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Processo:
0003575-11.2022.8.16.0103
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Sun Aug 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA LAPA. PROFESSORA. ARTIGO 1º, §§ 1º E 2º QUE PREVEEM A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA PELO ACÓRDÃO Nº 578/2018 DO TCEPR. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0039986-13.2018.8.16.0000 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE MANTEVE OS ITENS I, II E III DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE. IMPOSSIBILIDADE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. VANTAGEM DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.717/2012 QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.