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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020295-78.2022.8.16.0030

Apelação Criminal n° 0020295-78.2022.8.16.0030 Ap
1º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu
Apelante(s): DENNYS DA SILVA MELGAREJO
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

APELAÇÃO CRIMINAL- CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO
PERIGOSA- ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688
/41- DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO-
LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE DISCIPLINOU A TOTALIDADE DOS
TIPOS PENAIS RELACIONADOS A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES- PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL- ABSOLVIÇÃO- SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA-
RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Dennys da Silva Melgarejo contra
sentença proferida (mov. 66.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou
o recorrente a pena de 15 (quinze) dias de prisão simples pela prática da contravenção penal
prevista no artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.688/41.
Inconformado, em suas razões recursais (mov. 76.1), o apelante requer a absolvição em
razão da não comprovação da existência de perigo concreto.
O apelo foi contra-arrazoado no sentido do conhecimento da apelação e, no mérito, pelo
seu desprovimento, mantendo-se a sentença condenatória nos termos exatos em que foi
proferida (mov. 83.1).
A douta Promotora de Justiça em exercício nesta Turma Recursal, apresentou parecer
sustentando que a conduta praticada pelo recorrente é atípica, razão pela qual, pugna pelo
conhecimento e provimento do recurso interposto (mov. 14.1 destes autos).
É o sucinto relatório.
Voto.
Conheço do recurso, pois cabível, adequado e tempestivo.
Respeitando posições em sentido contrário, o artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.668/1941 foi
derrogado pela entrada em vigência do Código de Trânsito Brasileiro, que acabou por regular
todo o tema relativo a tráfego terrestre, tanto no âmbito administrativo como no penal.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso
Ordinário em Habeas Corpus n. 80.362, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 4.10.2002,
consolidou entendimento no sentido de que o Código de Trânsito Brasileiro revogou todas as
tipificações penais concernentes ao tráfego de veículos automotores em vias terrestres. O
acórdão restou assim ementado:
“HABEAS CORPUS. ARTIGO 32, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DE
CONTRAVENÇÕES PENAIS. DISPOSITIVO QUE RESULTOU REVOGADO
PELO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. Se é certo que
não houve revogação expressa do dispositivo em apreço e, também, que,
em tese, não seria ele incompatível com o disposto no art. 309 do CTB, a
sua derrogação, na parte indicada, decorreu de haver o CTB, como
é próprio das codificações, tratado de todas as infrações penais
comissíveis na condução de veículos automotores, o que, de resto,
ficou expressamente declarado no art. 161. Habeas corpus deferido”.
(grifei)
No mesmo sentido, oportuno trazer à baila alguns trechos de decisões monocráticas que
não deixam margem de dúvidas quanto ao posicionado unânime do Supremo Tribunal Federal
sobre o caso em apreço:
“Assim, o Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 23 de setembro
de 1997, procurou disciplinar na maior completude possível e de modo
sistemático as normas concernentes ao tráfego de veículos automotores
nas vias terrestres brasileiras.
Além de os artigos 306, 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro
preverem condutas mais específicas que aquela do art. 34 da Lei das
Contravenções Penais, o Código procurou positivar regulação plena
aplicável às condutas ocorrentes no trânsito.
Oportuno ressaltar que esse Código previu um capítulo – do art. 161 ao
art. 255 – dedicado a infrações de natureza administrativa, e outro – do
art. 291 ao art. 312 – destinado a tratar penalmente determinadas
condutas de trânsito. Além disso, a data de edição do Decreto-Lei nº
3.688 – 3 de outubro de 1941 – muito provavelmente revela a defasagem
do art. 34 em relação ao sistema de brasileiro de trânsito hodierno.
Por essas razões, parece-me claro que o Código de Trânsito Brasileiro
revogou não somente os art. 32 e art. 34 da Lei das Contravenções
Penais, como quaisquer outros dispositivos que tipifiquem condutas de
trânsito no âmbito criminal, e absorveu, em parte, as disposições
anteriores.
Esse entendimento foi sumulado a partir do julgamento do referido
recurso ordinário em Habeas Corpus, oportunidade em que o Supremo
Tribunal Federal salientou a revogação, a partir da edição do Código de
Trânsito, de quaisquer dispositivos penais outrora aplicáveis ao tráfego de
veículos automotores em vias terrestres.
Convém expor que, na ocasião, o ilustre Ministro Sepúlveda Pertence
atentou para o fato de o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art.
161, ter positivado intenção de regulação totalizante dos crimes de
trânsito. Eis os termos desse dispositivo:
“Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer
preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do
CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas
administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no
Capítulo XIX”.
Como se observa, esse Código expressamente estabeleceu que as
penalidades na esfera administrativa não necessariamente excluirão a
punibilidade penal em relação a condutas de trânsito. A independência
entre as instâncias administrativa, cível e penal, aliás, se aplica a toda a
sistemática da ordem jurídica brasileira.
Entretanto, assim o fez a partir da ressalva de que incidirão apenas
as sanções previstas no Capitulo XIX do Código – a saber, o
Capítulo dos Crimes de Trânsito – o que denota a intenção, por
parte dessa legislação, em disciplinar a totalidade dos tipos penais
relacionados a condução de veículos automotores em vias
terrestres.
Pelos motivos aqui delineados e, sobretudo pelo que ficou
sedimentado com o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas
Corpus nº 80.362, entendo que o Código de Trânsito Brasileiro
revogou a direção perigosa em vias terrestres tipificada na
primeira parte do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.
Dessarte, não há como imputar ao agravante a prática de
contravenção já revogada. (ARE 635241 / RS; Rel. Min. GILMAR
MENDES; Julgado em 27/06/2012- grifei).

