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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019115-63.2022.8.16.0018
Recurso Inominado Cível n° 0019115-63.2022.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): MICHELLE FRANCIELLE DA SILVA e Mari Geronimo da Silva
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO
RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE BUSCA
ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO
POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA.
PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE
NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO.
RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM TEMPO RAZOÁVEL.
AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA
PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO
DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II - Voto
O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício das partes
recorrentes, porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira
reduzida, contexto que permite o deferimento da referida benesse.
No caso em tela discute-se a majoração dos danos morais estabelecidos pelo Juízo de
primeiro grau a fim de indenizar os danos morais sofridos em decorrência de interrupção de
energia elétrica.
Pois bem.
A despeito dos argumentos sopesados, as provas produzidas nos autos demonstram que
a suspensão do fornecimento de energia elétrica no período noticiado se deu acidentalmente e
não passou de algumas horas, de forma alternada, conforme apontado junto ao relatório
técnico de seq. 24.4.
Relevante pontuar que a interrupção não se trata de fato desconhecido pela reclamada,
sendo que a ocorrência de temporais e vendavais configuram eventos previsíveis, de modo que
a ré deve se preparar para lidar com eles, inclusive, se valendo da meteorologia e evolução
tecnológica, sem que os consumidores sejam prejudicados, razão pela qual não há que se falar
em excludente de responsabilidade.
Entretanto, o relatório técnico apresentado pela COPEL demonstrou que o prazo de
interrupção no período noticiado pela autora perdurou algumas horas, afastando a
verossimilhança das alegações da autora no sentido de que teria ficado 5 (cinco) dias sem o
fornecimento de energia.
Não se pode olvidar, ainda, ser possível a aplicação, por analogia, da tese fixada no item
“b” do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.676.133-2 (Processos n.
0011579-31.2017.8.16.0000 e 0011751- 70.2017.8.16.0000, Rel.: Des. Marco Antonio
Antoniassi - J. 03.12.2019), in verbis:
“b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou
reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso,
assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito
hábil a fundar pedido indenizatório”.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A
RECURSO INOMINADO E JULGA PROCEDENTE PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO
PACÍFICO E DOMINANTE NO ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO PROVIDO PARA
VIABILIZAR O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO PELO COLEGIADO.
RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. CHUVAS ATÍPICAS NA REGIÃO DE MARINGÁ EM
OUTUBRO DE 2018 COM DANOS ESTRUTURAIS JUNTO A REDE DE
TRANSMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO TITULAR DA
UNIDADE CONSUMIDORA AFASTADA. RECORRENTE QUE RESIDE COM
TITULAR DA UNIDADE DE CONSUMO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. NULIDADE POR
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AFASTADAS. FORÇA MAIOR.
NEXO CAUSAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO IRDR SOB Nº 1.676.846-4
AO CASO CONCRETO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA
ENTRE OS DIAS 18.10.2018 A 21.10.2018. AUSÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA
DE DANOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO PONTO REFERENTE À
ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA GISLENE, RESTANDO MANTIDA NO
QUE TANGE À IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9099/95. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
E PROVIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO, APENAS PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA
GISLENE, MANTENDO, CONTUDO, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0010813-
16.2020.8.16.0018/3 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
FRANCIELE CIT - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.02.2023).
Assim, não há que se falar em desídia da COPEL, tampouco que houve exorbitância no
tempo de religação da unidade consumidora, apta ao pagamento de indenização por dano
moral.
Portanto, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de provar sua alegação, nos
moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não trouxe prova mínima
acerca do fato constitutivo de seu direito.
Meras alegações desprovidas de qualquer elemento de prova não são capazes de atribuir
a responsabilização da COPEL pelo ilícito civil, conforme quer fazer crer a parte autora,
principalmente considerando as situações adversas que ocorreram as suspensões de energia,
de acordo com o demonstrado pela recorrida em sua contestação, bem como considerando que
a energia foi restabelecida dentro de um prazo razoável.
Por conseguinte, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso da parte
autora, mantendo-se a sentença de primeiro grau proferida.
Face a sucumbência verificada, condeno as partes autoras ao pagamento de custas
processuais e verba honorária no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Porém, suspendo a exigibilidade, por se tratar de partes beneficiárias da justiça gratuita (art.
98, §3º, do CPC).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de MICHELLE FRANCIELLE DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Mari Geronimo da Silva,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
28 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)