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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003187-71.2021.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tiago Gagliano Pinto Alberto
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Oct 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES C/C LUCROS CESSANTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE FRANGOS EM AVIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DEVER DA COPEL EM INDENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.