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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0001575-15.2019.8.16.0080

Recurso Inominado Cível n° 0001575-15.2019.8.16.0080 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão
Recorrente(s): EMERSON LUIZ GONÇALVES
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO
DETRAN NO POLO PASSIVO. AUTOR QUE PRETENDE A NULIDADE
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. ÓRGÃO ENCARREGADO PELO CONTROLE E
GERENCIAMENTO DE PONTUAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O
ÓRGÃO AUTUADOR. EVENTUAL NULIDADE DO AIT QUE IRÁ
REPERCUTIR NA ESFERA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA
ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CITAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTO
DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por EMERSON LUIZ
GONÇALVES contra a sentença que julgou extinto o processo por
ausência das condições da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar o acerto ou o
desacerto da sentença que extinguiu o processo, acolhendo a
preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O DETRAN/PR possui legitimidade para figurar no polo passivo
da ação, visto que é o responsável pelo controle da pontuação do
condutor e pela aplicação de penalidades decorrentes de
processos administrativos instaurados no âmbito do Estado do
Paraná.
4. A nulidade de autos de infração lavrados por órgãos autuadores
específicos, demanda a inclusão desses órgãos no polo passivo,
em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC, uma
vez que eventual decisão judicial impactará diretamente suas
respectivas esferas jurídicas.
5. A competência para análise do auto de infração lavrado pela
Polícia Rodoviária Federal é da Justiça Federal, conforme o art.
109, I, da Constituição Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso prejudicado, com a anulação da sentença e retorno dos
autos à origem para regularização do polo passivo e
prosseguimento do feito, observando-se a competência da Justiça
Federal para análise do auto de infração lavrado pela Polícia
Rodoviária Federal.
Tese de julgamento:
1. O DETRAN/PR possui legitimidade para figurar no polo passivo
de ação a respeito de processo administrativo de cassação de CNH
decorrente de autos de infração registrados no âmbito estadual.
2. A nulidade de auto de infração de trânsito demanda a inclusão
do órgão autuador responsável como litisconsorte passivo
necessário.
3. A competência para análise de auto de infração lavrado por
órgão federal, como a Polícia Rodoviária Federal, é da Justiça
Federal.
______

