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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001545-33.2021.8.16.0169

Recurso Inominado Cível n° 0001545-33.2021.8.16.0169 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Tibagi
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MARIA NERY BITTENCOURT
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. UTILIZAÇÃO
DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA (TEMA 731/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL
(TR) NA CORREÇÃO DOS VALORES DO FGTS ATÉ 08/12/2021.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS
DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos
de nulidade de contratos temporários firmados entre o Estado do Paraná e o autor.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Referencial - TR deve
ser aplicada como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

III. Razões de decidir

3. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de aplicação da TR como índice de
correção monetária.

4. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS
é válida até 08/12/2021, conforme reconhecido pelo STF (Tema 787) e pelo STJ
(Tema 731).

5. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, aplica-se a
Taxa SELIC para atualização monetária nas condenações que envolvam a
Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da referida emenda.

6. Deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em desfavor do
Estado do Paraná, devido ao parcial êxito recursal.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de
correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS é válida até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor
da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC como índice de
atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora,
inclusive do precatório, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda
Pública.

I- RELATÓRIO

Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.

Alega o Recorrente que deve ser aplicada a Taxa TR e a SELIC como fatores de correção
monetária.

Quanto ao mérito, assiste parcial razão ao Recorrente.

A aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária em valores
referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS teve sua validade reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal no tema 787 de repercussão geral.
Tema 787/STF - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de
correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos repetitivos (tema 731), fixou tese
de que a correção monetária das contas vinculadas ao FGTS deve ser realizada por TR, não podendo o
Poder Judiciário alterar tal índice.
TEMA 731 – STJ: A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina
própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária,
sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Assim, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária dos valores de FGTS
até o advento da EC n. 113/2021, a partira da qual se aplica a Taxa SELIC(09 de dezembro de 2021), de
acordo com o artigo 3º da EC nº 113/2021 (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a
Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de
remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma
única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

III. VOTO

Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.

Ante o parcial êxito recursal, não há condenação ao pagamento verbas de sucumbência,
nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e José Daniel
Toaldo.

10 de julho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator