SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000927-08.2023.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Jul 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR COM REFLEXOS FINANCEIROS. EXONERAÇÃO A PEDIDO. LIMINAR NÃO CONCEDIDA EM FAVOR DO AGRAVANTE. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, § 3°, DA LEI N. 8.437/92. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO NA POSTERGAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.