Dispositivos relevantes citados: art. 114 do CPC; art. 260 do CTB e
art. 109, I da CF.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Recurso Inominado n. 0028805-65.2021.8.16.0014, rel. Juiz
Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 14.02.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0001084-70.2023.8.16.0014, rel.
Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.06.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0002679-83.2023.8.16.0021, rel. Juiz
Marco Vinicius Schiebel, j. 23.09.2024.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado (mov. 91.1) interposto por EMERSON LUIZ GONÇALVES
contra a sentença de mov. 85.1/87.1 que julgou extinto o processo por ausência das condições
da ação, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, o parecer é pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade
passiva, com a extinção do feito com fulcro no inciso VI do artigo 485 do CPC. Quanto a
tutela concedida, mantém-se até o trânsito em julgado. ”
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 105.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ratifico a concessão da benesse da justiça gratuita, nos termos da decisão
de mov. 102.1.
Impõe-se o conhecimento dos recursos, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou o desacerto da sentença que extinguiu o
processo, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PR.
Pois bem.
Conforme se extrai da narrativa e dos pedidos iniciais dos autos originários, a parte
autora pretende a anulação do processo administrativo de cassação nº 11248106, através da
anulação dos Autos de Infração AITs 116100-E004453112, 276910-Z000185459 e 000100-
T050495682 os quais aduz desconhecer, oriundos de veículos que não eram de sua
propriedade:
“(...)
d) Seja anulado o processo de cassação da CNH pelos motivos aqui expostos, assim
como as referentes multas e outras penalidades relacionadas a esse processo
administrativo; (...)”.
Como se observa, o autor pretende a nulidade do processo de cassação do direito de
dirigir, de responsabilidade do DETRAN/PR, autarquia encarregada pelo gerenciamento e
controle da pontuação do condutor no âmbito do Estado do Paraná. Dessa forma, o DETRAN/PR
deve figurar no polo passivo da ação.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
DER CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR, EM VIRTUDE DA
RESPONSABILIDADE NA GESTÃO E SUPERVISÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS.
TODAVIA, CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA, ORGÃO AUTUADOR DAS INFRAÇÕES ARGUIDAS.
RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O
entendimento pacificado por esta C. Quarta Turma Recursal é no sentido de que, sem
prejuízo do reconhecimento da legitimidade do DETRAN/PR no feito, o órgão
encarregado pelas autuações de trânsito também deve figurar como parte demandada
(no caso, o Município de Londrina). Nesse sentido: 0000609-24.2018.8.16.0036;
0012053-33.2020.8.16.0182; 0001453-80.2023.8.16.0041; 0001352-
61.2022.8.16.0014.2. Anulo, portanto, de ofício a R. Sentença confrontada e determino
a remessa dos autos à origem, a fim de regularizar o polo passivo da demanda, nos
termos supra.3. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028805-
65.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 14.02.2024.)
Em relação ao pedido de nulidade dos referidos Autos de Infração (AITs), da análise dos
autos verifica-se que dois deles foram lavrados por órgãos autuadores que não o Detran, quais
sejam:
a) 276910 - Z000185459: Prefeitura de Maringá;
b) 000100 - T050495682: Policia Rodoviária Federal
Nesse cenário, considerando que o pedido inicial consiste também na nulidade dos
referidos Autos de Infração, em relação ao AIT 276910 - Z000185459 torna-se evidente a
necessidade do órgão autuador figurar no polo passivo, nos termos do art. 114 do Código de
Processo Civil, pois é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo ato administrativo
discutido.
Em outras palavras, eventual nulidade do AIT e de suas penalidades irá repercutir na
esfera jurídica do município de Maringá, uma vez que se trata do órgão responsável pela
arrecadação da multa por ele aplicada, nos termos do art. 260 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito
com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a
competência estabelecida neste Código.
Nesse sentido, colhem-se julgados das Turmas Recursais deste Tribunal, representados
pelas seguintes ementas:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSFERÊNCIA DE MULTA. NULIDADE DA PENALIDADE
DE REABILITAÇÃO ENQUANTO PPD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO
SOBRE A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AS NOTIFICAÇÕES DO AIT.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DER/PR QUE LAVROU O AUTO DE INFRAÇÃO.
NECESSIDADE DE INSERIR A AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA QUE O REFERIDO
LITISCONSORTE SEJA CITADO. RECURSO PREJUDICADO.1. O Pedido Inicial versa sobre
a anulação dos atos administrativos referente a autuação de infração de trânsito
expedida, vez que não houve notificação da infração. Desta forma, a parte autora
apresentou judicialmente o condutor do veículo. 2. De início, observo a existência
de litisconsórcio passivo necessário com o DER/PR. Isso porque a lavratura do
Auto de Infração e os respectivos procedimentos de notificação foram
realizados pelo DER/PR, enquanto órgão autuador. Considerando que o pedido
versa sobre a revisão do auto de infração, se torna evidente a necessidade de
chamamento do DER/PR para figurar no polo passivo na demanda, uma vez
que é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo ato administrativo
questionado. 3. Embora nenhuma das partes tenha suscitado a preliminar de
litisconsórcio passivo necessário, esta merece ser reconhecida de ofício por tratar-se de
matéria de ordem pública. De acordo com o art. 114 do Código de Processo Civil: “O
litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação
jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam
ser litisconsortes”. 4. Outrossim, a jurisprudência desta Corte tem se manifestado
reiteradamente no sentido da existência de litisconsórcio passivo necessário do órgão
autuador sempre e quando debatida judicialmente a validade do auto de infração. 4.
Recurso prejudicado. (TJPR -6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001084-
70.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.06.2024.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO
DE TRÃNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO A
APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR NA RELAÇÃO
PROCESSUAL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O
DETRAN E O ÓRGÃO AUTUADOR DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E
POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0008109-91.2020.8.16.0030 - Foz do
Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J.
06.02.2023.)
No tocante ao AIT nº 000100 - T050495682, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal
(PRF), nos termos da legislação vigente, a PRF é responsável por aplicar e arrecadar as multas
impostas por infrações de trânsito no âmbito das rodovias federais, cabendo a União se
manifestar judicialmente sobre as multas aplicadas pela PRF, conforme o art. 109, I, da
Constituição Federal.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM FACE DO DETRAN/PR (ÓRGÃO GESTOR)
– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– ÓRGÃO AUTUADOR POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO –
INTERESSE DA UNIÃO – INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL –
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – SENTENÇA CASSADA. Recurso
prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002679-83.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.09.2024.). (Grifo nosso).
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. POSTERIOR
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO
AUTUADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001570-
79.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024.). (Grifo
nosso).
Ressalto, por oportuno, que o fato de o DETRAN/PR receber informações de outros
órgãos de trânsito, incluindo órgãos federais, para alimentar seu sistema de dados e pontuar o
condutor em seu cadastro, não altera a competência jurisdicional, uma vez que, anulada a
multa de trânsito aplicada por outro órgão, basta simples comunicação ao DETRAN/PR, para
eliminação dos pontos correspondentes à infração anulada.
Portanto, no que diz respeito ao AIT nº 000100 - T050495682, têm-se que o julgamento
do feito deve ser realizado pela Justiça Federal.
Nesse cenário, a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos
sejam remetidos à origem para que os órgãos autuadores sejam citados, com a inclusão
também do DETRAN/PR no polo passivo e, então, seja dado o regular prosseguimento ao feito,
com exceção do AIT nº 000100 - T050495682, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por declarar PREJUDICADO o recurso, em razão da cassação, de
ofício, da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para a citação do município de
Maringá e o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EMERSON LUIZ GONÇALVES, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.

21 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora