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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020790-56.2021.8.16.0031

Recurso Inominado Cível n° 0020790-56.2021.8.16.0031 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Recorrente(s): TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Recorrido(s): SOLANGE TEREZINHA NIERADKA -ME
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE
CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.
ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA.
AGENDAMENTO OU PREVISÃO DE CHEGADA. CÁLCULO
DA HORAS EM ATRASO QUE DEVEM LEVAR EM
CONSIDERAÇÃO A DATA PREVISTA PARA O
DESCARREGAMENTO SOB PENA DE INEFICÁCIA DA
NORMA. VALOR DA DIÁRIA COM BASE NO ART. 11 DA
LEI Nº 11.442/2007. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR
APENAS A CAPACIDADE TOTAL DE TRANSPORTE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado apresentado por TRANSPORTADORA
JOLIVAN LTDA em razão da sentença de procedência do pedido proferida nos autos de
AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA.
Pretende a reforma da sentença.
Relatório dispensado (art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, dele
conheço.
Ação de cobrança de estadias proposta em razão do atraso na descarga de
mercadoria.
Nulidade da sentença. Não acolhimento.
Aduz a ré recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença por vício de
fundamentação, por resolver os embargos de declaração em exígua extensão. Não
obstante a alegação, o decisum atacado remete à decisão anterior, onde a mesma pretensão
da recorrente já havia sido indeferida.
No mais, é de pleno conhecimento os princípios da simplicidade e
informalidade que regem os Juizados Especiais. Não obstante estes não afastem o dever
de fundamentação, certo é que autorizam o julgador a retomar os fundamentos da decisão
anterior, como inclusive ocorre nos casos em que o julgador “mantém a sentença por seus
próprios fundamentos”, o que é constitucional, como já decidido pelo Supremo Tribunal
Federal (AI 749963, Rel. Ministro Eros Grau, j. 08.09.2006). Assim, não comporta
acolhimento a preliminar.
Atraso no descarregamento.
Parte autora que alega que realizou o carregamento de bebida na cidade de
Guarapuava/PR e descarregamento na cidade de Cuiabá/MT, que ao chegar ao destino, em
Cuiabá/MT, no dia 10/11/2020, às 16h55min somente pode proceder à descarga no dia 16
/11/2020 mais precisamente às 08h05min, o que motivou o ajuizamento da ação de
cobrança, em que pretende o recebimento do valor de R$ 7.650,54, com fundamento no
art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007.
Tempo superior a cinco horas para o descarregamento devidamente
comprovado, conforme conhecimento de transporte (seq. 1.13).
Alegação de culpa exclusiva do autor.
A ré recorrente atribui a culpa exclusiva do autor pela chegada antecipada ao
destino, aduzindo que o agendamento para a entrega da mercadoria estava previsto para o
dia 13/11/2020, às 11h06min.
A controvérsia cinge-se em saber o tempo exato em que o veículo da parte
recorrida ficou à disposição da Recorrente para o descarregamento de carga, em excesso
às 5h legalmente previsto na legislação de regência.
Reza o artigo 11, da Lei nº 11.442/2007:
“Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não
pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria”.
Verifica-se que a legislação de regência prevê a necessidade de comunicação
do transportador acerca do prazo, quando não houver pactuado a respeito.
Neste caso, verifica-se que a transportadora comunicou o agendamento do
descarregamento para o dia 13.11.2020, as 11:06:00 horas, conforme se observa dos
documentos juntados no mov. 1.10.
Esse documento foi anexado com a inicial
Ao antecipar o prazo a parte recorrida não pode exigir da contraparte que
também antecipe o descarregamento, mormente a própria lei exige comunicação prévia, a
fim de que o destinatário do transporte se prepare para tanto.
Assim, há que ser estabelecido que é devido ao Requerente apenas o tempo
em que ficou à disposição da Requerida sendo do dia 13.11.2020, as 11h:06min ao dia 16
/11/2020 às 08h:05min
O parágrafo 5º do artigo 11, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pela Lei
13.103/2015, dispõe que o prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte
Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço
de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à
ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada
/hora ou fração.
O parágrafo § 8 ainda estabelece que:
§ 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser
calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino
A leitura sistemática dos dispositivos legais permite compreender que uma
vez excedido o período de tolerância previsto em Lei para descarga da mercadoria, o
transportador autônomo terá direito ao recebimento de indenização pelo período em que
seu veículo ficou à disposição do contratante, compreendendo, inclusive, o período de
tolerância.
Vale dizer, uma vez ultrapassado o prazo legal de cinco horas, as horas
excedentes deverão retroagir até o exato momento em que o transportador autônomo
comunicou sua chegada na procedência ou no destino, sendo este, portanto, o termo inicial
para cômputo da indenização.
Daí porque não subsiste a pretensão de que as 5 (cinco) horas de que trata a
Lei não sejam computadas no cálculo da indenização.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.
COBRANÇA DE ESTADIA. § 5º DO ART. 11 DA LEI N. 11.442/2007. DEMORA PARA
DESCARREGAMENTO DA CARGA.
PERMANÊNCIA DE 85H19MIN NOS LOCAIS DE DESTINO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE
DEVERÁ COMPREENDER TODO O PERÍODO ENTRE A CHEGADA E A SAÍDA DA CARGA
TRANSPORTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 5
HORAS. REGRA DO § 8º DO ART. 11 DA LEI N. 11.442/2007. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020110-44.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 13.05.2022( (grifei)
Por fim, com razão a alegação da ré recorrente de que houve equívoco na
capacidade atribuída ao veículo para o cálculo da indenização, vez que observada a
capacidade total de transporte do veículo, nos termos do que dispõe o §7º do art. 11 da Lei
nº 11.442/2007.
§ 7oPara o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de
transporte do veículo.
Assim, no computo dos valores deve ser levado em consideração apenas a
capacidade total de transporte, portanto deduzida a Tara, e não o peso total do veículo. Por
essa razão que se faz a pesagem na entrada do descarregamento com o veículo e a carga e
após o descarregamento, nova pesagem para se aferir o valor da Tara e estabelecer o peso da
carga.
Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para fixar como marco inicial do tempo de
descarregamento o horário estipulado no agendamento, e o desconto da Tara do veículo, no
cálculo dos valores da indenização, na forma da fundamentação.
Ante o parcial sucesso recursal, fica a parte recorrente condenada ao pagamento
de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei nº
9.099/95).
Custas devidas, conforme Lei Estadual nº 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann.

23 de junho de 2023
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)