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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0013405-23.2022.8.16.0031

Recurso Inominado Cível n° 0013405-23.2022.8.16.0031 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Recorrente(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA
Recorrido(s): DEOCLECIO ROCCO GRUPPI
Relator: Helder Luis Henrique Taguchi

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO
PROGRAMADA DE VOO. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA
COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS QUE
INTERMEDIOU A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS (123 MILHAS).
COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO NÃO DEMONSTRADA.
ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO
OFERECIDAS PELOS FORNECEDORES. INOBSERVÂNCIA DA
NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECIMENTO.
REEMBOLSO DO VALOR DAS PASSAGENS DEVIDO. DANO MORAL
CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ
ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
RECURSOS DESPROVIDOS

1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que
o douto Juízo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés, 123
Viagens e Turismo Ltda e Gol Linhas Aéreas S/A: a) ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor de R$ 6.000,00; b) ao reembolso do valor de R$ 4.597,00, relativo às
passagens aéreas não utilizadas.
Ambos os réus recorrem por meio de recursos distintos (movs. 32.1 e 37.1).
2. De acordo com a petição inicial, com a finalidade de participarem do
Rock in Rio, os autores adquiriram passagens aéreas para viajar de Joinville ao Rio de
Janeiro, com conexão em Guarulhos e Belo Horizonte, às 07h05min do dia 02/09/2022.
Quando chegaram ao aeroporto descobriram que o voo de ida havia sido cancelado ou não
existia mais. Para não perder o show, cujo ingresso havia sido adquirido com cerca de um ano
de antecedência, realizaram a viagem por via terrestre, com veículo próprio, chegando ao
destino com atraso de quase 7 horas.
3. O exame a legitimidade para o processo tem de ser feito com abstração
das possibilidades que, no juízo de mérito, serão postas diante do julgador: a de dizer
existente ou inexistente a relação jurídica que constitui a pretensão formulada pelo autor.
Para a legitimidade, interessa saber se no processo estão em juízo os
sujeitos do contrato ou do ato jurídico que serve de fundamento à pretensão do autor.
No presente caso, a reclamação dos autores não diz respeito apenas à
alteração unilateral dos voos, mas à falta de informações e de oferecimento de solução
adequada por parte dos fornecedores do serviço, isto é, da agência que intermediou a venda
das passagens e da companhia aérea que realizaria o transporte de Joinville ao Rio de Janeiro.
Sob essa perspectiva, a preliminar de ilegitimidade para o processo,
arguida por ambas as recorrentes, não comporta acolhimento.
4. A alegada necessidade de reestruturação de malha aérea, que teria
motivado a alteração unilateral do voo, além de não suficientemente comprovada, não é
considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas, sim, fato inerente aos próprios
riscos da atividade empresarial desenvolvida pelo réu, sem aptidão para afastar sua
responsabilidade pelo inadimplemento do contrato de transporte.
5. Em regra, não é irregular a alteração de voo realizada de forma
programada pelo transportador e comunicada ao passageiro com antecedência mínima de 72
horas (Resolução 400/2016 da ANAC, artigo 12).
Entretanto, se a alteração do horário de partida ou de chegada for superior
a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e o
passageiro não concordar com a alteração, caberá ao transportador oferecer-lhe as
alternativas de reacomodação ou reembolso integral (§ 1º, inciso II).
No caso concreto, os documentos reproduzidos na contestação
apresentada por Gol Linhas Aéreas S/A demonstram que a alteração de voo promovida pela
companhia aérea foi comunicada à agência de turismo que intermediou a venda em 14/07/2022
(mov. 19.1, página 7).
No entanto, não há elementos de prova que permitam concluir que o
passageiro foi devidamente comunicado acerca desta alteração e com a mesma antecedência
e, ainda, que as alternativas de reacomodação ou reembolso integral tenham sido a ele
oferecidas, nos moldes do artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC.
Caracterizada a infração ao dever de informação e a falta de solução
adequada, impõe-se à ambas as fornecedoras do serviço o dever de reparar os danos
causados ao consumidor (Lei 8.078/90, Art. 14, caput e § 3º; Art. 6º, III; Art. 7º, parágrafo
único).
6. Quanto aos danos materiais, é devida a restituição do valor das
passagens aéreas não utilizadas, conforme critérios fixados na respeitável sentença.
7. O inadimplemento contratual não produz, necessariamente, ofensa a
direito imaterial do passageiro.
No presente caso, porém, a falta de informações e de assistência
adequada aos passageiros tiveram repercussões que excedem a ideia de mero aborrecimento,
conforme avaliado na sentença recorrida (mov. 24.1):
“Na hipótese em questão, entendo que a situação experimentada
ultrapassa a esfera do razoável. O autor adquiriu passagem aérea com
antecedência de dois meses, posto que o voo sairia de Joinville às as
07h05min do dia 02/09/2022, faria conexão em São Paulo às 09h25min e
nova conexão em Belo Horizonte às 11h55min com destino ao Rio de
Janeiro. A previsão de chegada no destino final era às 13h00 do mesmo
dia. Com a informação de que o voo havia sido cancelado, necessitou ir de
carro de Joinville para o Rio de Janeiro por conta própria, chegando ao
destino as 19h35min, ao todo, 12h de viagem para conseguir assistir ao
show, cujo ingresso já havia comprado com antecedência de um ano”.
Se o autor optou por um serviço mais oneroso, é porque esperavam viajar
com maior comodidade e chegar ao destino final em menor tempo.
É este interesse jurídico que foi infringindo pelo réu e que dá fundamento
ao dano moral.
A propósito, Maria Helena Diniz leciona que “o direito não repara qualquer
padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem
jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil
Brasileiro, 7º Volume, Ed. Saraiva, pág. 68).
8. Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, muito
embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir
todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso.
A despeito das considerações lançadas em seus recursos, os recorrentes
deixaram de demonstrar claramente os fundamentos de fato e de direito que embasam a
pretensão de reduzir o valor da indenização por danos morais.
Vale dizer, os recorrentes não apontaram os motivos vinculados ao seu
caso, para demonstrar que essas circunstâncias não foram consideradas pelo juiz no
arbitramento do valor da indenização.
Nesse contexto, se o valor de R$ 6.000,00 não pode ser considerado
excessivo – especialmente quando considerado, o valor econômico da obrigação, a conduta
dos fornecedores do serviço e a repercussão dos efeitos lesivos -, também não está
demonstrada, no caso concreto, ofensa aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade
para justificar sua redução.
9. Recursos de ambos os réus desprovidos. Custas devidas (Lei Estadual
18.413/14, arts. 2°, inc. II e 4°, e Instrução Normativa 01/2015 CSJEs, art. 18).
Sem condenação em honorários, uma vez que o autor não está
representado por advogado.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de 123 VIAGENS E
TURISMO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

01 de setembro de 2023
Helder Luis Henrique Taguchi
Juiz relator