Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL TAXATIVA DA AUSÊNCIA DA DOENÇA VENTILADA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS PREVISTAS NA LEI N. 7.713/1998. DOENÇA QUE ACOMETE O RECORRENTE NÃO ESTÁ INSERIDA NO REFERIDO ROL. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA O LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA QUE EXAURIRAM A VALORAÇÃO DA PROVA E DA APLICABILIDADE DO DIREITO APLICÁVEL AO PLEITO INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0053851-56.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.08.2023)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n. 0053851-56.2021.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0053851-56.2021.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): Antonio da Silva Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL TAXATIVA DA AUSÊNCIA DA DOENÇA VENTILADA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS PREVISTAS NA LEI N. 7.713/1998. DOENÇA QUE ACOMETE O RECORRENTE NÃO ESTÁ INSERIDA NO REFERIDO ROL. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA O LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA QUE EXAURIRAM A VALORAÇÃO DA PROVA E DA APLICABILIDADE DO DIREITO APLICÁVEL AO PLEITO INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado, a teor do Enunciado n. 92 do Fonaje. O recurso deve ser conhecido, eis que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Conforme exposto na ementa supra, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Antonio da Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 04 de agosto de 2023 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
|