“(...). O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado por esta
CORTE ao considerar típica a conduta prevista no artigo 34 da Lei de
Contravenções Penais. Nesse sentido, cito precedentes: RHC 80.362/SP
(Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. 4/10/2002), ARE 635.241/RS (Rel. Min.
GILMAR MEDES, j. 01/08/2012), ARE 1.045.747/RS (Rel. Min. CELSO DE
MELLO, j. 12/06/2017), ARE 1062348/RS (Rel. Min. ROSA WEBER, j. 21
/08/2017). (...). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º e 2º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo
para, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário. Publique-se.”
(ARE 1.001.923/SP; Rel. Min. Alexandre de Moraes; Julgado em 28/09
/2017).
Assim, tratando-se de lei especial e posterior, as contravenções penais que se referem a
tráfego terrestre deixaram tacitamente de subsistir, não podendo o recorrente responder pela
prática de contravenção já revogada.
Sobre o tema, também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.
DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 311 DO
CTB. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO PELO ART. 112 DO
CP MANTIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram
orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do
recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de
flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da
jurisprudência desta Corte, o art. 34 da Lei de Contravenções
Penais foi derrogado pelo disposto no art. 311 do Código de
Trânsito Brasileiro, "tendo em vista que Código de Trânsito
Brasileiro regulou inteiramente a matéria referente à condução de
veículo automotor nas vias terrestres do território nacional, não
mais havendo espaço para aplicação de qualquer outra sanção
penal além das previstas no aludido Código" (RESP nº 1633335/SP,
Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ de 28/11/2016).
3. No caos, consta da sentença que o paciente trafegou em alta
velocidade, realizando manobras e ultrapassagens perigosas, além de
manobras de zigue-zague, tendo quase provocado colisão com o veículo
de um das testemunhas, em via de grande movimentação, o que
caracteriza a prática do delito previsto no retrocitado dispositivo de lei. 4.
A conduta do réu sujeitou a risco concreto a higidez física dos dois
passageiros do veículo da testemunha, que restou ultrapassado a 150 km
/h, tendo sido obrigado a realizar manobra para evitar uma grave colisão,
o que não se confunde com a prática de "racha", sendo descabido falar
em bis in idem na condenação pelos crimes do art. 132 do CP e 308 do
CTB. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas descritas
na peça acusatória se subsumem aos tipos penais previstos no art. 308
do CTB e do art. 132 do CP, para infirmar tal conclusão seria necessário
revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se
coaduna com a via do writ. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de
ofício, tão somente para afastar a condenação pela contravenção
penal do art. 34 do Decreto-lei n. 3.688/1941, ficando mantido, no
mais, o teor do decreto condenatório.(HC n. 581.283/SP, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020.)
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001621-26.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
24.10.2022); TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000946-65.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 24.10.202; e TJPR -2ª C.Criminal -AC -1572367-0 -Iporã -Rel.: Laertes Ferreira
Gomes -Unânime -J. 14.09.2017.
Desta forma, é o caso de acolher o parecer ministerial e absolver o acusado em razão da
atipicidade da conduta.
Assim, considerando a derrogação do art. 34, do Decreto-Lei 3688/41 pelo advento do
Código de Trânsito Brasileiro, dou provimento ao recurso para o fim de absolver DENNYS DA
SILVA MELGAREJO das imputações contidas na denúncia, o que faço com esteio no disposto do
artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento da apelação criminal
interposta, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de DENNYS DA SILVA MELGAREJO, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.

02 de junho de 2023
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)