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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003575-11.2022.8.16.0103 Recurso Inominado Cível n° 0003575-11.2022.8.16.0103 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa Recorrente(s): DANIELLE APARECIDA MAURER GABARDO Recorrido(s): Município de Lapa/PR Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA LAPA. PROFESSORA. ARTIGO 1º, §§ 1º E 2º QUE PREVEEM A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA PELO ACÓRDÃO Nº 578/2018 DO TCEPR. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0039986-13.2018.8.16.0000 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE MANTEVE OS ITENS I, II E III DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE. IMPOSSIBILIDADE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. VANTAGEM DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.717 /2012 QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado 92 do Fonaje. Voto. De início, quanto ao pleito de suspensão do feito, destaco que já houve prolação de sentença nos autos de número 0002272-59.2022.8.16.0103 e 0002595-64.2022.8.16.0103, motivo pelo qual, há perda superveniente do pedido de suspensão. Afasto, portanto, a preliminar. O recurso merece ser conhecido, eis que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devida a incorporação da gratificação de função aos proventos da autora. Do exame dos autos, observo que a lei municipal nº 2.665/2011, incorpora a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, nessas palavras: Art. 1º. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva incorpora-se ao vencimento base do servidor que a perceber por 06 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, desde que, a esteja percebendo nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a incorporação, e, em ambos os casos, nos mesmos percentuais do último ano. § 1º A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais, exceto para a concessão de adicionais e gratificações ulteriores. § 2º A gratificação de que trata este artigo incorpora-se uma única vez, salvo, na aposentadoria observado o disposto em lei específica, não sendo computado para tanto, o período já utilizado para a incorporação de que trata esta lei. Por seu turno, sobreveio a lei municipal nº 2.717/2012, a qual dispõe acerca da reestruturação do Estatuto do Magistério, in verbis: Art. 61 - Conceder-se-á gratificação aos profissionais do magistério: I - pelo exercício de função de Direção nas Unidades Educacionais; II - pelo exercício de funções de Assessoria Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação ou Unidades Educacionais; III - pelo local de exercício; IV - por exercício no período noturno; V - pela docência em Classe de Educação Especial. (...) Art. 67 - Ao profissional do magistério, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, que for eleito para o exercício de Função de Direção de Unidade Educacional, com atividades em dois turnos, será concedido o Adicional de Segundo Período, que será correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento inicial da Carreira, de acordo com a Classe em que esteja enquadrado, sem prejuízo da respectiva gratificação. Parágrafo único - O Adicional de Segundo Período, por ser de cunho eventual, esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos, salvo, na aposentadoria de acordo com o estabelecido em lei específica, nem sobre ele incidirá qualquer vantagem acessória, podendo ser cancelado a qualquer momento. Nesse cenário, há de se considerar que a lei municipal nº 2.717/2012 é mais recente e trata especificamente do cargo da autora, não prevendo qualquer incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção nas unidades educacionais. Outrossim, houve decisão do Tribunal de Consta do Estado do Paraná (TCEPR) no acórdão nº 578/2018, in verbis: EMENTA: Incidente de Inconstitucionalidade. Dispositivos contidos nas Leis do Município da Lapa nº 2280/08 (art. 78, parágrafo único), nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e nº 2665 /2011 (art. 1º, §§ 1º e 2º), que preveem a possibilidade de incorporação integral da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva? TIDE, verba de natureza transitória, aos vencimentos e também aos proventos de inatividade. Incorporação de verba transitória aos vencimentos. Inconstitucionalidade por violação ao art. 39, § 1º c/c art. 37, caput e inciso X, ambos da Constituição Federal, bem como ao princípio da isonomia (art. 5º, caput). Determinação de afastamento da norma municipal inconstitucional aos casos submetidos à análise desta Corte. Incorporação integral de verba transitória aos benefícios previdenciários. Necessidade de delimitar as interpretações possíveis das normas locais, em conformidade com o texto constitucional. Inconstitucionalidade da interpretação que permite a incorporação integral aos proventos, por violação ao artigo 40, caput, da Constituição. A interpretação conforme o texto constitucional exige a proporcionalização da verba transitória ao tempo de contribuição. Determinação de aplicação da interpretação conforme a Constituição ao processo originário e aos casos análogos, inclusive aos processos ainda em trâmite, submetidos a esta Corte. Determinação de revisão da legislação municipal e abstenção da concessão de novas vantagens. Representação à Procuradoria Geral de Justiça. (Número do Ato: 578/2018-Tribunal Pleno. Processo: 655036/16. Colegiado: Tribunal Pleno. Relator: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Data de Publicação: 23/03/2018. Data da Sessão: 15/03/2018. Data de Trânsito em Julgado: 30/08/2018). (Grifo nosso). Sendo que, consta na fundamentação do referido acórdão: I – reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1º, e seu § 1º, da Lei nº 2665 /11 (art. 1º § 2º), que admite a incorporação aos vencimentos da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva”, em contrariedade ao artigo 39, caput, e § 1º, c/c art. 37, X, todos da Constituição Federal de 1988, e determinar o afastamento dos referidos dispositivos no processo originário e em casos análogos submetidos a Corte, conforme disposição contida no artigo 408, § 4º, do Regimento Interno desta Casa; II – reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação que vem sendo dada pelo Município da Lapa aos dispositivos contidos nas Leis Municipais Lei nº 2280/08 (art. 78, § único), Lei nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e Lei 2665/11 (art. 1º § 2º), que admite a incorporação integral da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva” aos proventos de inatividade, em contrariedade ao artigo 40, caput, da Constituição Federal de 1988, e determinar o afastamento desta interpretação no processo originário e em casos análogos submetidos a Corte, conforme disposição contida no artigo 408, § 4º, do Regimento Interno desta Casa; III – reconhecer que os dispositivos contidos nas Leis Municipais nº 2280/08 (art. 78, § único), nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e nº 2665/11 (art. 1º § 2º), podem receber interpretação conforme o artigo 40, caput, da Constituição de 1988, permitindo a incorporação da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ” aos proventos de inatividade desde que proporcionalizada ao tempo de contribuição, inclusive conforme entendimento consolidado no Acórdão nº 3155/14, desta Corte de Contas, determinando a aplicação da interpretação conforme a Constituição ao processo originário e aos casos análogos, inclusive aos processos ainda em trâmite, submetidos a esta Corte; (Grifo nosso). Nessa toada, tramitou neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Mandado de Segurança n° 0039986-13.2018.8.16.0000, o qual transitou em julgado em 30.9.2023, nessas palavras: MANDADO DE SEGURANÇA – ACÓRDÃO N° 578/2018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AFASTOU A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) AOS VENCIMENTOS E AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA LAPA – CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, PREVISTO NA SÚMULA 347 DO STF, QUE É FRANQUEADO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, VEDADO O CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, CUJA ATRIBUIÇÃO É RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO – PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO NESSE SENTIDO (Pet 4656) – determinações emanadas PELA CORTE ESTADUAL DE CONTAS que extrapolaram o exame CONCRETO e casuístico, na medida em QUE atingiram dispositivo (art. 104 da lei municipal nº 2280/2008) SEM QUALQUER relação de prejudicialidade com o processo DE ORIGEM E TAMBÉM AVANÇARAM INDISCRIMINADAMENTE SOBRE a esfera jurídica de todos os servidores do Município da Lapa – GLOSA JUDICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS IV, V, V.I, E V.II DO ALUDIDO ACÓRDÃO OBJETO DO MANDAMUS – DEMAIS ALEGALÇÕES QUE INCURSIONAM SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO - SINDICABILIDADE JUDICIAL DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE SE CIRCUNSCREVE AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL - COMANDOS PREVISTOS NOS ITENS I, II E III QUE SE PRESERVAM HÍGIDOS – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - 0039986- 13.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 08.03.2021). (Grifo nosso). Desse modo, o referido acórdão proferido no Mandado de Segurança manteve os itens I, II e III do acórdão proferido pelo TCE, o qual reconhece a inconstitucionalidade do artigo 1º, §§ 1º e 2º lei municipal nº 2.665/2011. Assim, diante da natureza transitória da gratificação, bem como do posicionamento já firmado pelo TCE e parcialmente mantido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há que se falar em incorporação da gratificação como pretende a autora. Nesse sentido, também tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DA LAPA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). PEDIDO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVOS LEGAIS MUNICIPAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE-PR) ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 578/2018. ÓRGÃO FISCALIZADOR LEGITIMADO PARA APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. SÚMULA 347 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES. VEDAÇÃO AO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS CUJA ATRIBUIÇÃO É RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0039986-13.2018.8.16.0000). ITENS I, II E III DO ACÓRDÃO Nº 578/2018 DO TCE-PR PRESERVADOS HÍGIDOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). VANTAGEM DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. EQUIVALÊNCIA AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 40, CAPUT, DA CF. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005037-42.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 12.07.2024). Grifo nosso. Desse modo, o não provimento do recurso, é medida que se impõe. Ante o exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Por derradeiro, não logrando êxito recursal, a parte autora deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual concessão anterior de gratuidade processual. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIELLE APARECIDA MAURER GABARDO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 09 de agosto de 2024 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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