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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0001120-69.2023.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n.° 0001120-69.2023.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Carlos Roberto Lima
Recorrido(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. e Município de Maringá/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS
PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. COISA JULGADA
NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA
SEGURADORA E A PERÍODO DE COBRANÇA INDEVIDA DISTINTAS.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Autor contra sentença que
reconheceu a ocorrência de coisa julgada quanto ao pedido de
repetição de valores cobrados alegadamente de forma indevida a
título de seguro de vida, em virtude demanda anterior ajuizada
sob n.º 0013604- 92.2019.8.16.0017 em que ficou reconhecida a
identidade de pedido e causa de pedir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em debate consiste em verificar a existência de coisa
julgada entre a presente ação e a anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença deve ser anulada, pois os pedidos formulados nesta
demanda não coincidem com os da ação anterior, por se tratar de
períodos de cobrança distintos a serem apurados e decorrentes de
relação contratual diversa, com empresa seguradora diversa, não
havendo, portanto, coisa julgada.
4. Para que seja reconhecida a coisa julgada, é necessário que
haja identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme
dispõem os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil.
5. Como no caso dos autos a presente demanda discute período de
cobrança distinto, decorrente de nova relação contratual de
seguro de vida estabelecida com o Município firmada com pessoa
jurídica distinta (Sancor Seguros do Brasil S.A), não há que se
falar em coisa julgada, razão pela qual, merece ser anulada a r.
Sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “Não configura coisa julgada a repetição de
pedido semelhante em ação diversa, quando as causas de pedir,
os pedidos (períodos) e partes não são idênticos.”
______
Dispositivos relevantes citados: art. 337, § 4º, 502 e 503 do CPC.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR -6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0001898-
48.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
18.10.2024.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por Carlos Roberto Lima contra a sentença
constante do movimento 16.1, que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito ante ao
reconhecimento da coisa julgada ao considerar que os pedidos discutidos nos autos de origem
já foram apreciados nos autos de n.º 0013604-92.2019.8.16.0017, que tramitou perante o 4º
Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá.
Em suas razões recursais, o recorrente alega que não há coisa julgada, por se tratarem
de ações que, a despeito da semelhança dos pedidos, se referem à períodos diferentes,
decorrentes de descontos alegadamente indevidos decorrentes de edital de chamamento
público distinto e de contratação perante empresa seguradora distinta.
O Município de Maringá apresentou contrarrazões ao movimento 26.1.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto extrínsecos quanto intrínsecos, deve ser ele conhecido.
Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença deve ser anulada.
Nos termos do art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil:
"Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
[...]
§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão
transitada em julgado."
Em consulta pública aos autos nº 0013604-92.2019.8.16.0017, observa-se que as
partes não são as mesmas que litigam na presente demanda. Naquela ação, o autor ajuizou a
demanda em face do Município de Maringá e da Bradesco Vida e Previdência S.A., ao passo
que, na presente, figura como ré a Sancor Seguros do Brasil S.A., vejamos:
A ação foi proposta em junho de 2019 e consta de seu pedido inicial que seja declarada
a ilegalidade da cobrança que, no caso do Autor foi feita pela seguradora Bradesco
Dentre os pedidos relacionados nestes autos é possível extrair:

Dentre os pedidos formulados naquela demanda, extrai-se que o cancelamento das
cobranças foi direcionado à referida seguradora, sendo, portanto, diverso o objeto e a parte
demandada em relação à presente ação.
Ademais, ainda que a sentença recorrida tenha consignado que o período de repetição
de indébito reconhecido nos autos nº 0013604-92.2019.8.16.0017 compreende o intervalo
entre maio de 2014 e maio de 2019 (período não prescrito), verifica-se que o próprio autor
demonstrou que as cobranças realizadas pela Bradesco Vida e Previdência cessaram em julho
de 2018, quando houve o encerramento da relação contratual com aquela seguradora e o início
de nova vinculação com a empresa Sancor Seguros do Brasil S.A., vencedora do Chamamento
Público regido pelo Edital nº 008/2018-SERH, juntado ao movimento 1.10 dos autos originários.

Dessa forma, entendo que não se trata de pedidos, causa de pedir e partes idênticos a
dar ensejo à coisa julgada.
Com efeito, para a configuração da coisa julgada material, é necessário que haja
identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme dispõem os artigos 502 e 503 do
Código de Processo Civil:
“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e
indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos
limites da questão principal expressamente decidida.” Grifei
No presente caso, verifica-se que a demanda anterior envolvia a Bradesco Vida e
Previdência S.A., enquanto a presente ação tem como ré a Sancor Seguros do Brasil S.A.,
restando clara a ausência de identidade entre as partes.
Ademais, o objeto das demandas diverge substancialmente: a primeira ação buscava o
reconhecimento da ilegalidade de cobranças realizadas pela Bradesco, enquanto a presente
demanda visa discutir débitos e cobranças realizadas pela Sancor, decorrentes de novo
contrato firmado em razão do Chamamento Público n.º 008/2018-SERH em período totalmente
diverso, ou seja, a partir vigência contratual presente.
Dessa forma, não se pode reconhecer a coisa julgada como fundamento para afastar a
pretensão do Autor, uma vez que não há coincidência quanto às partes, nem quanto aos
pedidos e causa de pedir, elementos essenciais para a formação do precluso material.
Nesse sentido, colhem-se julgados das Turmas Recursais deste Tribunal, representados
pelas seguintes ementas:
“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE COM RECONHECIMENTO DE
RENÚNCIA. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE NÃO EXISTÊNCIA DE COISA
JULGADA. ACOLHIMENTO. PRESENTE DEMANDA QUE PRETENDE RENUNCIAR À
PROPRIEDADE A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN. EFEITOS
FUTUROS QUE NÃO ABRANGEM OS PEDIDOS DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR -6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais – 0001898-48.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO -
J. 18.10.2024)

Por todo o exposto, a sentença de origem deve ser anulada, para que a presente
demanda seja analisada em seus próprios termos, sem a inaplicabilidade indevida da coisa
julgada à nova relação contratual.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, o voto é no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR-LHE
PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem,
a fim de que seja dado o regular andamento do feito e proferida nova sentença, com
apreciação do mérito.
Logrando êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Carlos Roberto Lima, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

14 de novembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora