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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000156-11.2022.8.16.0126
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Irineu Stein Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Fri Jul 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VEÍCULO SINISTRADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO PELA SEGURADORA. BAIXA DAS RESTRIÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DICÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 124/2001 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE BUSCA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O VEÍCULO SINISTRADO PARA A SEGURADORA. NECESSIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM IMPOSTOS. DEVER DE RESSARCIR.  DANOS MORAIS QUE NÃO SE APERFEIÇOAM NA FORMA IN RE IPSA. TEMA 1078  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPEDIMENTO DO RECEBIMENTO DO SEGURO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Ação de Obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais.2 - Colhem-se dos autos, como matéria incontroversa que a Recorrente e o Banco firmaram contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária.3 – Ocorrência de sinistro no ano de 2021 e quitação do contrato pela Seguradora.4 – Parte Ré que, não efetivou a baixa do gravame e impediu os Requerentes de transferirem o veículo sinistrado para a Seguradora, implicando na necessidade de continuarem a arcar com as despesas de IPVA e de receber o valor do seguro.5 - Cediço que, resolvido o contrato de alienação fiduciária, cabe a Instituição Financeira, nos termos do art. 2º da Resolução n. 124/2001 do Conselho Nacional de Trânsito:Art. 2º Após o devedor fiduciário cumprir as suas obrigações, o credor fiduciário deverá liberar o veículo da alienação fiduciária junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para que o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), possa ser emitido sem o registro do gravame.3 – Inexiste na Norma qualquer condicionante de que cabe ao Consumidor a obrigação de emitir um novo DUT, conforme sustentando nas razões de defesa, e apresenta-lo para a Instituição Financeira, a fim de que ela promova a liberação do gravame.4 – Conforme asseverado na sentença e não elidido nas razões de recurso a baixa somente foi possível após reiterada ordem judicial.5 – A ausência de baixa do gravame impediu a parte Autora de transferir o veículo para a Seguradora e os obrigou a desembolsar valores alusivos ao IPVA, após a quitação do contrato e a regulação do sinistro.6 – Dever de restituir os prejuízos materiais, em decorrência na falha da prestação dos serviços.7 – Danos morais.O Superior Tribunal de Justiça fixou tese, para fins repetitivos (tema 1.078), segundo a qual o atraso por parte da instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.881.453 - RS (2020/0059352-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. J. 30/11/2021)Na análise do caso concreto se verifica que a deficiência na prestação do serviço ultrapassou os meros aborrecimentos da inexecução contratual, pois impôs gravame pecuniário desnecessário aos autores com o pagamento de impostos; impediu a transferência do veículo para a seguradora e, por consequência, inviabilizou por mais de ano que os Requerentes pudessem auferir o valor do seguro contratado.8 - Em relação ao quantum indenizatório, ressalta-se que não há critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, é necessário cuidado para que o valor, por um lado, não se torne inexpressivo e, por outro, não seja causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto: a) reparatória, face ao ofendido; b) e educativa e sancionatória, em desfavor do ofensor, ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.Nesse passo, os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientes e robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo juízo a quo, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, outrossim, entendo que a alteração do quantum deve ocorrer somente se o valor for excessivo ou manifestamente insuficiente. Dessa forma, o valor arbitrado pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.9 – Sentença mantida.