Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28 Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 - E-mail:
turmarecursalreunida@tjpr.jus.br

Agravo Interno Cível n° 0000654-29.2023.8.16.9000 Ag 2
Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste
Agravante(s): A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI
Agravado(s): ANDERSON DA SILVA ROSA 06663116924
Relator: Adriana de Lourdes Simette

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
APRESENTADO PELO AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DAS
DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 18 DA LEI FEDERAL N. 12.153/2009.
DIVISÃO DE TRABALHO, MATÉRIAS AFETA À TAL
LEGISLAÇÃO QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DA 4º E DA 6º
TURMAS. DISCUSSÃO INICIAL QUE VERSA SOBRE A
COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARA
LITIGAR EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO
COMPORTA CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO PARA À INSTAURAÇÃO. REGIMENTO
INTERNO DA TURMA RECURSAL, QUE APESAR DE PREVER
QUE COMPETE À TURMA RECURSAL REUNIDA JULGAR
PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
SOMENTE PREVÊ NO ART. 28 TRÊS HIPÓTESES DE
UNIFICAÇÃO: OS ENUNCIADOS, OS PEDIDOS DE
JULGAMENTO PRIORITÁRIO DE MATÉRIA E O BOLETIM
INFORMATIVO. PROVIMENTO 22/2012 DO CNJ. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS
RECURSAIS DO TJPR DE INSTALAÇÃO DE TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Agravo Interno conhecido e não provido.

Relatório
1.Trata-se de Agravo Interno interposto por A. C. FLORENCIO UTILIDADES
DOMESTICAS EIRELI (GUBI DISTRIBUIDORA) contra a decisão monocrática (evento 16
dos autos n. 000654-29.2023.8.16.9000) no âmbito da Turma Recursal Reunida deste Estado, a
qual indeferiu a inicial do pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pela agravante,
porquanto incabível no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei Federal nº. 9.099/1995).
Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante sustenta, em suma, que a decisão
monocrática vai contra a decisão do então presidente da Turma Recursal Reunida que
determinou a distribuição e processamento do incidente. Argumenta inexistir diferença entre
Turmas Recursais Cíveis e Turmas Recursais da Fazenda Pública. Afirma que o cabimento de
incidente de uniformização está previsto no art. 18 da Lei 12.153/09, não tendo qualquer
cabimento a afirmação de que somente seria aplicável aos casos envolvendo entes públicos.
Aponta que o importante é haver discrepância de decisões entre turmas recursais. Ressalta que o
indeferimento afronta o Provimento nº. 22/2012 do CNJ, em especial o art. 11.
Voto
2.Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Com a devida vênia, razão não assiste ao agravante. Explica-se.
Inicialmente, a afirmação de haver contrariedade entre a decisão do então presidente da
Turma Reunida determinou o processamento do presente incidente de uniformização de
jurisprudência e que a decisão de indeferimento da inicial não merece prosperar.
Isso porque, a decisão do eminente presidente tão apenas determina que a inicial seja
distribuída a um dos magistrados integrantes da Turma Reunida, não podendo ser considerado
como juízo de cabimento ou não do pedido formulado.
Assim, cabe ao magistrado relator, após analisar a petição e o caso em questão proferir
decisão de recebimento e processamento do incidente ou, em sendo o caso, proferir decisão
indeferindo a inicial.
Ademais, apesar de o agravante formular tese de que não pode haver diferença entre
turmas recursais, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Regimento Interno das
Turmas Recursais (Resolução nº. 02/2019 CSJE), optou-se por fazer a divisão de trabalhando,
cabendo tão somente a 4ª e a 6ª turmas julgarem matérias atinente à direito criminal, partes
sociedade de economia mista, e as descritas na Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizado Especial da
Fazenda Pública).
Aqui, pontue-se que no Regimento Interno ainda não consta a previsão da 6ª Turma
Recursal, posto ainda estar em andamento o SEI 0029605-46.2022.8.16.6000, no qual foi decido
pela criação e instalação de referida turma.
Portanto, em que pese a argumentação exposta no bojo do presente agravo interno, não há
como se aplicar a Lei Federal nº. 12.153/2009 ao presente caso, até mesmo porque aqui se
discute a condição de microempresa para litigar em sede de Juizado Especial Cível, não
envolvendo qualquer das matérias tratadas na supracitada lei.
Por fim, verifica-se impeditivo processual para processamento do pedido de
uniformização de jurisprudência ora apresentado.
O atual Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Resolução nº. 02
/2019 CSJE), apesar de prever no inciso VI do art. 5º que “compete à Turma Recursal Reunida
processual e julgar (...) procedimentos de uniformização de jurisprudência”, apenas previu como
instrumentos de uniformização de jurisprudência os enunciados, os pedidos de julgamento
prioritário de matéria e o boletim informativo (Resolução n. 02/2019 – CSJE, art. 28, incisos I a
III).
Dessa forma, o pedido de Uniformização de Jurisprudência não tem cabimento em sede de
Juizado Especial Cível Estadual, vez que tão somente foi previsto na legislação que regulamenta
o Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ao passo que a presente demanda tramita sob o Juizado Especial
Cível, regido pela Lei Federal nº 9.099/95 e que, por sua vez, não prevê o cabimento do incidente
em comento.
Nesse sentido, já se decidiu:
Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela parte autora onde
alega a existência de jurisprudências divergentes sobre o mesmo caso entre a 1ª, 3ª e 5ª
Turmas Recursais. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, cabe aos
tribunais uniformizarem a sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente (art.
926). Neste ponto, dentre os instrumentos previstos pelo legislador processual para
uniformizar jurisprudência estão o incidente de assunção de competência e o incidente de
resolução de demandas repetitivas (CPC, arts. 947 e 976). Percebe-se, portanto, que o
incidente de uniformização de jurisprudência, nos moldes previsto no Código de Processo
Civil de 1973 (art. 476) não foi replicado na atual normativa processual. Ademais, conforme
o artigo 28 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná (Resolução 02/2019 do
CSJEs): “As Turmas Recursais contarão com os seguintes procedimentos de uniformização e
divulgação de jurisprudência: I. - enunciados; II. - pedidos de julgamento prioritário de
matéria; III. - boletim informativo” Com efeito, vale ressaltar que a previsão contida no art.
14 da Lei nº 10.259/01 se aplica somente aos Juizados Especiais no âmbito da Justiça
Federal. Além disso, prevê o cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal (PUIL) e não Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), procedimentos
que não se confundem. Igualmente, não há que se falar em aplicação do art. 18 da Lei nº
12.153/09, visto que referida lei se aplica apenas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
ao passo que a presente demanda tramita sob o Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº
9.099/99 e que, por sua vez, não prevê o cabimento do incidente em comento. Destarte,
conclui-se que inexiste previsão legal para o cabimento do pedido de uniformização de
jurisprudência nos Juizados Especiais Cíveis e nas Turmas Recursais. Nesse sentido são os
precedentes das Turmas Recursais: (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais -
0002649-82.2020.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J.
11.09.2020), (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0000717- 59.2020.8.16.9000 - Curitiba -
Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 29.05.2020). Isto posto, indefiro de plano o presente
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos da fundamentação exposta.
Intimem-se. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0003107-
31.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.11.2022).
TURMA RECURSAL REUNIDA. INCIDENTE PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES
DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 10.259/01. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO
INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO ANALÓGICA EM OUTROS MICROSSISTEMAS
JUDICIAIS. INCOMPATIBILIDADE PRÁTICA APARENTE. LEI 9.099/95.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS
DESTE ESTADO (RESOLUÇÃO 02/2019 CSJE). HIPÓTESES APENAS DE
ENUNCIADOS, JULGAMENTOS PRIORITÁRIOS POR MATÉRIA E BOLETIM
INFORMATIVO COMO MECANISMOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(ARTIGO 28, INCISOS I A III). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0000194-
42.2023.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.02.2023).
AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO
INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE O ART. 14 DA LEI N° 10.259/01.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE. PRECEDENTE
DA TURMA RECURSAL REUNIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - Turma Recursal
Reunida dos Juizados Especiais - 0003524-52.2020.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J.
31.05.2021).
Por fim, conforme estabelecido no Provimento nº 22/2012 do CNJ, artigos 11 a 18:
“Art. 12. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma unidade da
federação sobre questões de direito material.
(...)
§ 2° O pedido será dirigido ao Presidente da Turma de Uniformização e interposto
no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência,
por petição escrita e assinada por advogado ou procurador judicial”.
Ocorre que no regimento interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná ainda não há previsão de Turma de Uniformização de Jurisprudência.
Como visto, patente e a impossibilidade de recebimento e processamento do pedido de
instauração de uniformização de jurisprudência apresentado pelo agravante, vez que o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, aplicável neste âmbito subsidiariamente,
não contém previsão que autorize o conhecimento da pretensão trazida pela parte agravante.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno,
mantendo-se integralmente a decisão agravada.
Deixa-se de condenar o agravante ao pagamento de multa (§ 4o do artigo 1021 do Código
de Processo Civil), pois, não se pode falar que o agravo interno examinado seja manifestamente
inadmissível ou improcedente.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014, bem como
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de A.C FLORENCIO UTILIDADES DOMÉSTICA EIRELI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e dele participaram os Juízes
Adriana De Lourdes Simette (relator), Haroldo Demarchi Mendes, Luciana Fraiz Abrahão, Leo Henrique
Furtado Araújo, Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, Manuela Tallão Benke, Alvaro Rodrigues
Junior, Marcel Luis Hoffmann, Nestario Da Silva Queiroz, Melissa De Azevedo Olivas e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.

28 de agosto de 2023
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora