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Processo:
0053851-56.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL TAXATIVA DA AUSÊNCIA DA DOENÇA VENTILADA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS PREVISTAS NA LEI N. 7.713/1998. DOENÇA QUE ACOMETE O RECORRENTE NÃO ESTÁ INSERIDA NO REFERIDO ROL. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA O LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA QUE EXAURIRAM A VALORAÇÃO DA PROVA E DA APLICABILIDADE DO DIREITO APLICÁVEL AO PLEITO INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.