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Processo:
0000156-11.2022.8.16.0126
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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| Órgão Julgador:
2ª Turma Recursal |
| Comarca:
Palotina |
| Data do Julgamento:
Fri Jul 28 00:00:00 BRT 2023
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| Fonte/Data da Publicação:
Sat Jul 29 00:00:00 BRT 2023 |
Ementa
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO SINISTRADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA SEGURADORA. BAIXA DAS RESTRIÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DICÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 124/2001 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE BUSCA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O VEÍCULO SINISTRADO PARA A SEGURADORA. NECESSIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM IMPOSTOS. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MORAIS QUE NÃO SE APERFEIÇOAM NA FORMA IN RE IPSA. TEMA 1078 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPEDIMENTO DO RECEBIMENTO DO SEGURO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Ação de Obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais.2 - Colhem-se dos autos, como matéria incontroversa que a Recorrente e o Banco firmaram contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária.3 – Ocorrência de sinistro no ano de 2021 e quitação do contrato pela Seguradora.4 – Parte Ré que, não efetivou a baixa do gravame e impediu os Requerentes de transferirem o veículo sinistrado para a Seguradora, implicando na necessidade de continuarem a arcar com as despesas de IPVA e de receber o valor do seguro.5 - Cediço que, resolvido o contrato de alienação fiduciária, cabe a Instituição Financeira, nos termos do art. 2º da Resolução n. 124/2001 do Conselho Nacional de Trânsito:Art. 2º Após o devedor fiduciário cumprir as suas obrigações, o credor fiduciário deverá liberar o veículo da alienação fiduciária junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para que o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), possa ser emitido sem o registro do gravame.3 – Inexiste na Norma qualquer condicionante de que cabe ao Consumidor a obrigação de emitir um novo DUT, conforme sustentando nas razões de defesa, e apresenta-lo para a Instituição Financeira, a fim de que ela promova a liberação do gravame.4 – Conforme asseverado na sentença e não elidido nas razões de recurso a baixa somente foi possível após reiterada ordem judicial.5 – A ausência de baixa do gravame impediu a parte Autora de transferir o veículo para a Seguradora e os obrigou a desembolsar valores alusivos ao IPVA, após a quitação do contrato e a regulação do sinistro.6 – Dever de restituir os prejuízos materiais, em decorrência na falha da prestação dos serviços.7 – Danos morais.O Superior Tribunal de Justiça fixou tese, para fins repetitivos (tema 1.078), segundo a qual o atraso por parte da instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.881.453 - RS (2020/0059352-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. J. 30/11/2021)Na análise do caso concreto se verifica que a deficiência na prestação do serviço ultrapassou os meros aborrecimentos da inexecução contratual, pois impôs gravame pecuniário desnecessário aos autores com o pagamento de impostos; impediu a transferência do veículo para a seguradora e, por consequência, inviabilizou por mais de ano que os Requerentes pudessem auferir o valor do seguro contratado.8 - Em relação ao quantum indenizatório, ressalta-se que não há critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, é necessário cuidado para que o valor, por um lado, não se torne inexpressivo e, por outro, não seja causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto: a) reparatória, face ao ofendido; b) e educativa e sancionatória, em desfavor do ofensor, ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.Nesse passo, os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientes e robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo juízo a quo, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, outrossim, entendo que a alteração do quantum deve ocorrer somente se o valor for excessivo ou manifestamente insuficiente. Dessa forma, o valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.9 – Sentença mantida.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000156-11.2022.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 28.07.2023)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000156-11.2022.8.16.0126 Recurso Inominado Cível n° 0000156-11.2022.8.16.0126 RecIno Juizado Especial Cível de Palotina Recorrente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido(s): MARISETE FOLETO EBERHARDT e NILO JOSE EBERHARDT Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO SINISTRADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA SEGURADORA. BAIXA DAS RESTRIÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DICÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 124 /2001 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE BUSCA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O VEÍCULO SINISTRADO PARA A SEGURADORA. NECESSIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM IMPOSTOS. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MORAIS QUE NÃO SE APERFEIÇOAM NA FORMA IN RE IPSA. TEMA 1078 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPEDIMENTO DO RECEBIMENTO DO SEGURO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Ação de Obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais. 2 - Colhem-se dos autos, como matéria incontroversa que a Recorrente e o Banco firmaram contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária. 3 – Ocorrência de sinistro no ano de 2021 e quitação do contrato pela Seguradora. 4 – Parte Ré que, não efetivou a baixa do gravame e impediu os Requerentes de transferirem o veículo sinistrado para a Seguradora, implicando na necessidade de continuarem a arcar com as despesas de IPVA e de receber o valor do seguro. 5 - Cediço que, resolvido o contrato de alienação fiduciária, cabe a Instituição Financeira, nos termos do art. 2º da Resolução n. 124 /2001 do Conselho Nacional de Trânsito: Art. 2º Após o devedor fiduciário cumprir as suas obrigações, o credor fiduciário deverá liberar o veículo da alienação fiduciária junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para que o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), possa ser emitido sem o registro do gravame. 3 – Inexiste na Norma qualquer condicionante de que cabe ao Consumidor a obrigação de emitir um novo DUT, conforme sustentando nas razões de defesa, e apresenta-lo para a Instituição Financeira, a fim de que ela promova a liberação do gravame. 4 – Conforme asseverado na sentença e não elidido nas razões de recurso a baixa somente foi possível após reiterada ordem judicial. 5 – A ausência de baixa do gravame impediu a parte Autora de transferir o veículo para a Seguradora e os obrigou a desembolsar valores alusivos ao IPVA, após a quitação do contrato e a regulação do sinistro. 6 – Dever de restituir os prejuízos materiais, em decorrência na falha da prestação dos serviços. 7 – Danos morais. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese, para fins repetitivos (tema 1.078), segundo a qual o atraso por parte da instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.881.453 - RS (2020/0059352-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. J. 30 /11/2021) Na análise do caso concreto se verifica que a deficiência na prestação do serviço ultrapassou os meros aborrecimentos da inexecução contratual, pois impôs gravame pecuniário desnecessário aos autores com o pagamento de impostos; impediu a transferência do veículo para a seguradora e, por consequência, inviabilizou por mais de ano que os Requerentes pudessem auferir o valor do seguro contratado. 8 - Em relação ao quantum indenizatório, ressalta-se que não há critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, é necessário cuidado para que o valor, por um lado, não se torne inexpressivo e, por outro, não seja causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto: a) reparatória, face ao ofendido; b) e educativa e sancionatória, em desfavor do ofensor, ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Nesse passo, os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientes e robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo juízo a quo, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, outrossim, entendo que a alteração do quantum deve ocorrer somente se o valor for excessivo ou manifestamente insuficiente. Dessa forma, o valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9 – Sentença mantida. Trata-se de Recurso Inominado apresentado por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em razão da sentença de procedência dos pedidos formulados nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARISETE FOLETO EBERHARDT E NILO JOSE EBERHARDT. Pretende a reforma da decisão. Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal: “Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009) Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi: “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim! ” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31). Isto posto voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos. Ante o insucesso recursal fica a Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann. 28 de julho de 2023 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
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