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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0037637-05.2020.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0037637-05.2020.8.16.0182 RecIno 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente(s): FERNANDO DAYRTON DIAS Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA. EFEITO EX NUNC. DIREITO DO SERVIDOR DE RECEBER O ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DA CONCESSÃO DA ORDEM DO MANDADO DE INJUNÇÃO, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 51/85. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. O autor formulou pedido de cobrança referente ao abono de permanência do período compreendido entre 30/05/2016 a 22/07/2020, observada a prescrição quinquenal. O juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão do autor a fim de reconhecer o direito do autor ao recebimento do abono de permanência desde a data da decisão proferida no Mandado de Injunção nº 7044 até a data de sua aposentadoria Após análise detida dos autos, não obstante a irresignação da parte recorrente, verifica- se que a sentença prolatada baseou-se nas provas coligidas aos autos e no melhor direito aplicável ao caso, inexistindo qualquer elemento argumentativo ou probatório apresentado pela recorrente que possa infirmar a conclusão bem exposta pelo MM. Juízo na sentença. Isso porque, extrai-se que a lacuna da norma regulamentadora do direito para viabilizar a aposentadoria especial do agente penitenciário foi suprida através do julgamento do mandado de injunção coletivo n. 7044, em 16/04/2019, cujos efeitos atingiram os membros integrantes da entidade sindical impetrante (art. 13, da Lei n. 13.300/16), como é o caso do Autor. No caso em apreço, a decisão concessiva do mandado de injunção assegurou efetivamente a fruição do direito ao abono de permanência, por meio de uma regulamentação que supriu a norma regulamentadora geral faltante. Neste aspecto, a despeito da alegação do recorrente de que as disposições da Lei Complementar n 51/85 seriam aplicáveis ao caso desde o início da sua vigência à aposentadoria especial do agente penitenciário, extrai-se das provas coligidas aos autos que o suprimento da lacuna da norma regulamentadora do direito, a fim de viabilizar a aposentadoria especial do agente penitenciário, fora concretizada apenas por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção coletivo nº 7044, cujos efeitos atingiram os membros integrantes da entidade sindical impetrante (art. 13, da Lei nº 13.300/16), como é o caso do autor (eficácia ultra partes). E ressalte-se que, do ponto de vista temporal, a norma regulamentadora superveniente não produzirá efeitos em relação aos beneficiados pela decisão, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável, nos termos do que dispõe o art. 11 da Lei nº 13.300/16. Importante aqui rememorar que o E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a decisão proferida em sede de Mandado de Injunção tem natureza constitutiva, e não declaratória, vez que estabelece uma relação concreta entre as partes, enquanto permanecer a mora legislativa. Neste sentido: MI 689, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07 /06/2006, DJ 18-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02243-01 PP-00001 RTJ VOL-00200-01 PP- 00003 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 139-143. Desse modo, é certo que apenas após a decisão proferida em sede de Mandado de Injunção que o impetrante/beneficiário poderá exercer seu direito e perceber os eventuais reflexos oriundos, como é o caso do abono de permanência, nas balizas fixadas no julgado. Isso porque, previamente à decisão concessiva proferida no Mandado de Injunção, a LC nº 51/85 não regulamentava a situação jurídica do agente penitenciário para efeitos de aposentadoria especial. Portanto, o servidor beneficiado por Mandado de Injunção não faz jus ao abono de permanência retroativo, pois o exercício da aposentadoria especial anteriormente era vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, enquanto não regulamentado por lei complementar federal ou decisão judicial, cujos efeitos, como visto, são ex nunc. Assim, tem-se que de maneira acertada o juiz de primeiro grau asseverou a impossibilidade se conferir efeitos retroativos à decisão proferida em Mandado de Injunção, a qual possui natureza constitutiva e, portanto, seus efeitos são prospectivos e não retroativos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 7044. EFEITOS 'EX NUNC'. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N. 13.300/16. PRETENSÃO INDEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA DECISÃO DEFINITIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO QUE BENEFICIOU O AUTOR, VISTO QUE A POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL SOMENTE FORA ALCANÇADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO. CRIAÇÃO PARA O CASO PARTICULAR DA NORMA REGULAMENTADORA DO REFERIDO DIREITO. RECLAMANTE QUE SE APOSENTOU VOLUNTARIAMENTE EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INDENIZÁVEIS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0034028-14.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL ALVES BELINGIERI - J. 06.02.2023) RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO STF EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO N. 7044. EFEITOS EX NUNC. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, DA LEI N. 13.300/16. PRETENSÃO INDEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA DECISÃO DEFINITIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO QUE BENEFICIOU O AUTOR, VISTO QUE A POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL SOMENTE FOI ALCANÇADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUANDO ENTÃO FOI CRIADA PARA O CASO PARTICULAR A NORMA REGULAMENTADORA DO REFERIDO DIREITO. RECLAMANTE QUE SE APOSENTOU VOLUNTARIAMENTE EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INDENIZÁVEIS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030467- 79.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J. 25.09.2022) RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO STF EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO N. 7044. EFEITOS EX NUNC. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, DA LEI N. 13.300/16. PRETENSÃO INDEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA DECISÃO DEFINITIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO QUE BENEFICIOU O AUTOR, VISTO QUE A POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL SOMENTE FOI ALCANÇADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUANDO ENTÃO FOI CRIADA PARA O CASO PARTICULAR A NORMA REGULAMENTADORA DO REFERIDO DIREITO. RECLAMANTE QUE SE APOSENTOU VOLUNTARIAMENTE EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INDENIZÁVEIS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030419- 23.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 21.03.2022) Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso proposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de FERNANDO DAYRTON DIAS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator vencido) e Luciana Fraiz Abrahão (relator designado). 10 de maio de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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