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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br RECURSO INOMINADO Nº. 0003187-71.2021.8.16.0159 RecIno RECORRENTE: BENTO FRANCISCO MOTA E COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECORRIDO: BENTO FRANCISCO MOTA E COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. AÇÃO: CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZ A QUO: GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES C/C LUCROS CESSANTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE FRANGOS EM AVIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DEVER DA COPEL EM INDENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. º 0003187- 71.2021.8.16.0159 RecIno em que são Recorrentes Bento Francisco Mota, Copel Distribuição S.A. e Recorridos Bento Francisco Mota e Copel Distribuição S.A., A C O R D A M os Juízes da Quarta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em: (a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por Copel Distribuição S. A.; (b) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por Bento Francisco Mota, nos termos do voto do Relator. R E L A T Ó R I O Relatório dispensado (Enunciado nº 92 do FONAJE[1]). V O T O Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual os recursos devem ser conhecidos. Antes de analisar a controvérsia principal, cumpre observar a declaração e os depoimentos prestados na Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 21.2 a 21.6 dos autos principais). O Sr. Bento Francisco Mota esclareceu em seu depoimento pessoal que: (a) tem contrato com a LAR; (b) quem fornece as aves e insumos para criação de aves é a LAR; (c) a sua obrigação como produtor consiste em cuidar; (d) não tem gerador de energia; (e) no dia da interrupção, deu um vento forte. Em seguida, o preposto da Copel afirmou em seu depoimento que: (i) não trabalhava na Copel na data dos fatos; (ii) por conta da audiência, estudou o caso; (iii) A interrupção durou, aproximadamente, 3 (três) horas; (iv) não se recorda da data da interrupção; (v) a interrupção foi regional, sendo várias ocorrências emergenciais; vi) quando ocorre interrupção de energia, a Copel faz um escalonamento para atender conforme as prioridades, sendo, primeiramente, hospitais e delegacias e, em seguida, de acordo com as gravidades; (vii) a priorização ocorre conforme o cadastro de risco de atividade; (viii) não tem conhecimento do trajeto da rede elétrica que abastecia o Autor; (ix) não tem conhecimento da informação de troca da rede de abastecimento do Autor; (x) não sabe informar a periodicidade em que ocorriam os reparos na rede elétrica que abastecia a unidade do Autor; (xi) as chaves automatizadas e os religadores automáticos são equipamentos que possuem agilidade no atendimento; (xii) quando ocorre interrupção no fornecimento de energia elétrica, o religador automático percebe e tenta energizar novamente a rede, caso o defeito não persista; (xiii) se o defeito persistir por questão de segurança, a rede fica sem energia; (xiv) a chave automatizada funciona praticamente da mesma forma que o religador automático, porém, em uma menor potência; (xv) toda rede de energia possui religador automático; (xvi) não sabe dizer o motivo pelo qual houve a interrupção no fornecimento de energia na unidade do Autor. Ainda, é fundamental destacar a declaração da informante, Sra. Ana Laisa Cavasin, na qual afirmou que: (a) Trabalha com avicultura; (b) É nora do Autor; (c) A interrupção ocorreu no final da tarde; (d) Não choveu na data da interrupção, ficando somente nublado e com vento; (e) Não choveu no período da noite e no dia seguinte à interrupção; (f) Os seus vizinhos também foram atingidos pela interrupção, pois a rede também os abastecia; (g) A cidade tinha luz, menos a unidade consumidora do Autor; (h) O trajeto da rede elétrica que abastece a unidade inicia pela chácara, passa por uma área de reserva e abastece quatro casas; (i) A chácara fica próxima ao Colégio Castelo; (j) As interrupções na unidade de energia elétrica eram frequentes, mesmo sem chover, bastando um vento um pouco mais forte; (k) Não viu a Copel fazer manutenção na parte da rede elétrica que passa pela área de reserva; (l) Reclamaram várias vezes; (m) A Copel apenas foi ao local após o restabelecimento da energia; (n) Quando estava fechando o aviário para ventilar para as aves que haviam sobrado, foi mostrado para os funcionários da Copel a mortalidade que tinha dentro do aviário; (o) Após a interrupção, houve a substituição da rede de energia elétrica que abastece a unidade consumidora do Autor; (p) Depois dos fatos, ocorreram outras interrupções, mas era perceptível que era diferente de antigamente; (q) Depois da troca da rede, não houve mais queda de energia por simples vento; (r) A cooperativa LAR fez levantamento da quantidade; (s) Se não fosse a falta de ventilação, as aves não teriam morrido; (t) Faltava em torno de uma semana para a entrega das aves; (u) Terminou de tirar os frangos mortos somente no dia seguinte, no