Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0000654-29.2023.8.16.9000 PUIF
Classe Processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
Assunto Principal: Duplicata
Parte Autora(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI
Parte Ré(s): ANDERSON DA SILVA ROSA 06663116924
1.Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência, com fulcro no art. 18, da Lei
Federal nº. 12.153/2009 c/c art. 5º, VI, da Res. 02/2019 (Regimento Interno das Turmas
Recursais do TJPR) e Provimento 22/2012 do CNJ, aduzindo divergência entre julgados de
Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná.
Aduz o reclamante haver divergência de entendimento entre a 1ª e a 3ª Turmas Recursais
quanto aos documentos necessários para comprovar a condição de microempresa/empresa de
pequeno porte das empresas que desejam litigar em Juizado Especial Cível.
Afirma que basta a certidão atualizada da junta comercial a fim de demonstrar o
enquadramento como microempresa/empresa de pequeno porte.
Assim, requer a uniformização da jurisprudência, prevalecendo o entendimento da 1ª
Turma Recursal.
Decido.
2. O art. 18 da Lei Federal nº. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da
Fazenda na seara da Justiça Federal, dispõe:
“Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre
decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião
conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de
Justiça”.
Por seu turno, o atual Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná
apenas prevê como instrumentos de uniformização de jurisprudência os enunciados, os pedidos
de julgamento prioritário de matéria e o boletim informativo (Resolução n. 02/2019 – CSJE, art.
28, incisos I a III).
Dessa forma, o pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil não tem cabimento
em sede de Juizado Especial Cível Estadual, vez que tão somente foi previsto na legislação que
regulamenta o Juizado Especial Federal, ao passo que a presente demanda tramita sob o Juizado
Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/99 e que, por sua vez, não prevê o cabimento do
incidente em comento.
Nesse sentido, já se decidiu:
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela parte autora onde
alega a existência de jurisprudências divergentes sobre o mesmo caso entre a 1ª, 3ª e 5ª
Turmas Recursais. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, cabe aos
tribunais uniformizarem a sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art.
926). Neste ponto, dentre os instrumentos previstos pelo legislador processual para
uniformizar jurisprudência estão o incidente de assunção de competência e o incidente de
resolução de demandas repetitivas (CPC, arts. 947 e 976). Percebe-se, portanto, que o
incidente de uniformização de jurisprudência, nos moldes previsto no Código de Processo
Civil de 1973 (art. 476) não foi replicado na atual normativa processual. Ademais, conforme
o artigo 28 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná (Resolução 02/2019 do
CSJEs): “As Turmas Recursais contarão com os seguintes procedimentos de uniformização e
divulgação de jurisprudência: I. - enunciados; II. - pedidos de julgamento prioritário de
matéria; III. - boletim informativo” Com efeito, vale ressaltar que a previsão contida no art.
14 da Lei nº 10.259/01 se aplica somente aos Juizados Especiais no âmbito da Justiça
Federal. Além disso, prevê o cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal (PUIL) e não Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), procedimentos
que não se confundem. Igualmente, não há que se falar em aplicação do art. 18 da Lei nº
12.153/09, vistoque referida lei se aplica apenas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
ao passo que a presente demanda tramita sob o Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº
9.099/99 e que, por sua vez, não prevê o cabimento do incidente em comento. Destarte,
conclui-se que inexiste previsão legal para o cabimento do pedido de uniformização de
jurisprudência nos Juizados Especiais Cíveis e nas Turmas Recursais. Nesse sentido são os
precedentes das Turmas Recursais: (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais -
0002649-82.2020.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J.
11.09.2020), (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0000717- 59.2020.8.16.9000 - Curitiba -
Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 29.05.2020). Isto posto, indefiro de plano o presente
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos da fundamentação exposta.
Intimem-se. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0003107-
31.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.11.2022).

TURMA RECURSAL REUNIDA. INCIDENTE PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES
DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 10.259/01. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO
INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO ANALÓGICA EM OUTROS MICROSSISTEMAS
JUDICIAIS. INCOMPATIBILIDADE PRÁTICA APARENTE. LEI 9.099/95.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS
DESTE ESTADO (RESOLUÇÃO 02/2019 CSJE). HIPÓTESES APENAS DE
ENUNCIADOS, JULGAMENTOS PRIORITÁRIOS POR MATÉRIA E BOLETIM
INFORMATIVO COMO MECANISMOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(ARTIGO 28, INCISOS I A III). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0000194-
42.2023.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.02.2023).
3.Ademais, em razão da entrada em vigor do CPC/2015, o art. 476 do CPC/73 (que
tratava do incidente de uniformização de jurisprudência) foi revogado, passando o Novo Código
de Processo Civil a prever outros instrumentos de uniformização de jurisprudência, como, por
exemplo, o incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, art. 976 e seguintes).
Nesse sentido:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE QUE NÃO
TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 E NEM NO REGIMENTO
INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RESOLUÇÃO 02/2019 DO CSJEs).
INCIDENTE NÃO CONHECIDO. MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO DE
DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. FATO
SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO.
Recurso prejudicado”. (TJPR. 3ª Turma Recursal. 0025612-26.2018.8.16.0021. Cascavel.
Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. J. 20.09.2019).

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECEU O
PEDIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE
NÃO TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 E NEM NO
REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RESOLUÇÃO 02/2019 DO
CSJEs. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, cabe aos tribunais uniformizar a sua
jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926). Neste ponto, dentre os
instrumentos previstos pelo legislador processual para uniformizar jurisprudência estão o
incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas
(CPC, arts. 947 e 976). Percebe-se, portanto, que o incidente de uniformização de
jurisprudência, nos moldes previsto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 476), não
foi replicado na atual normativa processual, razão pela qual não pode ser admitido por esta
Turma Recursal. 2. Ademais, conforme o artigo 28 do Regimento Interno das Turmas
Recursais do Paraná (Resolução 02/2019 do CSJEs): “As Turmas Recursais contarão com
os seguintes procedimentos de uniformização e divulgação de jurisprudência: I. -
enunciados; II. - pedidos de julgamento prioritário de matéria; III. - boletim informativo”.
(TJPR. 2ª Turma Recursal. 0003593-85.2017.8.16.0045. Arapongas. Rel.: Juiz Alvaro
Rodrigues Junior. J. 30.04.2019).
Outrossim, o pedido de uniformização de jurisprudência, assim como o antigo incidente
de uniformização de jurisprudência (CPC/73, art. 476), deve ser suscitado nas razões recursais ou
em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso, sob pena de subverter a
própria ratio do instituto, até mesmo para que não haja um rejulgamento da causa, a pretexto de
uniformização do entendimento jurisprudencial (STJ, IAC no RHC 75.768/RN, DJe 15/10/2018).
Nesse sentido:
"[...] não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí por
que o seu processamento depende da análise de conveniência e oportunidade do
relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo”. (STJ, REsp 1559348/DF,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 05/08
/2019) (grifei).

"O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de
Processo Civil e nos artigos 118 e seguintes do RISTJ, possui natureza, preventiva de
dissenso jurisprudencial não sendo admitido como forma de irresignação recursal.
Ademais, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento
anterior ao julgamento do recurso [...]” (AgRg no HC n. 275.416/SP, rel. Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2014, DJe 1º/7/2014.) in (AgRg no
HC 468.265/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/04
/2019, DJe 03/05/2019) (grifei).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS NÃO
VERIFICADOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE JURISPRUDÊNCIA.
DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que pedido
de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência possui natureza
preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de
irresignação recursal, além de ser uma faculdade conferida ao juiz, como
instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um
mesmo tribunal. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-
se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por
via inadequada. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 86913 / SP, T3, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 8.8.2017, DJe 22.8.2017).
(grifei)
No mesmo viés, é a jurisprudência da Turma Recursal do TJPR:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE QUE NÃO
TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 E NEM NO REGIMENTO
INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RESOLUÇÃO 02/2019 DO CSJEs).
INCIDENTE NÃO CONHECIDO. MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO DE
DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. FATO
SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO.
Recurso prejudicado”. (TJPR. 3ª Turma Recursal. 0025612-26.2018.8.16.0021. Cascavel.
Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. J. 20.09.2019).

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECEU O
PEDIDO DE INCIDENTE QUE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 E NEM NO REGIMENTO
INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RESOLUÇÃO 02/2019 DO CSJEs).
INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De
acordo com o Código de Processo Civil de 2015, cabe aos tribunais uniformizar a sua
jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art. 926). Neste ponto, dentre os
instrumentos previstos pelo legislador processual para uniformizar jurisprudência estão o
incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas
(CPC, arts. 947 e 976). Percebe-se, portanto, que o incidente de uniformização de
jurisprudência, nos moldes previsto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 476), não
foi replicado na atual normativa processual, razão pela qual não pode ser admitido por esta
Turma Recursal. 2. Ademais, conforme o artigo 28 do Regimento Interno das Turmas
Recursais do Paraná (Resolução 02/2019 do CSJEs): “As Turmas Recursais contarão com
os seguintes procedimentos de uniformização e divulgação de jurisprudência: I. -
enunciados; II. - pedidos de julgamento prioritário de matéria; III. - boletim informativo”.
(TJPR. 2ª Turma Recursal. 0003593-85.2017.8.16.0045. Arapongas. Rel.: Juiz Alvaro
Rodrigues Junior. J. 30.04.2019).
Portanto, o pedido não comporta conhecimento.
3. Em face de todo o exposto, indefiroa inicial, extinguindo o feito sem resolução do
mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, arquivando-se o
presente feito.
Intimações e diligências necessárias.

Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora