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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0032669-58.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0032669-58.2022.8.16.0182 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): PEDRO MARCOS ARROSI
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO ITAUCARD S.A.
Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO.
GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS
DE VALORES VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS
DESCONHECIDOS. FRAUDE EVIDENTE. AUTOR QUE NÃO TOMOU
AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos
iniciais de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude perpetrada por
terceiros, que induziram o autor a realizar transferências via PIX.
Em recurso, o recorrente reitera os fundamentos iniciais, no sentido de que o banco reclamado
possui responsabilidade pela fraude perpetrada, devendo ser condenado a reparar os danos
experimentados, nos termos da inicial.
Sem razão.
É incontroverso que terceiros ligaram para o autor se passando por prepostos do banco no dia
14/07/2022. Nesta oportunidade, informaram que o contato era para solicitar autorização de
transferência pendente de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais).
Neste momento, o requerente informou que não desejava realizar a operação, pois não a
reconhecia. Assim, os golpistas informaram que para cancelar a transação, enviariam um link,
que deveria ser copiado e colado na área de realização do PIX. Após fazê-lo, foi descontado o
valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais da conta).
Na sequência, um novo link para “cancelamento” foi enviado e colado pelo autor na área de
transferência PIX, ocasionando nova transação de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e
vinte reais). Ao perceber que se tratava de golpe, o reclamante lavrou boletim de ocorrência e
pediu reembolso junto ao banco, sem êxito (mov. 1.4 e 1.5).
Pois bem. Denota-se que o autor agiu com falta de cautela ao acreditar na ligação recebida,
sem verificar a veracidade antes de realizar todos os trâmites mencionados. O modus operandi
do fraudador era suficiente para alertar o requerente da ocorrência de fraude, já que
solicitavam que fosse colado código na área para realizar PIX, a fim de que operações fossem
canceladas.
Não é crível que seja cancelada uma transferência colando um código no campo do aplicativo
bancário para realizar PIX, até porque tal ferramenta se destina ao envio de dinheiro. Aliás,
para confirmar a operação, sabidamente são informados dados bancários do recebedor, com a
posterior confirmação da quantia que está a transferir.
O caso em apreço trata-se de fraude evidente, fortuito externo ocorrido fora do âmbito da
atividade bancária propriamente dita, existindo diversos fatores que levantam a suspeita da
operação. Acrescente-se que o autor não é pessoa idosa, se qualifica como contador na inicial
e não possui perfil de hipossuficiência técnica para este tipo de transação.
Não obstante, inexistem provas de que os dados da parte autora tenham sido obtidos através
dos sistemas do banco, conforme suscitado. Também não foi apresentado o registro da
ligação, para demonstrar o alegado no sentido de que o número da ligação era correspondente
ao da central oficial.
Sendo assim, o dano ocorreu com contribuição significativa da própria vítima, que seguiu
orientação de pessoa desconhecida para efetuar transação bancária em aplicativo, sem tomar
as cautelas necessárias ao acreditar na ligação recebida, possibilitando a perpetração da
fraude.
Ainda que as instituições financeiras respondam de forma objetiva por fortuitos internos e
eventuais danos causados ao cliente pela falha na prestação de serviços, no caso em análise,
se está diante de excludente de responsabilidade, não sendo possível atribuir condenação em
face da fornecedora diante das circunstâncias expostas.
Logo, resta caracterizada hipótese de aplicação de excludente de responsabilidade do
fornecedor, constante no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Em casos semelhantes, já decidiu esta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. BANCÁRIO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA
DE VALOR PARA A CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. AUTOR
QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO
EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017342-
10.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J.
28.03.2022)
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
FRAUDE EVIDENTE. PAGAMENTO DE TÍTULO. CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.
14, §3º, II DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA
MANTIDA. Recursos conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032833-
57.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J.
15.08.2022)

Destarte, a sentença de improcedência deve ser mantida.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a sentença de improcedência nos termos em que proferida.
Diante do desprovimento do recurso, o recorrente deve arcar com o pagamento de honorários
advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55, LJE).
Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO MARCOS ARROSI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator), com voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Bassani e Fernanda Bernert Michielin.

07 de julho de 2023
Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
Juíza Relatora