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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004745-68.2021.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n° 0004745-68.2021.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais
Recorrente(s): EMERSON JOSE LOPES
Recorrido(s): Município de Pinhais/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE (SUS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINARES ARGUIDAS
EM CONTRARRAZÕES. TESES REJEITADAS. MÉRITO.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA. ARTIGO 37, §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO
MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO
EVIDENCIADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS
PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO
Trata-se de ação indenizatória por dano moral em face do Município de Pinhais,
na qual o Autor alega que alega que sofreu prejuízos de ordem moral em decorrência de erro
médico praticado por profissional vinculado ao município, especialmente em razão da
equivocada prescrição de medicamentos e da anotação em seu prontuário médico.
A R. Sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que
não foram apresentados elementos mínimos para comprovar a existência de erro médico,
ressaltando ainda que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, a
qual não foi devidamente afastada pelo Autor.
Irresignado, o Autor interpôs o presente Recurso Inominado, alegando, em
síntese, que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, regida
pelo Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza a inversão do ônus da prova. Sustenta,
ainda, a responsabilidade do Município pelo dano alegado, pleiteando a reforma da R.
Sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Cinge-se a controvérsia em analisar se houve erro médico no atendimento
prestado ao Autor, apto a configurar dano moral indenizável.
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de
admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Preliminarmente, cumpre analisar as teses aventadas pelo Ente Municipal em
sede de contrarrazões (mov. 71.1 dos autos principais).
Quanto à suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal, constato que as
razões do recurso enfrentaram, de forma direta, os fundamentos do respeitável decisum. A
reiteração de argumentos já debatidos não pode ser confundida com mera repetição, mas sim
com a manutenção do debate jurídico inerente à própria controvérsia em tela.
No que tange à alegação de ausência de concessão da gratuidade da justiça,
verifico que os documentos juntados nos mov. 1.3, 67.2 e 67.3 dos autos principais
comprovam a situação de hipossuficiência financeira do Autor, sendo deferido o pedido de
gratuidade da justiça. Assim, não há que se falar em deserção do recurso.
Diante disso, rejeito as preliminares suscitadas.
Antes de adentrar na controvérsia principal, esclareço que, embora o Autor
alegue a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a possiblidade de
inversão do ônus da prova, entendo que as normas consumeristas não se aplicam ao caso em
tela. Isso se deve ao fato de que a relação entre as partes é de natureza jurídico-administrativa
e não de consumo, não havendo contraprestação direta pelo serviço prestado, mas sim uma
prestação de serviço público, caracterizada por sua natureza vinculada ao poder público.
Portanto, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não se justificam neste contexto.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta C.
Sexta Turma Recursal:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL
. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE
ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO
INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA
PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO
MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 9. A participação
complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja
dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde
caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti
universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do
CDC. (...). (REsp n. 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020.)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.
DANOS MORAIS. ATENDIMENTO REALIZADO EM UPA.
INAPLICABILIDADE DO CDC. SERVIÇO DE REMUNERAÇÃO
INDIRETA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL
NÃO COMPROVADO. REAÇÃO ALÉRGICA AO MEDICAMENTO. FATO
QUE NÃO PODE SER CONSTATADO SEM A PRÉVIA UTILIZAÇÃO.
POSTERIOR SUSPENSÃO DO MEDICAMENTO. REAÇÃO ALÉRGICA
QUE, POR SI SÓ, NÃO SE CONFUNDE COM ERRO MÉDICO. RISCO
INTRÍNSECO DO MEDICAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ.
POSSÍVEIS REAÇÕES ALÉRGICAS PREVISTAS EM BULA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000147-
05.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 09.03.2024)
Ainda, constato que, no caso em apreço, é aplicável a responsabilidade civil
objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a imputação
de responsabilidade civil ao Ente Municipal, independentemente de culpa.
Todavia, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a
necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade
objetiva, quais sejam: a) a existência de um dano;b) a prática de ação ou omissão
administrativa;c) o estabelecimento do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão
administrativa; ed) a inexistência de causa que exclua a responsabilidade do Estado.
Tal entendimento está alinhado ao posicionamento do E. Supremo Tribunal
Federal. Vejamos:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, §
6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO
DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal,
no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das
pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado
prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco
administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da
responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de
requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva,
quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão
administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou
omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da
responsabilidade estatal. (...). (STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin,
Tribunal Pleno, j. 11.03.2020).
A partir dessa premissa, em que pese a responsabilidade civil do Município de
Pinhais ser de natureza objetiva, é imprescindível que se demonstre, de forma robusta, a
ocorrência do dano, da ação ou omissão administrativa e o respectivo nexo de causalidade
entre estes elementos. Tal conjunto probatório é fundamental para a configuração da
responsabilidade civil. No entanto, no caso em tela, essa evidência não foi suficientemente
apresentada.
O Autor, ao alegar erro médico no atendimento prestado e a prescrição
inadequada de medicamentos, deixou de cumprir com o dever probatório que lhe incumbia,
conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O ônus da prova recai sobre
quem afirma a existência de um fato, e, neste caso, o Autor não apresentou elementos
probatórios suficientes para demonstrar a veracidade de suas alegações. Embora tenha
insistido na alegação de que teria sido diagnosticado de forma equivocada e que as
medicações prescritas não estavam adequadas ao seu quadro clínico, não trouxe provas
materiais que comprovassem tais afirmações.
No que tange ao depoimento da testemunha apresentada pelo Autor, colhido na
Audiência de Instrução (mov. 39.3 dos autos principais), este não contribuiu de maneira
significativa para esclarecer os fatos. A testemunha limitou-se a informações superficiais, sem
trazer elementos que pudessem, efetivamente, corroborar a narrativa do Autor, especialmente
no que diz respeito ao alegado erro médico.
Outrossim, o Autor poderia ter complementado sua prova com a apresentação de
outras testemunhas que eventualmente tivessem presenciado os atendimentos, ou, até
mesmo, com seu próprio depoimento pessoal, o que poderia trazer maior clareza e respaldo às
suas alegações. Ademais, seria de extrema relevância a juntada de vídeos ou registros dos
atendimentos em questão, o que poderia fornecer uma prova concreta da suposta
inadequação no atendimento médico prestado.
O prontuário médico, por sua vez, que consta nos autos (mov. 1.5 dos autos
principais), não evidencia qualquer erro no atendimento ou na prescrição dos medicamentos.
Apesar de o Autor alegar que teria sido medicado com substâncias para controle de pressão,
diuréticos e antidepressivos, o prontuário não aponta qualquer irregularidade na prescrição.
Após ser diagnosticado com ansiedade em um dos atendimentos, recebeu o
devido tratamento, não havendo qualquer elemento nos autos que indique que tenha sido
inadequado ou que tenha causado algum prejuízo ao Autor. Destaco, ainda, que os atos
administrativos gozam de presunção relativa de veracidade, o que, no presente caso, não foi
efetivamente desconstituído pelo Autor, que não apresentou provas mínimas para tanto.
Portanto, diante da ausência de elementos probatórios que comprovem o erro
médico alegado, e considerando que o Autor não cumpriu adequadamente o dever probatório
que lhe competia, não restou configurada a responsabilidade civil objetiva do Município de
Pinhais.
Dessa forma, a manutenção da R. Sentença de improcedência é a medida que se
impõe, uma vez que não há elementos suficientes para sustentar a condenação do Ente
Municipal.
Aliás, esta C. Sexta Turma Recursal já julgou nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO DE
DIAGNÓSTICO E FALHA MÉDICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE
QUE A DEMANDA SEJA ANALISADA PELA PERSPECTIVA
CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO
GERADOR DE DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RESP Nº 1.771.169/SC - STJ).
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO OFERTADO
PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MÉDICO.
PRONTUÁRIOS MÉDICOS E PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONOS
ENTRE SI. TRATAMENTO CORRETO DISPENSADO. COMPLICAÇÕES
NATURAIS EM CIRURGIA DE APENDICECTOMIA QUE EXIGIU NOVA
INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA TRATAR INTERCORRÊNCIA
INFECCIOSA. CONDUÇÃO MÉDICA ADEQUADA AO CASO
CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA
CONDUTA ADOTADA PELOS PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE
ATO ILÍCITO POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA. ART. 186, CC. NÃO
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR.
AUTOR QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE
DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.
ARTIGO 373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO
MÉDICO-HOSPITALAR NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE TJPR. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI
9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0017879-05.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 25.11.2024)
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR
PROVIMENTO, mantendo a R. Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo
46 da Lei n. 9.099/95.
Diante do resultado do julgamento, condeno o Autor ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EMERSON JOSE LOPES , julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto,
e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana
Fraiz Abrahão.

14 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora