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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000927-08.2023.8.16.9000 Agravo de Instrumento n° 0000927-08.2023.8.16.9000 AI 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava Agravante(s): DANIEL BERNARDI Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Luciana Fraiz Abrahão AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR COM REFLEXOS FINANCEIROS. EXONERAÇÃO A PEDIDO. LIMINAR NÃO CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVANTE. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, § 3°, DA LEI N. 8.437/92. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO NA POSTERGAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela de urgência interposto por DANIEL BERNARDI contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava, nos autos n. 0003905- 93.2023.8.16.0031. Aduz o agravante que ajuizou ação de nulidade de ato administrativo na origem, visando ser reintegrado aos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná, posto que ao tempo em que requereu o pedido de exoneração estava acometido de transtorno de saúde mental. Requereu ao juízo de origem a concessão de tutela antecipada, visando a sua reintegração aos quadros da corporação, a qual foi negada, razão da interposição do agravo sob exame. Em análise da liminar requerida, negou-se a concessão dos efeitos pretendidos. Intimado, em contrarrazões o Estado do Paraná ratificou os fundamentos lançados em sede de contestação junto ao juízo de origem. É o relatório. Voto Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em que pese o presente pleito, o recurso não merece provimento. Malgrado o agravante ventile que a ausência de reintegração aos quadros da Polícia Militar via tutela de urgência lhe ocasionará prejuízos irreparáveis, fato é que o contexto aferido, somado com os elementos de prova acostados aos autos de origem, refletem, por ora, conclusão diversa da postulada. Veja-se que, consoante já destacado na decisão que analisou a concessão da tutela de urgência nesta instância (mov. 15.1), o agravante ajuizou a demanda depois de quase um ano de sua exoneração a pedido dos quadros da corporação militar, o que, invariavelmente, faz derruir o periculum in mora necessário para a reforma da decisão hostilizada. Em respaldo, eis os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCAPACIDADE CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE CUSTOS E DESPESAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0067935-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 15.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. INCONGRUIDADE. ATO NÃO FOI EIVADO DE NULIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAPACIDADE PLENA DO POLICIAL MILITAR. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033651- 51.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 07.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO HÁ QUASE CINCO ANOS. PEDIDO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL QUE SE DEU, ADEMAIS, POR APARENTE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DELITUOSO, E NÃO POR PROVA DE INEXISTÊNCIA DO FATO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044687-12.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.12.2021) Não fosse só isso, embora os elementos de prova documentais aos quais se faz remissão no agravo para fundamentar o pleito definitivo de reintegração do ex-militar, visando destacar que o agravante foi compelido a requerer a sua exoneração, fato é que configuram aferição probatória intensamente intrincada ao mérito, cuja valoração deve estar a cargo do julgador de base. Ademais, destaque-se existir limitações expressas nas Leis n. 8.437/92 e 9.494 /97 quanto à concessão de liminares contra atos do Poder Público, sendo esse o caso dos autos, em absoluta hipótese vedada pela legislação. Isso porque consoante fixado no artigo 1º, § 3°, da Lei n. 8.437/92, aplicável por força do artigo 1º da Lei n. 9.494/97, não será concedida “medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Por conseguinte, claro está que o pleito e a liminar pleiteados pelo agravante esgotarão substancialmente o objeto da ação. Ao mais, como já dito alhures, há necessidade de aferição da matéria de direito de forma exauriente pelo juízo de origem, inclusive para o regular respaldo do contraditório, o que só poderá ocorrer definitivamente junto ao juízo referido. De outro lado, ainda que a postergação da tutela possa frustrar a sua efetividade, não há perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que se reconhecido o direito quando da análise do mérito, não é improvável que o agravante faça jus ao recebimento retroativo de seus proventos. Posto isso, o voto é pelo desprovimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se a decisão liminar de mov. 14.1 dos autos principais. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIEL BERNARDI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 28 de julho de 2023 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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