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Processo:
0004568-38.2022.8.16.0173
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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| Órgão Julgador:
2ª Turma Recursal |
| Comarca:
Umuarama |
| Data do Julgamento:
Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2023
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023 |
Ementa
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome da parte Autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação acerca da prestação de contas. 2. Preliminar: Da inadmissibilidade do recurso ante a ausência de dialeticidade recursal:Em que pese as alegações trazidas em sede de contrarrazões, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade, tendo em vista que a parte ré impugnou, de forma suficiente, os fundamentos da sentença, insurgindo-se quanto a todos os tópicos do decisum, pelo que comporta conhecimento do recurso.3. Em que pese a simples entrega do veículo não acarrete em quitação automática do financiamento, caberia à ré, após a realização da venda extrajudicial, prestar contas ao autor, bem como notificá-lo acerca da existência do saldo remanescente, fato este não comprovado nos autos, visto que o autor não recebeu a notificação. Assim, a ré não se desincumbiu de demonstrar a realização da efetiva entrega da notificação acerca do saldo remanescente, impedindo que o autor apresentasse as exceções que lhe competiam, assim, resta evidenciado a falha na prestação do serviço, bem como o dever de indenizar. Assim não procedente o ato de inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, visto que foi precipitado e indevido. 4. Precedentes: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026249-83.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 03.09.2019). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR VALOR LÍQUIDO. COMPLEXIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013628-13.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.09.2021). (TJ-PR - RI: 00136281320198160182 Curitiba 0013628-13.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 24/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2021). 5. Dessa forma, devida a condenação por danos morais em razão da inscrição indevida em nome do autor. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ - AgInt no AREsp 1540833/SC – Dje 27/11/2019). Danos morais configurados. 7. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. 8. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 9. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004568-38.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.06.2023)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004568-38.2022.8.16.0173 Recurso Inominado Cível n° 0004568-38.2022.8.16.0173 RecIno Juizado Especial Cível de Umuarama Recorrente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido(s): GILBERTO WORFEL Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em razão de inscrição indevida do nome da parte Autora em cadastros de inadimplentes. Alegação de ausência de notificação acerca da prestação de contas. 2. Preliminar: Da inadmissibilidade do recurso ante a ausência de dialeticidade recursal: Em que pese as alegações trazidas em sede de contrarrazões, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade, tendo em vista que a parte ré impugnou, de forma suficiente, os fundamentos da sentença, insurgindo-se quanto a todos os tópicos do decisum, pelo que comporta conhecimento do recurso. 3. Em que pese a simples entrega do veículo não acarrete em quitação automática do financiamento, caberia à ré, após a realização da venda extrajudicial, prestar contas ao autor, bem como notificá-lo acerca da existência do saldo remanescente, fato este não comprovado nos autos, visto que o autor não recebeu a notificação. Assim, a ré não se desincumbiu de demonstrar a realização da efetiva entrega da notificação acerca do saldo remanescente, impedindo que o autor apresentasse as exceções que lhe competiam, assim, resta evidenciado a falha na prestação do serviço, bem como o dever de indenizar. Assim não procedente o ato de inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, visto que foi precipitado e indevido. 4. Precedentes: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026249-83.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 03.09.2019). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR VALOR LÍQUIDO. COMPLEXIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013628- 13.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.09.2021). (TJ-PR - RI: 00136281320198160182 Curitiba 0013628- 13.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 24/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2021). 5. Dessa forma, devida a condenação por danos morais em razão da inscrição indevida em nome do autor. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (STJ - AgInt no AREsp 1540833/SC – Dje 27/11/2019). Danos morais configurados. 7. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. 8. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 9. Recurso conhecido e não provido. Trata-se de recurso Inominado interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GILBERTO WORFEL. Pretende a ré a reforma da sentença. Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: “Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009) Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi: “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim! ” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31). Isto posto voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann. 30 de junho de 2023 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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