período da noite; (v) Não tem gerador de energia na propriedade. A testemunha, Sra. Claudineia da Silva Rodrigues, informou em seu depoimento que: (i) É vizinha do Autor há 14 (quatorze) anos; (ii) Se recorda do dia em que houve a interrupção e a morte dos frangos; (iii) No dia da interrupção, não choveu, somente ventou razoavelmente; (iv) A interrupção ocorreu em torno das 18h; (v) Não faltou energia na cidade na data; (vi) São em 4 (quatro) vizinhos; (vii) A rede de energia que abastecia passava por uma área de reserva com várias árvores; (viii) Nunca viu a Copel fazer manutenção dos galhos na rede de energia; (ix) Posteriormente à interrupção, foi trocada a rede de energia; (x) Antigamente, a queda de energia era constante, aliás, como os seus filhos faziam aula online, já aconteceu de perderem muitas aulas em razão da queda de energia; (xi) Depois que houve a troca da rede, não teve mais o problema de interrupções corriqueiras; (xii) Na data da interrupção, não foi ajudar no aviário, somente viu a movimentação; (xiii) No dia seguinte à interrupção, viu as pessoas trabalhando na propriedade do Autor e as caçambas com as aves mortas. Posteriormente, a testemunha, Sr. Marcelo Borges, esclareceu que: (a) É funcionário da Copel; (b) Quando ocorre um temporal, é emitido um relatório de quantas cidades foram afetadas; (c) Na data da interrupção, foi considerado esse relatório; (d) Independente se ocorre uma tempestade, existe uma priorização com base no cadastro do consumidor, por exemplo, um hospital tem prioridade sobre um consumidor convencional; (e) Se a equipe está atendendo a uma atividade, primeiramente é concluída esta tarefa para ir para a próxima; (f) Não tem conhecimento se, na data da interrupção, a Copel atendeu outras ocorrências; (g) As dificuldades recorrentes para realizar atendimentos em área rural são o deslocamento, o acesso, problemas com o fusível; (h) A Copel tem um setor específico que efetua inspeções nas linhas; (i) As inspeções são realizadas conforme o cronograma, o qual possui alguns critérios, tais como desligamento frequente da linha; (j) Trabalha em Maringá; (k) Não esteve fisicamente no local, mas conhece, através do sistema, a rede elétrica que abastece o Autor; (l) Houve uma mudança na rede elétrica que abastecia o Autor, pois fornecia 34.5 Kv e passou a ser 13.8, sendo o traçado também alimentado por outra rede; (m) A mudança na rede elétrica do Autor visou a melhoria do fornecimento, uma vez que antes a rede passava por um trecho com árvores, as quais poderiam causar a queda de energia com maior frequência; (n) Foi trocado o transformador, isolador, espaçamento, construindo uma linha nova; (o) Não teve acesso ao fato motivador da obra; (p) Não tem conhecimento da ordem de prioridade que foi seguida no dia da interrupção. Por fim, destaco o depoimento da testemunha, Sr. Robson Diego de Oliveira, no qual afirmou que: (i) É eletricista terceirizado da Copel; (ii) Atendeu a unidade consumidora do Autor na data da interrupção; (iii) Foi executado um serviço emergencial; (iv) Na data da interrupção, ocorreu um temporal, motivo pelo qual houve várias ocorrências; (v) O temporal começou em torno das 16h; (vi) As ocorrências em São Miguel perduraram até o dia seguinte; (vii) O atendimento das ocorrências é realizado por dois funcionários em uma camionete; (viii) Não sabe dizer se outras equipes atenderam na data da interrupção. A declaração e os depoimentos são críveis sob o ponto de vista da coerência epistemológica[2] e tampouco parece derivar de falsas memórias[3], ou de algum vício específico ao registro, armazenamento e recordação da memória em relação aos eventos narrados[4]. Diante do exposto, cinge-se a controvérsia em analisar se é devida a condenação da Ré: (a) ao pagamento de indenização por danos emergentes; e, em caso positivo, o valor pertinente; (b) ao pagamento de lucros cessantes; (c) ao pagamento de indenização por dano moral. Conforme o §6º do artigo 37 da Constituição Federal, as empresas prestadoras de serviço público possuem responsabilidade civil objetiva. Tal responsabilidade somente poderia ser afastada acaso fosse comprovada alguma excludente, assim entendida como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, causas de rompimento do nexo de causalidade, necessário à configuração do dever de indenizar. Embora a parte Ré, Copel Distribuição S.A., alegue a presença de caso fortuito ou força maior e a ausência de nexo de causalidade, os depoimentos foram uníssonos, confirmando que não estava chovendo no local na data da interrupção, 28/05/2021. Portanto, nenhuma excludente de responsabilidade civil foi demonstrada no caso concreto. Ao contrário, o conjunto fático-probatório evidencia que houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica na propriedade do Autor, causando a morte dos frangos de seu aviário. O laudo técnico (mov. 1.5 dos autos 0003187-71.2021.8.16.0159) comprova que a falta de energia elétrica causou a morte de 10.476 (dez mil e quatrocentas e dezesseis) aves. Diante