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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000112-08.2023.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0000112-08.2023.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória
Recorrente(s): Município de Cruz Machado
Recorrido(s): ROGÉRIO NOWAK
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 01/2006. UTILIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO
JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.
AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA.
PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 58.169/PR.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo município de Cruz Machado em face da sentença
que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de: “a) RECONHECER a
percepção do adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo do servidor; b)
CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença entre os valores pagos e devidos nos últimos 5
(cinco) anos.”
Inconformado, o réu, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados
improcedentes os pedidos iniciais, enquanto não houver legislação prevendo base de cálculo diversa.
No mérito, argumenta, em síntese, a impossibilidade de modificação da base de cálculo do
adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, em razão da vedação expressa na Súmula
Vinculante 4.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao
autor deve ser o salário mínimo nacional, na forma do parágrafo único do artigo 67 da Lei Municipal nº
01/2006, ou o vencimento básico do servidor conforme estabelecido na sentença.
Segundo dispõe a Lei Municipal nº 01/2006, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito
tendo por base o valor do salário mínimo:

Art. 67 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um
adicional, calculado sobre o salário mínimo nacional.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que é firme o entendimento acerca da impossibilidade de fixação
do salário mínimo para qualquer fim, nos termos do comando constitucional expresso no artigo 7º, inciso
IV e, especificamente, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a teor da Súmula
Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.

Com efeito, tem-se que é incabível a utilização do parâmetro fixado pelo ente municipal, pois
nitidamente afronta a vedação legal imposta sobre o tema.
As Turmas Recursais do Paraná, em consonância à jurisprudência do STF, têm compreendido que
no caso de inconstitucionalidade da base de cálculo, a melhor técnica legislativa para solucionar a
controvérsia seria a aplicação de efeitos repristinatórios, restaurando a base de cálculo disposta em lei
imediatamente anterior, o qual teria sido revogado pelo advento da lei cujo artigo foi declarado
inconstitucional.
Entretanto, na hipótese de inexistência de lei anterior capaz de possibilitar a aplicação dos efeitos
repristinatórios, como é o caso em apreço, a manutenção da base de cálculo, ainda que inconstitucional, é
a medida que se impõe, em respeito ao disposto na Súmula Vinculante nº 4.
Ademais, constata-se que o Poder Judiciário poderia fixar base de cálculo apenas no caso de
omissão legislativa na fixação da base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, o que
não é o caso dos autos.
Ressalte-se que a controvérsia no presente feito se limita a discussão de constitucionalidade do
dispositivo legal que regulamenta a matéria no âmbito da municipalidade, não devendo se falar, portanto,
em qualquer omissão do Poder Legislativo em relação ao adicional de insalubridade no município.
Desse modo, existindo previsão legal no âmbito municipal vigente capaz de embasar a pretensão
recursal do Município e, não havendo informação acerca de lei anterior revogada capaz de ensejar na
aplicação de efeitos repristinatórios, deve a sentença ser reformada para que seja mantido o pagamento
do referido adicional de insalubridade até que advenha nova lei municipal sobre o tema.
Nesse sentido, é o recente entendimento das 4ª e 6ª Turmas Recursais:

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRUZ
MACHADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 01/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO PARA O SALÁRIO EFETIVO DO SERVIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO
STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 52274
/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000097-39.2023.8.16.0174 - União da
Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - Rel.Desig.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 16.12.2023) [gn]
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZ
MACHADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 67
DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2006. SALÁRIO MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA
VINCULANTE Nº 04 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008535-
88.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 08.12.2023) [gn]

Acresce observar que, em caso análogo, já se manifestou o STF em decisão proferida na
Reclamação Constitucional nº 58.169/PR, sobre a existência de omissão legislativa em face de uma
previsão legal vinculada ao salário mínimo:

RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO Nº 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF:
INOBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, formalizada pelo Município de
Cruz Machado /PR, em face do acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal Dos Juizados
Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no processo nº 0004622-
98.2022.8.16.0174, pelo qual teria sido contrariado o enunciado nº 4 da Súmula Vinculante do
STF. [...]
13. É preciso considerar que, no julgamento do RE nº 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, j. 30/04/2008, p. 07/11/2008, bojo da edição do enunciado nº 4 da Súmula
Vinculante do STF, estabeleceu-se que, apesar de inconstitucional, “o aproveitamento do
salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ou de qualquer outra
parcela remuneratória”, deve ser mantida até que nova lei venha a dispor sobre a matéria.
14. No caso em tela, ao determinar a base de cálculo a ser utilizada para fixação de tal
adicional, o Órgão reclamado acabou por substituir o legislador ordinário. [gn]

Neste contexto, extrai-se a existência de duas premissas: a) a declaração de inconstitucionalidade
de um artigo que vincula o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, não
constitui omissão legislativa, visto que, ainda que inconstitucional, há expressa previsão na lei municipal
e; b) a omissão legislativa se configuraria apenas na hipótese de inexistência de qualquer previsão legal
vigente, ou não, que disponha acerca da base de cálculo, sendo que neste caso a jurisprudência
majoritária do STF tem compreendido pela utilização do vencimento básico do servidor como base de
cálculo ao adicional de insalubridade.
Assim, merece acolhimento a pretensão recursal quanto a reforma da sentença e improcedência do
pedido inicial, uma vez que deverá ser mantido o salário mínimo como base de cálculo para o cômputo
do adicional de insalubridade até que advenha nova previsão legal que o altere, pois ainda que
identificada a inconstitucionalidade na base de cálculo prevista na legislação municipal, não é possível
aplicar outra base para o cômputo do adicional, sob pena do Judiciário atuar como legislador positivo,
acarretando igualmente na violação da separação dos poderes, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do
STF.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO para o recurso, nos
exatos termos da fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação do recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência,
nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cruz Machado, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio.

19 de abril de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)