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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007676-10.2022.8.16.0130

Recurso Inominado Cível n° 0007676-10.2022.8.16.0130 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí
Recorrente(s): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO REALIZADA A TERCEIRO
HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. QUALIFICAÇÃO E PARADEIRO DO
COMPRADOR DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO (ARTIGO 1.267, DO CÓDIGO CIVIL).
NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA COMPRA E VENDA, SOB PENA
DE RELEGAR AO BEM A CONDIÇÃO DE COISA DE NINGUÉM.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Relatório
Cuida-se de “ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos com pedido
liminar” ajuizada por Antonio Carlos de Oliveira em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado do
Paraná (Detran/PR).
Disse, em síntese, que há mais de trinta anos vendeu o veículo Gol Volkswagen ano/modelo 1992
/1992, placa ACR-4752, a pessoa cujo nome e paradeiro desconhece. Contudo, não houve a comunicação
da venda ao órgão executivo de trânsito, permanecendo vinculado à propriedade registral do bem. Requer
seja reconhecida a renúncia de propriedade sobre o veículo, ladeada pela desvinculação de seu nome de
todos os débitos pendentes sobre o bem.
A sentença julgou improcedente o pedido inicial.
O autor interpôs recurso inominado, sustentando, em suma, que i) o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) é inaplicável ao caso, pois editado em momento posterior à alienação do veículo, sendo pertinente
a regra do artigo 1.226 do Código Civil (CC), segundo a qual a propriedade é adquirida por meio da
tradição; ii) a renúncia à propriedade poderá ser exercida a qualquer tempo e encontra amparo legal no
artigo 1.275, inciso II, do CC.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A sentença é de ser mantida.
Muito embora a tese recursal de que a venda do veículo ocorreu antes da edição do CTB, vigia, à
época, regramento específico sobre o registro de veículos impondo que todo ato translativo de
propriedade deveria ser comunicado à repartição de trânsito competente para expedir o certificado de
registro do bem (artigos 52 e seguintes da Lei nº5.108/1966).
De todo modo, e para fazer cessar sua responsabilidade sobre o bem, é necessário que o vendedor
ao menos demonstre a sua efetiva tradição, quando então se opera a aquisição do domínio (artigo 1.267,
do CC), fazendo assim recair sobre o comprador os encargos de infrações de trânsito, taxas
administrativas e tributos atrelados ao veículo.
No caso em apreço, o autor não apresentou nos autos qualquer elemento de prova da compra e
venda havida, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A
propósito:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE
PROPRIEDADE DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR, MAS
VENDIDO A TERCEIRO, COM QUALIFICAÇÃO E PARADEIRO
DESCONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA DO
VEÍCULO. INVIABILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR, 6ª
Turma Recursal, RI 027134-22.2022.8.16.0030, Rel. Austregésilo Trevisan, j. em
20/10/2023)
Outrossim, a perda da propriedade por renúncia, prevista no artigo 1.275, do CC, quando
direcionada a veículo automotor, implica modificação em seu registro, atraindo a regra do artigo 120, do
CTB, pela qual “Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser
registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de
domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei”.
A exigência do registro de propriedade busca evitar a impossibilidade de responsabilização de
condutas praticadas ou relacionadas ao veículo por falta de identificação do proprietário/possuidor, o que
acaba por relegar a situação do bem à condição de coisa de ninguém.
Assim é que, para que a propriedade registral seja alterada, necessariamente novo proprietário
deve constar nos assentamentos do órgão executivo de trânsito.
Isso porque, para que o proprietário disponha do bem, é imperioso que tenha havido ou a sua
transferência, como dito, ou o seu perecimento, quando então é possível dar a baixa do registro do
veículo, já que será retirado de circulação (Resolução nº 11/1998, do Contran).
Não sendo essas as hipóteses dos autos, é imperioso manter o nome do autor como proprietário
registral do bem.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado
interposto.
Não logrando êxito no recurso, a parte autora deve arcar com pagamento de custas e honorários
advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da
Lei nº9.099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual concessão anterior de gratuidade
processual.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Vanessa Villela De Biassio.
19 de abril de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator