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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007453-03.2022.8.16.0148

Recurso Inominado Cível n° 0007453-03.2022.8.16.0148 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia
Recorrente(s): JUNIOR GARCIA GENARO
Recorrido(s): Município de Rolândia/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE
CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 82, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/2011. DECRETO MUNICIPAL Nº
9.144/2018 QUE NÃO ALTEROU A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA
LEI. CARÁTER MERAMENTE REGULAMENTAR. VEDAÇÃO AO
EFEITO CASCATA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Junior Garcia Genaro em face da sentença que
julgou improcedente o pedido formulado pelo autor em desfavor do Município de Rolândia.
Inconformado, o autor pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido
inicial, para o fim de declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 9.144/2018 e determinar que o
quinquênio seja calculado com base nos vencimentos integrais do servidor, bem como condenar o réu ao
pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação correta da base de cálculo, retroativos aos
últimos 5 (cinco) anos.
Pois bem.
Argumenta o recorrente, em síntese, que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ser
calculado com base nos vencimentos integrais do servidor e não no vencimento base. Aduz que é ilegal o
Decreto Municipal nº 9.144/2018 que prevê que a base de cálculo para o pagamento do quinquênio deve
ser o vencimento base, pois contraria o disposto no caput do artigo 82, do Estatuto dos Servidores
Municipais de Rolândia (Lei complementar nº 55/2011).
Em que pese os argumentos do recorrente, verifica-se que o parágrafo único do artigo 82 da Lei
complementar nº 55/2011, dispõe expressamente que o adicional por tempo de serviço será calculado
sobre o valor do “vencimento”, e ainda ressalva a vedação quanto ao efeito cascata ao estabelecer que o
referido adicional “não poderá ser computado, nem acumulado para fins de concessão de acréscimos
ulteriores sobe o mesmo título ou idêntico fundamento”.
Vejamos o inteiro teor do dispositivo legal em questão:

Art. 82 Ao servidor público municipal é garantida a vantagem do adicional por
tempo de serviço, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício, cujo benefício
denominado qüinqüênio consiste no acréscimo de 5% (cinco por cento) com base
nos vencimentos integrais.
Parágrafo Único. O adicional por tempo de serviço será calculado na base de 5%
(cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento, não
podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Cumpre esclarecer que, inobstante exista uma aparente contradição entre as redações do caput e
do parágrafo único do citado artigo 82, porquanto, um se refere à “vencimentos integrais” e outro à
“vencimento”, deve-se interpretar a norma de forma sistemática, de acordo com a legislação do servidor
público do Município de Rolândia. A análise detida dos dispositivos legais da aludida legislação, nos
leva a concluir que ao se referir à "vencimentos integrais", o caput do art. 82 quer se referir ao
vencimento básico do servidor, conforme o seu nível de referência, decorrente de suas progressões e
elevações ao longo do período de trabalho, o que não ocorre quando a lei se refere ao vencimento inicial
do cargo, em seu nível 01, referência 01. Porém, quando a legislação municipal quer tratar de vantagens
permanentes ou temporárias do cargo, usa o termo "remuneração".
Nesse ponto trago à colação a bem lançada decisão do Juiz Leigo, homologada pela MM. Juíza de
origem, que muito bem esclarece a questão:
“Desse modo, deve-se realizar uma análise da legislação pertinente ao servidor
como um todo, para então definir a qual a base para o cálculo dos adicionais.
Pois bem. A Lei Complementar 55/2011, do Município de Rolândia, estabelece que:
Art. 65 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, nunca inferior a 105% (cento e cinco)
do salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o
poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação de acordo com a
legislação vigente e demais dispositivos fixados em Estatutos e
instrumentos coletivos trabalho.
Art. 66 Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
O Capítulo II - Das Vantagens, prevê em seu artigo 76 as “gratificações,
adicionais e demais benefícios” como:
Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos
aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação de função;
II - abono natalino;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou
penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - da execução de trabalhos técnicos ou científicos;
VIII - vale-alimentação, com natureza indenizatória; (Redação dada pela
Lei Complementar nº 108/2015)
IX - auxílio funeral, com natureza indenizatória; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 108/2015)
X - adicional de participação em comissões de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 121/2016)
XI - adicional por entrega de carnês. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 141/2019)
Cada uma das gratificações, adicionais ou benefício possui uma redação própria,
conforme o caso. Quanto ao adicional por tempo de serviço, dispõe o artigo 82 da
Lei Complementar 55/2011:
Ao servidor público municipal é garantida a vantagem do adicional por
tempo de serviço, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício, cujo
benefício denominado qüinqüênio consiste no acréscimo de 5% (cinco
por cento) com base nos vencimentos integrais.
O vencimento pode ser o básico do cargo (correspondente ao vencimento inicial
do cargo, em seu nível 01, referência 01, aplicável ao adicional de insalubridade -
art. 83, caput) e o básico do servidor (conforme o seu nível e referência
decorrentes de suas progressões e elevações ao longo do período de trabalho,
aplicável ao adicional de periculosidade - art. 83, § 1º). É o que dispõe a Lei
Complementar 55/2011:
Art. 83 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres fazem jus um adicional aplicado sobre o vencimento básico do
cargo, nas seguintes proporções e apurado conforme determinar a
regulamentação da presente lei:
I - para grau máximo de insalubridade: adicional de 40% (quarenta por
cento);
II - para grau médio de insalubridade: adicional de 20% (vinte por cento;
III - para grau mínimo de insalubridade: adicional de 10% (dez por cento)
§ 1º Os servidores que trabalhem em atividades que exijam contato com
explosivos, inflamáveis, radiação, eletricidade ou em condições de risco
definidas pela legislação federal, de modo habitual e permanente, fará jus
ao adicional da periculosidade, na proporção de 30% (trinta por cento)
aplicado sobre o vencimento básico do servidor.
Assim, o adicional por tempo de serviço deve ser apurado conforme o vencimento
básico do servidor, sem incluir eventuais verbas e vantagens do cargo, pois tal
nomenclatura é destinada à remuneração.
Desse modo, considerando que o Decreto Municipal 9144/2018 tão somente
aclarou ao Setor de RH a base de cálculo dos adicionais, conforme disposto na Lei
Complementar 55/2011, não há que se falar em ilegalidade, quanto mais no direito
ao recebimento de diferenças remuneratórias, motivo pelo qual a improcedência
da presente demanda é medida que se impõe.”
Destarte, conclui-se que o Decreto Municipal nº 9.144/2018 não inova no ordenamento jurídico
municipal uma vez que em seu artigo 1º menciona que a base de cálculo será correspondente a rubrica
0002 do sistema de folha de pagamento (vencimento básico do servidor), em concordância com a redação
do parágrafo único do artigo 82 da Lei Complementar nº 55/2011, conforme se extrai de sua redação:

Art. 1º. Fica o departamento de recursos humanos obrigado a calcular o adicional
por tempo de serviço, utilizando o vencimento base mensal do servidor, rubrica
0002 do sistema folha de pagamento.

Neste contexto, não se vislumbra a alegada violação de hierarquia normativa, visto que o Decreto
apenas aclarou ao Setor de RH sobre qual seria a correta interpretação da lei, não ultrapassando sua
natureza regulamentar.
Nesse sentido segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO– FAZENDA PÚBLICA– AÇÃO DE COBRANÇA-
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ROLÂNDIA– ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA–
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA– BASE DE CÁLCULO QUE DEVE
CORRESPONDER AOS VENCIMENTOS BÁSICO DO SERVIDOR VIDE
ART. 82, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCM Nº 55/2011 – DECRETO
MUNICIPAL 9144/2018 QUE NÃO ALTEROU A BASE DE CÁLCULO
PREVISTA NA LEI- CARÁTER MERAMENTE REGULAMENTAR– VEDAÇÃO
AO EFEITO CASCATA- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008493-20.2022.8.16.0148 -
Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 13.12.2023) [gn]

Por essas razões, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com pagamento das custas e
honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55
da Lei n. 9099/95), cuja exigibilidade fica suspensa com relação a parte beneficiária da gratuidade
processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JUNIOR GARCIA GENARO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

08 de maio de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)