disso, é primordial esclarecer que, embora se trate de um documento apresentado pelo Autor, o referido laudo técnico está assinado por um profissional inscrito no Conselho Regionais de Medicina Veterinária (CRVM) e apresenta coerência com as demais provas apresentadas. Conforme o art. 373, inciso I do CPC, o Autor juntou imagens dos prejuízos sofridos pela interrupção no fornecimento de energia elétrica. Vejamos (mov.1.9 dos autos 0003187-71.2021.8.16.0159 e mov. 1.7 dos autos 0003188-56.2021.8.16.0159): Dessa forma, entendo que restou comprovada a falha na prestação dos serviços pela Parte Ré, de modo que a sua responsabilidade civil objetiva está configurada quanto aos prejuízos sofridos pelo consumidor. No que tange à extensão dos danos emergentes, reputo que, à luz do art. 944 do CC, o valor devido como indenização por dano emergente é de R$ 13.093,04 (treze mil e noventa e três reais e quatro centavos). Isto se deve ao fato de que o dano emergente corresponde ao valor dos frangos perdidos, juntamente com quaisquer custos adicionais que o agricultor tenha incorrido como resultado direto da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Conforme o mov. 1.6 dos autos 0003187-71.2021.8.16.0159, o Autor realizou o pagamento no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente ao fornecimento de mão de obra de coleta de frangos mortos. Não obstante o Autor, ora Recorrente, tenha postulado a indenização por dano emergente no montante de R$ 40.672,78 (quarenta mil e seiscentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), constato que somente logrou êxito em comprovar os efetivos gastos resultantes da perda das aves e do valor despendido no serviço de remoção dos frangos falecidos. Ademais, esclareço que o referido laudo técnico, juntado no mov. 1.5 dos autos 0003187-71.2021.8.16.0159, não comprova a ocorrência do prejuízo alegado em relação ao consumo de ração das aves mortas, haja vista a ausência de elementos probatórios adicionais nesse sentido, tais como a simples apresentação de recibos e/ou notas fiscais. Logo, conforme o cálculo apresentado no mov.1.1 dos autos 0003188- 56.2021.8.16.0159, considerando o valor unitário de R$ 1,065 (um real e seis centavos) por frango e tendo ocorrido o óbito de 10.416 (dez mil e quatrocentos e dezesseis) aves, chega-se ao valor de R$ 11.093,04 (onze mil e noventa e três reais e quatro centavos). Quanto ao pleito de lucros cessantes, constato, com base no art. 402 do CC, que restou devidamente comprovado o valor que o Autor deixou de lucrar em virtude do falecimento dos frangos, ocasionado pela interrupção no fornecimento de energia elétrica. Conforme demonstrado pelo cálculo supramencionado, bem como pelos documentos juntados nos mov. 1.5 e 1.6 dos autos 0003188-56.2021.8.16.0159, os lucros cessantes totalizam a quantia de R$14.291,56 (quatorze mil e duzentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). Ainda, no que tange ao pedido da Ré de que os juros de mora da indenização por dano material incidam a partir da citação, reputo que não lhe assiste razão, devendo ser mantida a atualização monetária determinada na R. Sentença, uma vez que na indenização por dano material os juros moratórios de 1% (um por cento) devem incidir a partir da data do efetivo prejuízo. Dito isso, passo à análise da possível condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral. Do exame dos autos, observo que a criação de animais para produção de alimentos é a sua fonte de subsistência, de sorte que a perda da produção de frangos do aviário gera um grande impacto financeiro ao proprietário. À vista desse fato, entendo que não se trata de mero aborrecimento do dia a dia e o Autor deve ser indenizado. O quantum indenizatório, deve ser fixado conforme o método bifásico, estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.152.541. Na fundamentação do mencionado julgado, o Exmo. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino indica que tal método resulta da reunião dos seguintes critérios: (i) interesse jurídico lesado (consiste em fixar indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes); e (ii) valorização das circunstâncias do evento danoso - elementos objetivos e subjetivos de concreção (operação de concreção individualizadora, considerando as principais seguintes circunstâncias: dimensão do dano, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica do ofensor, condições pessoais da vítima - posição política, social e econômica). Vejamos: “O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado). Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial. (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.).”. Na primeira fase do critério bifásico, torna-se imperioso analisar a jurisprudência desta C. Quarta Turma Recursal acerca da matéria (qual seja: perda da produção de frangos em decorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica). O montante referencial da indenização fixada em tais casos é no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Portanto, o valor da indenização no caso concreto será fixado na mesma quantia: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. MORTE DE AVES EM VIRTUDE DE CALOR EXCESSIVO. DANOS MATERIAIS. CÁLCULO INDICADO PELO RECORRENTE QUE NÃO OBSERVA AS PERDAS EFETIVAS SOFRIDAS COM O ÓBITO DAS AVES E TAMPOUCO O CONTRATO DE PARCERIA CELEBRADO. DANO MATERIAL QUE NÃO SUPORTA PRESUNÇÃO, SENDO DEVIDO NA EXTENSÃO DA LESÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERIA CONSIDERAR A MÉDIA DE PAGAMENTO POR ANIMAL VIVO ENTREGUE NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RECORRIDA. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DELIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006092-46.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito de Comarca de Entrância Final Guilherme Cubas Cesar - J. 05.07.2021) Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0013361- 67.2019.8.16.0044[2], 0000202-06.2018.8.16.0137[3] e 0004145-40.2020.8.16.0079[4]. Embora seja importante definir um montante referencial, isso não deve representar um tarifamento judicial rígido, sob pena de entrar em rota de colisão com princípio da reparação integral, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na fixação de indenização por danos extrapatrimoniais. Portanto, passo para a segunda fase do critério bifásico, ajustando o valor referencial da indenização às particularidades do caso. Em primeiro lugar, deve ser analisada a gravidade do fato em si, que, na hipótese em tela, revela-se de razoável proporção, já que foi comprovado que a interrupção no fornecimento de energia elétrica causou a perda da produção de frangos do aviário. Diante disso, é notável o sofrimento emocional e psicológico do Autor, que teve seu empreendimento afetado pela falha da Ré na prestação de serviço essencial. Por fim, há elementos acerca da condição econômica do Autor da ação, os quais indicam que não é hipossuficiente (mov. 59 a 62 dos autos principais), sendo adequado o valor referencial da indenização, que não será irrisória e tampouco ocasionará enriquecimento sem causa. Ante o exposto, voto no sentido de: (a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por Copel Distribuição S.A.; (b) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por Bento Francisco Mota, reformando a R. Sentença, a fim de condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano emergente no valor de R$ 13.093,04 (treze mil e noventa e três reais e quatro centavos) e por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a parte Recorrente Copel Distribuição S.A. ao pagamento de custas, (ex lege), e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. º 9.099/95[5]. Por existir relação contratual entre as partes, a indenização por dano moral deve ser acrescida de correção monetária desde a data de sua fixação (decisão condenatória), devendo ser adotado como parâmetro a média aritmética do INPC-IGP e os juros moratórios de 1% (um por cento), que devem incidir a partir da data da citação. (Aplicação do Enunciado nº 1, a), da Turma Recursal Plena).”. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de BENTO FRANCISCO MOTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 04 de outubro de 2023 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste seguimento do voto, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I A Decisão concordou com os pedidos do Autor e reconheceu a responsabilidade da empresa, que deve indenizar os danos causados ao consumidor. Assim, a Copel deve realizar o pagamento ao Autor no valor de R$ 30.384,60 (trinta mil e trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), além de danos morais. [1] “ENUNCIADO 92 – Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). ” [2] “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE FRANGOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADOS 2 E 2.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MATERIAL QUE NÃO SUPORTA PRESUNÇÃO SENDO DEVIDO NA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 , CAPUT, DO CC ). PREJUÍZO MATERIAL QUE É ESTIMADO DE ACORDO COM A MÉDIA DE VALORES RECEBIDOS NAS TRANSAÇÕES PASSADAS (EVENTO 1.6). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013361-67.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 16.11.2020) ” [3] “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES. DEVER DA COPEL INDENIZAR. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000202- 06.2018.8.16.0137 – Porecatu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 16.11.2021) ” [4] “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUÇÃO DE LEITE. FONTE DE SUBSISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DEVER DA COPEL EM INDENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N°9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004145-40.2020.8.16.0079 – Dois Vizinhos – Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 30.06.2023) ” [5] “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. ”
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