Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001268-34.2023.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0001268-34.2023.8.16.9000 AI
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Agravante(s): MARCOS FELDMAN NETO
Agravado(s): Município de Curitiba/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-
TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NA
ORIGEM. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O NÃO ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DO
JUIZO A QUO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
ISSQN REFERENTE AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ATÉ O
JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. LIMINAR DEFERIDA.
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO DÉBITO A FIM
DE EVITAR A COBRANÇA ENQUANTO SE AGUARDA O JULGAMENTO
DEFINITIVO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO.
LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCOS FELDMAN NETO contra
decisão proferida pelo juiz do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR, que
embora tenha concedido a antecipação da tutela para o fim de determinar que a Municipalidade
que se abstivesse de exigir o recolhimento do ISSQN sobre a obra alvará de construção n.
379202, ou apresentação de CND, para a expedição ou validação do CVCO da obra
desenvolvida, deixou de determinar a suspensão da exigibilidade do ISSQN referente ao alvará
de construção 379.202.
A liminar foi deferida no mov. 9.1.
O Município de Curitiba apresentou contrarrazões no mov. 16.1.
O Ministério Público se manifestou por sua não intervenção nos autos (mov. 19.1).
Voto.
Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da
Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo
300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92.
Do artigo 300 do CPC/2015, extrai-se que para a concessão de liminar devem estar
presentes dois requisitos: a) probabilidade de direito e b) perigo do dano ou risco ao resultado
útil do processo.
No presente caso, o juiz de origem entendeu estarem presentes na pretensão do autor
os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e
o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto firmou o entendimento de
que “a utilização de meios coercitivos arbitrários para a cobrança de tributos pela
Municipalidade, ao menos nesta sede de cognição sumária, mostra-se ilegítima, por se referir à
cobrança tributária indireta, revelando-se desproporcional e em afronta as garantias
constitucionais – limitação indevida do direito de propriedade”, determinando que a
Municipalidade que se abstivesse de exigir o recolhimento do ISSQN ou apresentação de CND
para a expedição ou validação do CVCO da obra desenvolvida, garantindo o direito à
propriedade do agravante.
Por outro lado, em sede de embargos de declaração, entendeu ser desnecessário
constar expressamente na decisão a determinação quanto à suspensão da exigibilidade do
tributo, visto que se trava de consequência lógica da antecipação da tutela deferida.
Nada obstante, foi acolhido o pleito liminar no presente agravo a fim de determinar a
suspensão da exigibilidade do ISSQN referente ao alvará de construção 379.202 até o
julgamento da ação proposta, para evitar que o agravante ficasse sujeito à propositura de uma
execução fiscal ou até mesmo a eventual protesto do débito enquanto aguardava a resolução
quanto a sua (in)exigibilidade.
Isso porque, a decisão combatida, nos termos em que foi deferida, impedia tão somente
que o município exigisse o recolhimento do ISSQN (imposto) e apresentação da CND para a
validação da CVCO, mas não obstava a cobrança do tributo pelos meios ordinários.
Ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito, que protege o agravante de sofrer
eventual execução e constrição de seu patrimônio, também não acarreta qualquer prejuízo à
Administração Pública, visto que sendo desprovidos os pedidos preambulares, poderá a
perquirir o respectivo crédito pela via própria e adequada.
Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, voto
pelo conhecimento e provimento do presente agravo, a fim de confirmar a decisão liminar de
mov. 9.1 que determinou a suspensão da exigibilidade do ISSQN referente ao alvará de
construção 379.202.
Diante do êxito recursal, fica o agravante dispensado do pagamento de eventuais custas.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de MARCOS FELDMAN NETO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara
Ribeiro (voto vencido).
01 de setembro de 2023
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)