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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n. 0033901-08.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n. 0033901-08.2022.8.16.0182 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente: GISELY BLANC
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA– AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA
ESTADUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – POLICIAL
MILITAR RECÉM ADMITIDA – REMOÇÃO POR INTERESSE
PÚBLICO – TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE –
PORTARIA DO COMANDO GERAL N. 806/2013 QUE NÃO PODE
APRESENTAR ÓBICE À CONCESSÃO DE DIREITO PREVISTO EM LEI
– EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA POR MEIO
DO BOLETIM-GERAL E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA –
REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA
LEI N. 17.169/12 C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL N. 8.594
/13 – DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A
TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE
IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE – DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO
MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL – ESTADO QUE NÃO
REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO -
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO
QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL – ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL DO PARANÁ (0036608-46.2022.8.16.0182, 0050623-
25.2019.8.16.0182, 0006251-20.2021.8.16.0182, 0002555-10.2020.8.16.0182) –
SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da reclamante conhecido e provido.

I. Relatório.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

II. Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença merece reparos.
Diante do exposto, merece provimento o recurso interposto pela parte reclamante,
devendo a r. sentença ser reformada, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de 1
(um) auxílio remoção, no valor equivalente ao subsídio correspondente ao subsídio cujo cargo a
reclamante ocupava em agosto de 2022, pelas razões e fundamentos supra.
Logrando êxito a parte recorrente/reclamante, com supedâneo no art. 55 da Lei n. 9.099
/95, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de GISELY BLANC, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto.

24 de maio de 2024
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)