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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0021918-46.2021.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0021918-46.2021.8.16.0182 RecIno 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente(s): ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IDI Nº 1638089-5/01). PERÍODO AQUISITIVO NÃO PREENCHIDO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Voto O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Antonio Carlos Gomes da Silva em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor em desfavor do Estado do Paraná e Paraná Previdência. Inconformado, o autor pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial. Argumenta a recorrente, em síntese, que o período de 21/12/2012 a 20/12/2017 ocorreu antes da revogação do art. 4º da Lei 14.502/2004 pela Lei 19.130/2017. Requer o provimento do presente pedido para que seja reconhecido o seu direito à conversão em pecúnia da licença prêmio do período aquisitivo não gozado de 21/12/2012 a 20/12/2017. Pois bem. Em que pese os argumentos da recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos nos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que muito bem fundamentou a r. sentença, in verbis: Da análise do histórico funcional (evento 1.5), depreende-se que o autor usufruiu licença remunerada para fins de aposentadoria, no período compreendido entre 19 de dezembro de 2014 a 02 de maio de 2021, durante a vigência da Lei 19.130/2017. Registre-se que a Lei 19.130/20171 revogou o artigo 4º da Lei 14.502/20042, o qual estabelecia que o período usufruído de licença remuneratória era considerado como efetiva prestação de serviço. Assim, o autor não completou período de cinco anos de efetivo exercício, necessário para a concessão de licença especial. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1638089-5/01, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Paraná nº 14.502/2004, e, por arrastamento, reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto nº 6558/2017 que regulamenta os trâmites administrativos dos pedidos de Aposentadoria e da licença remuneratória para os fins de aposentadoria, instituída pela Lei nº 14.502 /2004. Na ocasião, concedeu-se efeitos ex tunc à decisão. Vejamos: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 14.502, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004. "DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS À LICENÇA ESPECIAL REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. OFENSA AO ARTIGO 66, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE, DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO É DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO DECRETO Nº 6558/2017, EDITADO EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Un�nime - J. 05.02.2018) Assim, com a declaração de inconstitucionalidade da norma que considerava a licença remuneratória para fins de aposentadoria como sendo de efetivo exercício, não existe respaldo legal para o acolhimento da pretensão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA NÃO PODE SER CONTABILIZADO PARA TODOS OS FINS. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.502/2004 NO JULGAMENTO DO IDI Nº 1638089-5/01. PERÍODO AQUISITIVO NÃO PREENCHIDO PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023121-43.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.07.2024) Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a interpretação e a solução adequada ao caso concreto. O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos termos da fundamentação supra. Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio. 09 de agosto de 2024 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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