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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0038675-18.2021.8.16.0182 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): DIONE MARIA COSTA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROFESSOR TEMPORÁRIO.
CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
(PSS). LEI COMPLEMENTAR Nº108/2005. JORNADA DE TRABALHO
INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. REMUNERAÇÃO DA HORA-
AULA SUPERIOR AO VALOR HORÁRIO DO SALÁRIO MÍNIMO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

V O T O

Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da suposta ilegalidade no pagamento de valor
inferior ao salário mínimo nacional para professor temporário da rede pública estadual, com
jornada abaixo de 40 horas semanais.
Aduz o Recorrente que, deve ser aplicado o entendimento do E. Supremo Tribunal
Federal no Tema nº 900 de Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 964.659/RS.
Entretanto, como bem destacado pelo juízo a quo, é necessário realizar o distinguishing
com o caso em comento, pois a situação fática que ensejou o referido tema é diversa. Aquele
concerne a servidores públicos efetivos, os quais estariam adstritos ao vínculo estatutário, não
sendo possível acumular outra remuneração, ante a vedação legal. Logo, tais servidores
estariam fadados a sobreviver com renda mensal inferior ao salário mínimo nacional.
Por outro lado, o presente caso refere-se a servidor não submetido a concurso público,
mas contratado por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), na função de professor,
laborando em jornada inferior a 20 horas semanais (mov. 1.5). Assim, o entendimento
constante no precedente supracitado não possui aplicação no caso em análise.
Destarte, tendo em vista o valor do salário mínimo nacional em janeiro de 2020 de R$
1.039,00 (mil e trinta e nove reais), e em fevereiro do mesmo ano, no correspondente a R$
1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), com valor horário de R$ 4,72 e R$ 4,75,
respectivamente (arts. 1º e 2º, Lei nº 14.013/2020), restou comprovado que o Recorrido
pagou montante superior ao mínimo legal previsto. Isto porque, de acordo com os
contracheques juntados pela parte autora ao mov. 1.5, o valor da hora-aula realizado pelo
Estado corresponde a R$72,20 (setenta e dois reais e vinte centavos).
Com efeito, conforme consignado pelo juízo de origem (mov.25.1):
Afrontaria o princípio da razoabilidade determinar que, em todos os casos de
contratação temporária, ainda que para cumprir jornada de trabalho ínfima, fosse
obrigatório o pagamento de, no mínimo, o salário-mínimo.
Cumpre ressaltar que, a remuneração do servidor obedece às disposições contidas no
Decreto nº 2.934/04 e no art. 10 da Lei complementar nº 108/2005, nos termos da cláusula
quarta do contrato por prazo determinado juntado ao mov. 11.2.
Ainda, da informação prestada pela Secretaria de Estado da Educação (SEED) ao mov.
11.4, a remuneração é paga de acordo com a carga horária suprida em cada mês/período e de
acordo com a licenciatura.
Ademais, foi instituído o piso salarial profissional nacional para professores do magistério
público da educação básica, por meio da Lei Federal nº 11.738/08, com aplicação aos
servidores estatutários a partir da ADI nº 4.167/11, que autoriza, conforme §3º do r.
dispositivo a proporcionalidade ao valor mínimo de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais),
para as demais jornadas de trabalho que não sejam de 40 horas semanais, como no caso do
autor.
Conforme tabela de remuneração para o Contrato em Regime Especial (PSS/CRES) ao
mov. 11.7, o professor com licenciatura plena, categoria do Recorrente, que atua por 20 horas
semanais, tem como salário base o valor de R$ 1.444,09 (mil, quatrocentos e quarenta e
quatro reais e nove centavos), o que corresponde ao montante de R$72,02 (setenta e dois
reais e dois centavos) no valor da hora-aula.
Dessa maneira, o Recorrente recebeu o valor correspondente ao período em que laborou
nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, obtendo, inclusive, todos os benefícios
estabelecidos na Lei complementar nº108/2005, não havendo qualquer ilegalidade na conduta
do ente estatal.
Nesse sentido já entendeu esta Colenda Sexta Turma Recursal do Egrégio Tribunal do
Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE
REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO REQUERENTE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS
DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). VALOR-AULA SUPERIOR AO
VALOR HORÁRIO DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTE DO STF. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISH. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0042300-60.2021.8.16.0182 - Curitiba -Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.07.2023) Grifo meu.
Nesse cenário, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a
R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do
artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Condeno a Parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10%
(dez por cento) sobre o sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099
/95. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de DIONE MARIA COSTA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
08 de novembro de 2023

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora