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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013930-05.2022.8.16.0031

Recurso Inominado Cível n° 0013930-05.2022.8.16.0031 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): LUIZ CLAUDIO SEBRENSKI
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÕES POR
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO
DISPOSTA NO ART. 166 DO CTB. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE
SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A
NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AR DE NOTIFICAÇÃO COM
INFORMAÇÃO DE “NÃO EXISTE O NÚMERO”. NOTIFICAÇÃO POR
EDITAL INVÁLIDA. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA
POSTERIORMENTE PARA O MESMO ENDEREÇO. CERCEAMENTO DE
DEFESA COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto extrínsecos quanto intrínsecos, deve ser ele conhecido.
Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo em que o autor pretende a
declaração de nulidade de auto de infração de trânsito sob n. º 116100-E008263074, que
determinou a suspensão do direito de dirigir do autor, sob o argumento de que referida
penalidade é indevida em razão de não ter recebido a notificação do auto de infração para
poder exercer seu direito de ampla defesa e contraditório, garantido constitucionalmente. Isso
porque, não teria praticado a conduta prevista no art. 166, do CTB.
A pretensão foi julgada improcedente pela MM.ª Juíza a quo, sob o fundamento de que
restou demonstrado nos autos que “o processo de suspensão de CNH teve as notificações
corretamente enviadas ao endereço do autor, que inclusive é o mesmo endereço indicado na
peça inicial. (...) estas ocorreram consoante determinação legal (...).”
Irresignado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, que a r.
sentença deve ser reformada.
Pois bem, inicialmente, registre-se que, os artigos 281 e 282, ambos do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei n. º 9.503/97 – CTB), exigem as notificações de autuação e de
penalidade quanto à infração de trânsito constatada, assim como disposto no enunciado 312 da
súmula do Superior Tribunal de Justiça:
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as
notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (STJ. Súmula
n. 312, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371)
Enfatiza-se, ainda, referindo-se à processo administrativo de suspensão do direito de
dirigir, em razão de se tratar de punição personalíssima, as notificações dever ser expedidas ao
real infrator para que este possa se defender, conforme termos do art. 5º da resolução
CONTRAN n. º 723/2018, in verbis:
Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de
trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo,
assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.
In casu, verifica-se, pelo documento acostado ao mov. 11.3 dos autos originários, que a
notificação de autuação do auto de infração trânsito sob n. º 116100-E008263074, foi enviada
em 19/09/2019 para endereço do proprietário do veículo constante no cadastro da autarquia
estadual, qual seja Rua Paraná, 468, Bonsucesso, Guarapuava-PR, - CEP: 85.055-250,
contudo, retornou em 20/09/2019 com a informação “não existe o número”, sendo,
posteriormente, realizada a publicação por edital em 07/10/2019 (DIOE 10537).
Ademais, depreende-se que a notificação de penalidade do auto de infração trânsito sob
n. º 116100-E008263074, foi enviada em 27/11/2019 exatamente para o mesmo endereço, à
qual foi recebida em 02/12/2019.
Este fato comprova que houve falha na entrega da notificação enviada em 19/09/2019
que foi devolvida com motivo "não existe o número. Por isso, não é possível considerar válida a
notificação por edital procedida. A teor do artigo 13, da Resolução n. º 619/2019 do Contran,
a notificação por edital é hipótese excepcional, autorizada apenas quanto esgotados os meios
preferenciais de ciência do infrator ou proprietário: “Esgotadas as tentativas para notificar o
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata
esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei,
respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei n°
9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de
ação punitiva”.
Observa-se, portanto, desatendimento por parte da autarquia estadual quanto à
resolução que rege o procedimento administrativo, o que macula os atos administrativos ora
impugnados, eis que a autarquia de trânsito não exauriu as tentativas de notificação de
autuação à parte recorrente por meio postal no endereço cadastrado no sistema interno da
autarquia de trânsito, uma vez que a notificação da penalidade emitida após a notificação por
edital foi enviada para o mesmo endereço cadastrado no sistema e foi recebida.
Não há justificava para algumas notificações restarem positivas e outras negativas.
Destarte, tem-se que restou evidenciado o cerceamento de defesa, diante da falta de
notificação válida sobre a autuação à parte recorrente, que não teve oportunidade para
apresentar defesa prévia, e assim ocorreu violação do princípio do contraditório, ampla defesa
e devido processo legal.
Consigna-se que a anulação não se estende para o auto de infração em si. Contudo,
registre-se que, à parte recorrente sofreu uma penalidade, a saber, a suspensão de sua
habilitação para dirigir, mesmo não tendo sido previamente notificada em seu endereço.
Nesse cenário, o provimento do recurso é medida que se impõe.
Ex positis, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto,
reformando a r. sentença proferida pelo r. Juízo a quo para fins de reconhecer a nulidade do
ato de comunicação referente a autuação (auto de infração n. º 116100-E008263074), bem
como, dos atos subsequentes, quais sejam, a aplicação das penalidades decorrentes, com a
consequente renovação do ato de comunicação na forma legal para que seja assegurado à
parte recorrente exercer seu direito de defesa.
Por derradeiro, logrando êxito recursal, não há que se falar em pagamento de
honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n. º
9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. º
12.153 /2009.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de LUIZ CLAUDIO SEBRENSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz
Abrahão.
12 de abril de 2024
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora