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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0003158-51.2022.8.16.0170/1

Recurso: 0003158-51.2022.8.16.0170 ED 1
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Embargante(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Embargado(s): ADÃO SILVERIO ANTUNES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.
DESCONSIDERAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.
DECISÃO QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM
MONTANTE INFERIOR AO SUGERIDO NO PROJETO DE SENTENÇA
ELABORADO PELO JUIZ LEIGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO PARA
MANTER A INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DEFINIDO PELO JUÍZO DE
ORIGEM.

RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Recebo os presentes embargos, uma vez que tempestivos.
De acordo com a embargante haveria necessidade de integrar a decisão, haja
vista que este teria sido omissa ao deixar de levar em conta o fato de que, diferentemente da
decisão proposta pelo juiz leigo, a sentença homologatória teria reduzido o valor da
indenização por danos morais para R$ 4.000,00, de modo que quando o acórdão “reduziu” o
montante da indenização para R$ 7.000,00 partiu de erro em premissa fática.
Da detida análise dos termos do processo e das razões recursais, constata-se
efetivamente a ocorrência de omissão, na medida em que o acórdão acabou não levando em
conta o fato de que a sentença homologatória havia alterado o valor da indenização proposta
para a parte reclamante, fixando-a em R$ 4.000,00.
Sendo assim, de forma a suprir a omissão constatada, deve-se promover um
novo exame do pedido sucessivo de minoração da indenização, uma vez que já se consolidou
a conclusão acerca da atuação indevida da parte embargante ao realizar a negativação do
nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.
O acórdão pode ser mantido, em geral, em todos os seus termos, alterando-se
apenas os parágrafos que se seguem:
E nesta linha de raciocínio, deve a sentença ser reformada, uma vez que excessiva a fixação da indenização
por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devendo ser reduzida para R$ 7.000,00 (sete mil
reais), por se adequar melhor às finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos
padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes.
Esse valor deve ser corrigido pela média do INPC/IGPDI a partir da decisão condenatória, com incidência de
juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, conforme Enunciado nº 1, “b”, da Turma Recursal
Plena.
Por ocasião dos presentes embargos declaratórios, o referido trecho do acórdão
passará a contar com o seguinte teor:
Nesta linha de raciocínio, observada a atuação ilícita da reclamada, além dos impactos dela em desfavor do
reclamante, deve a sentença ser mantida, pois o valor fixado à título de indenização pelo juízo singular – R$
4.000,00 – não desafia redução, adequando-se às finalidades do instituto, na medida em que somente a parte
reclamada interpôs recurso contra a sentença singular.
A correção monetária e a incidência de juros deverá, também, ser aquela fixada pelo juízo singular, não
merecendo alteração.
Observado o acolhimento do argumento, por atípico que seja, há que se
reconhecer na alteração do resultado do acórdão, o qual passará a ser de desprovimento ao
recurso interposto pela parte reclamada. Tal alteração, todavia, em observância à vedação da
reformatio in pejus, não pode ter outras consequências nocivas à reclamada, de modo que
ficam mantidas as condenações a título de custas e honorários de sucumbência na maneira
previamente estabelecidas.
Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos declaratórios para
reconhecer a omissão praticada, mediante exame e acolhimento das razões levantadas,
alterando em parte o acórdão, para que o resultado do recurso inominado interposto pela ré
passe a ser de desprovimento – o que significa que a indenização em favor da parte
reclamante deve ser mantida em R$ 4.000,00 – nos moldes da fundamentação, mantendo-se
todos os demais termos do julgado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEM PARAR INSTITUICAO DE
PAGAMENTO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara
Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator) e
Fernando Andreoni Vasconcellos.
Curitiba, 21 de julho de 2023

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora