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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002246-87.2022.8.16.0159

Recurso Inominado Cível n° 0002246-87.2022.8.16.0159 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu
Recorrente(s): RENATO BATISTA
Recorrido(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO
CONDENATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA PARA O
ADICIONAL DE 30% RELATIVO AO CARGO DE INSPETOR.
IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL QUE INCIDE SOBRE A REFERÊNCIA
CORRESPONDENTE AO NÍVEL HORIZONTAL OCUPADO PELO
SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença
de improcedência. Alega que o adicional de 30% do cargo de
Inspetor deveria incidir sobre a remuneração recebida como
Subinspetor (já acrescida de 20%), e não apenas sobre a
referência do plano de carreira, pleiteando o pagamento das
diferenças salariais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo
para o adicional de 30% previsto para o cargo de Inspetor da
Guarda Municipal deve incidir sobre a remuneração do cargo
anteriormente ocupado (Subinspetor, com o adicional de 20%) ou
sobre a referência do plano de carreira.
III. Razões de decidir
3. A base de cálculo do adicional de 30% para o cargo de Inspetor
da Guarda Municipal deve incidir sobre a referência salarial em
que o servidor se encontra, e não sobre a remuneração total
anterior.
4. A interpretação do Autor não encontra respaldo na legislação
municipal, visto que o termo "referência" refere-se ao nível
horizontal ocupado, conforme a Lei Municipal n. 2.705/2015.
5. O acolhimento da tese do Autor violaria o princípio da
legalidade e da separação dos poderes, conforme a Súmula
Vinculante n. 37 do STF.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:A base de cálculo para o adicional de 30% do
cargo de Inspetor da Guarda Municipal deve incidir
exclusivamente sobre a referência salarial em que o servidor se
encontra no momento da promoção, não sendo permitido
considerar a remuneração total acrescida de percentuais
recebidos em cargos anteriores.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n. 3.112/2018, art. 1º; Lei
Municipal n. 3.165/2019; Lei Municipal n. 2.705/2015, art. 2º, VII; Lei nº
9.099/1995, art. 46; Lei nº 12.153/2009, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJPR, RI
0002237-28.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal, j.
25.09.2024.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92
do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II. 1. Juízo de admissibilidade
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
II. 2. Mérito
A controvérsia reside analisar se a base de cálculo para o adicional de 30% previsto para
o cargo de Inspetor da Guarda Municipal deve incidir sobre a remuneração do cargo
anteriormente ocupado (Subinspetor, com o adicional de 20%) ou sobre a referência do plano
de carreira.
O Autor alega que ao ser promovido ao cargo de Inspetor da Guarda Municipal em
novembro de 2020, teria direito ao recebimento de adicional correspondente a 30% sobre a
remuneração que já incluía o acréscimo de 20% percebido na função anterior de Subinspetor,
de modo que o Município teria realizado o cálculo de forma incorreta ao desconsiderar tal
integração.
Todavia, com razão a R. Sentença, que julgou pela inexistência de ilegalidade na
conduta da Administração Pública. Isso porque a interpretação pretendida pelo Autor não
encontra respaldo na legislação municipal.
Nos termos da Lei Municipal n. 3.112/2018, com redação da Lei n. 3.165/2019, o
adicional de 30% previsto para o cargo de Inspetor incide sobre a "referência em que se
encontra". Tal expressão não corresponde ao cargo e sim ao nível horizontal ocupado, conforme
disposto no artigo 2º, inciso VII, da Lei Municipal n. 2.705/2015, aplicada conjuntamente à Lei
Municipal n. 3.112/2018, por força do artigo 8°:
“Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
(...)
VII. referência de vencimento: cada coluna dos níveis das Tabelas de Salários,
designados pelos números 1 a 20;”
“Art. 8° As demais progressões gerais de carreira dos integrantes do corpo efetivo da
Guarda Municipal obedecerão o disposto na Lei Municipal nº 2.705/2015.”
Logo, a base de cálculo do adicional de 30% corresponde exclusivamente à referência
salarial (nível horizontal) em que o servidor se encontra no momento da promoção, afastando
a tese de que o adicional de Inspetor deva incidir sobre a remuneração total acrescida dos 20%
percebidos anteriormente como Subinspetor.
Ademais, ressalta-se que os documentos juntados pelo Município (mov. 21.2, 21.3 -
autos originários) demonstram que o servidor recebeu a remuneração calculada com base na
referência em que se encontrava.
Destaco, ainda, que eventual acolhimento da tese do Autor implicaria violação ao
princípio da legalidade e da separação dos poderes, na medida em que não cabe ao Poder
Judiciário atuar como legislador positivo, nos termos da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo
Tribunal Federal:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”
Diante desse cenário, o recurso interposto não comporta provimento, devendo ser
integralmente mantida a R. Decisão recorrida.
Aliás, esta C. Sexta Turma Recursal já decidiu nesse sentido em casos semelhantes
julgados anteriormente:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO IGUAÇU OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PROGRESSÃO.SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE, AO
DETERMINAR O PISO SALARIAL DE INSPETOR COMO SENDO “30% SOBRE A
REFERÊNCIA EM QUE SE ENCONTRA”, A LEI MUNICIPAL Nº 3.112/2018 SE REFERE AO
VALOR DO SALÁRIO BASE ACRESCIDO DE 20% (PORCENTAGEM PERCEBIDA NO CARGO
ANTERIOR -SUBINSPETOR). NÃO ACOLHIMENTO. TERMO “REFERÊNCIA”
UTILIZADO NA TABELA 1, DO ANEXO I DA LEI DO PLANO DE CARREIRA
INTERNO QUE NÃO EQUIVALE AO CARGO, MAS SIM AO NÍVEL HORIZONTAL
OCUPADO. DEFINIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º, INCISO VII, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.705/2015. APLICAÇÃO CONJUNTA A DA LEI Nº 3.1112/2018,
POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º. IMPRECISÕES DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.625/2022 CORRIGIDAS POR MEIO DA LEI Nº 3.674/2023 QUE SE
COADUNAM AO ENTENDIMENTO ADOTADO.PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL: RI 0002245-05.2022.8.16.0159. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002237-28.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 25.09.2024)

III – DECISÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo a R. Sentença, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.
9.099/95.
Diante do insucesso recursal, condeno o Autor ao pagamento de custas processuais e h
onorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos
termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
(artigo 27 da Lei n. 12.153/2009).
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de RENATO BATISTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.

27 de junho de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora