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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004667-35.2023.8.16.0088

Embargos de Declaração Cível n° 0004667-35.2023.8.16.0088 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaratuba
Embargante(s): NELSON HERCILIO MANSANI
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Anne Regina Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL
MILITAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APÓS 35 ANOS DE EFETIVO
SERVIÇO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO QUE
REFORMOU A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR 34. NÃO
CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO
PENDENTE DE JULGAMENTO. EMBARGANTE QUE SEQUER SOUBE PRECISAR
QUAL DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC ESTARIA PRESENTE.
PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 (Enunciado
n. 92 do FONAJE).

2. Voto
O recurso de embargos de declaração deve ser conhecido, uma vez que estão
presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.
O mencionado recurso tem a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão
judicial.
Omissa é a decisão que não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos
relevantes lançados pelas partes ou sobre questões de ordem pública.
O erro material pode ser conceituado como um equívoco ou inexatidão relacionado
a aspectos objetivos como, por exemplo, um cálculo errado, a ausência de
palavras, erros de digitação ou a troca de nomes. Desse conceito se afasta,
portanto, o entendimento do juiz sobre certa matéria ou a existência de error in
judicando.
Nesse sentido, eis o entendimento do C. STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afasta-se a alegação de
omissão quando presente no julgado expressa manifestação sobre
os pontos suscitados pelo embargante. 2. O erro material que
justifica o cabimento dos embargos de declaração relaciona-se
a aspectos objetivos e revela uma discrepância entre a
intenção do julgador e sua materialização, tornada pública
pela decisão proferida; refere-se à expressão do julgamento, e
não ao julgamento em si. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg nos EREsp 1382719/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe 15/03
/2017)
Conforme prelecionam Freddie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, “A decisão
é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque
escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a
clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para
buscar esse esclarecimento”. Ainda, “A decisão é contraditória quando traz
proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de
contradição entre a fundamentação e a decisão” (DIDIER JR., Freddie; CUNHA,
Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às
Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 3º Vol. 11ª ed. JusPODIVM. Bahia:
2013).
Outrossim, é assente na jurisprudência que “A contradição que ensejaria os
embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as
proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento
processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que
admitido em tese, eventual caráter infringente” (EDcl no REsp 1273643/PR, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 01/10/2013).
No presente caso, no entanto, o embargante sequer conseguiu precisar qual dos
vícios supracitados estaria presente no acórdão, na medida em que alegou existir
“erro, obscuridade, contradição ou omissão”, pelo que se conclui que sua
pretensão é, na verdade, a reforma do próprio mérito da decisão, o que não se
admite por meio dos embargos de declaração.
Ademais, diferentemente do que quer fazer crer o embargante, não existe
determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida no
IRDR 34 em vigor. Isso porque, em que pese não tenha ocorrido o trânsito em
julgado do v. acórdão proferido nos autos n. 0034776-73.2021.8.16.0000, os
recursos interpostos e que ainda estão pendentes de julgamento não são dotados
de efeito suspensivo.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A PROMOÇÃO DO MILITAR NO MOMENTO DA
PASSAGEM À RESERVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE TRÂNSITO
EM JULGADO DO IRDR 34. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
QUE NÃO FORAM PROVIDOS NOS AUTOS DO IRDR (Nº 0034776-
73.2021.8.16.0000/1) DE MODO QUE EVENTUAIS RECURSOS NÃO SERÃO
DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. MERO INCONFORMISMO. V. ACÓRDÃO
MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0027294-46.2023.8.16.0019 [0014753-49.2021.8.16.0019
/1] - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J.
29.07.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA. APONTAMENTO DE VÍCIO NA DECISÃO. PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR - TEMA
34. DESNECESSIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO
CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026449-
14.2023.8.16.0019 [0006640-09.2021.8.16.0019/1] - Ponta Grossa
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.09.2023)
Ainda, não prospera o pedido no sentido de “esclarecer que resultou
incontroverso o segundo pedido da exordial”, na medida em que constou de modo
expresso no acórdão embargado que houve a reforma da sentença e a improcedência
dos pedidos formulados na inicial, no que, por óbvio, se incluem todos os
requerimentos trazidos na exordial.
Percebe-se que a pretensão da parte embargante é, na verdade, a reapreciação por
este juízo das teses por ela aventadas, para alterar o resultado do julgado e
adequá-lo ao seu próprio entendimento, o que é inviável pela via eleita.
Em discordando da conclusão do acórdão, a parte embargante deve se valer do
recurso adequado para a rediscussão e a reforma do mérito, e não dos embargos de
declaração.
Portanto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de embargos de
declaração.
3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
NELSON HERCILIO MANSANI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Paulo
Guilherme Ribeiro Da Rosa Mazini, com voto, e dele participaram os Juízes Anne
Regina Mendes (relator) e Bruno Oliveira Dias.

01 de dezembro de 2023
Anne Regina Mendes
Juiz (a) relator (a)