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Processo:
0037637-05.2020.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Relator(a) do Processo: Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.  AGENTE PENITENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA. EFEITO EX NUNC. DIREITO DO SERVIDOR DE RECEBER O ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DA CONCESSÃO DA ORDEM DO MANDADO DE INJUNÇÃO, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LC Nº 51/85.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.