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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001329-08.2021.8.16.0158

Recurso Inominado Cível n° 0001329-08.2021.8.16.0158 RecIno
Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul
Recorrente(s): EDUARDO LUCAS MIRANDA e SANDRA MARTA LANGARO
Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente o pedido autoral, o qual visa a condenação da
Recorrida ao pagamento de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de majorar
o quantum indenizatório fixado em sede de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer abalo psíquico
capaz de ensejar a condenação em danos morais, tratando-se de
mero aborrecimento cotidiano sem qualquer repercussão que
tenha afetado os direitos da personalidade dos Recorrentes.
4. Assim, em que pese compreender pela inexistência de danos
morais indenizáveis na espécie, tendo em vista a previsão da non
reformatio in pejus, compreende-se pela manutenção da sentença
por seus próprios fundamentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei Federal 9.099
/95.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EDUARDO LUCAS MIRANDA, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de SANDRA MARTA LANGARO, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
11 de abril de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)