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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003110-53.2020.8.16.0141

Recurso Inominado Cível n° 0003110-53.2020.8.16.0141 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Realeza
Recorrente(s): Município de Realeza/PR
Recorrido(s): MAICON PHILIPPSEN
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE REALEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2015.
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR
DECISÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO
STF. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR PREVENDO
INDEXADOR VÁLIDO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL Nº 58.169/PR. DIVISOR 200 APLICÁVEL ÀS
HORAS EXTRAS. REFLEXOS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO QUE
DEVE CONSIDERAR A HORA NORMAL DE TRABALHO DO
SERVIDOR. ARTIGO 76 DA LEI Nº 1.627/2015 E 95 DA LEI
COMPLEMENTAR N 01/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMO PARTE INTEGRANTE DO
INDEXADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO
EQUIVOCADA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM
COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 531 DO STJ. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo município de Realeza em face da sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de:

“a) DECLARAR incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “salário-mínimo”
prevista no art. 70, da Lei Municipal 1627/2015 do Município de Realeza, bem como a mesma
expressão contida na lei 832/2001 em seu artigo 64 do mesmo Município e determinar que
seja o adicional de insalubridade pago com base no vencimento padrão da parte autora, por
aplicação analógica de Lei Federal, sem prejuízo da adoção pelo legislador local de outro
critério.
b) CONDENAR o Município de Realeza, ao pagamento das diferenças relativas às horas
extraordinárias, com base de cálculo composta também pelo adicional de insalubridade,
devendo ser aplicado o divisor 200, com os reflexos no 13º salário, nas férias e adicional de 1
/3, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da observando a prescrição quinquenal em
relação aos valores pretéritos aplicação do divisor 220.”

Inconformado, o réu, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença para que A base de cálculo
seja considerada o menor vencimento básico do quadro dos servidores do Município. Subsidiariamente,
requer a conversão da base de cálculo “em moeda pelo valor do salário mínimo vigente ao tempo da
edição da lei declarada inconstitucional ou ao tempo do trânsito em julgado da presente decisão,
acrescido de atualização monetária por índice oficial”.
Em relação às horas extras defende a manutenção do divisor 220 em razão do costume
administrativo até o advento do Decreto Municipal n.º 3.924/2020, bem como a utilização do vencimento
do cargo como base de cálculo o que reputa a compensação dos valores devidos com os pagos à maior
decorrente do emprego de base de cálculo alegadamente equivocada.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em definir o correto divisor das horas extras, além da base de cálculo do
adicional de insalubridade e horas extras devidas ao autor.
Base de cálculo do adicional de insalubridade
De início, cumpre afastar a aplicação da Lei Municipal nº 01/2019, invocada em contrarrazões.
Isto porque, conforme ressaltado em sentença e no parecer ministerial nestes autos recursais, a legislação
regulamenta apenas a carreira dos servidores da Câmara Municipal, ao passo em que a recorrida ocupa o
cargo de técnica de enfermagem.
Igualmente, o menor vencimento básico do quadro dos servidores do Município somente pode ser
considerado como indexador do adicional de insalubridade a partir de 10.01.2022, data em que a Lei
Complementar nº 01/2022 entrou em vigor, mormente a impossibilidade de período pretérito ser
abarcado pela incidência de lei futura.
Feitas estas considerações a análise recursal será feita sob a legislação aplicável aos servidores
públicos civis do município de acordo com sua correspondente vigência.
Segundo dispõe a Lei Municipal nº 1.627/2015, o cálculo do adicional de insalubridade deve ser
feito tendo por base o valor do salário mínimo:

Art. 70. O trabalho em condições insalubres assegura ao servidor o direito à percepção do
respectivo adicional, nos seguintes percentuais segundo a classificação das condições,
calculados sobre o valor do Salário Mínimo Nacional vigente:
I – 20% (vinte por cento) - grau mínimo;
II – 30% (trinta por cento) - grau médio;
III – 40% (quarenta por cento) - grau máximo. [Destaquei]

Todavia, é firme o entendimento acerca da impossibilidade de fixação do salário mínimo para
qualquer fim, nos termos do comando constitucional expresso no artigo 7º, inciso IV e, especificamente,
como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a teor da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo
Tribunal Federal, in verbis:

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.

Com efeito, tem-se que é incabível a utilização do parâmetro fixado pelo ente municipal, pois
nitidamente afronta a vedação legal imposta sobre o tema.
As Turmas Recursais do Paraná, em consonância à jurisprudência do STF, têm compreendido que
no caso de inconstitucionalidade da base de cálculo, a melhor técnica legislativa para solucionar a
controvérsia seria a aplicação de efeitos repristinatórios, restaurando a base de cálculo disposta em lei
imediatamente anterior, o qual teria sido revogado pelo advento da lei cujo artigo foi declarado
inconstitucional.
Entretanto, na hipótese de inexistência de lei anterior capaz de possibilitar a aplicação dos efeitos
repristinatórios a manutenção da base de cálculo, ainda que inconstitucional, é a medida que se impõe,
em respeito ao disposto na Súmula Vinculante nº 4.
Este é o caso em exame tendo em vista que, nos termos apresentados na exordial, a legislação
anterior - Lei Municipal 587/1991 que alterou a redação da Lei 533/1989 -, não previu base de cálculo
para o pagamento da benesse.
Ademais, constata-se que o Poder Judiciário poderia fixar base de cálculo apenas no caso de
omissão legislativa na fixação da base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade em
todo o histórico normativo da municipalidade, o que não é o caso dos autos pois a Lei Municipal nº 1.627
/2015 prevê indexação, ainda que inconstitucional.
Desse modo, existindo previsão legal no âmbito municipal vigente e, não havendo informação
acerca de lei anterior revogada capaz de ensejar na aplicação de efeitos repristinatórios, deve a sentença
ser reformada para que seja mantido o pagamento do referido adicional de insalubridade até que o
advento da Lei Complementar nº 01/2022.
Nesse sentido, é o recente entendimento da 6ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO
DE REALEZA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROGRESSÃO
POR MERECIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO APÓS TÉRMINO DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO
CONTADOS DESDE O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. ART. 12 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.627/2015. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 70
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2015 QUE É INCONSTITUCIONAL POR VINCULAÇÃO
AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO. AUSÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL POR FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE 4
DO STF. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
Nº 52274/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002796-10.2020.8.16.0141 -
Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.06.2024)[gn]
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE REALEZA -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO - ART. 70, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2015 QUE É
INCONSTITUCIONAL POR VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO –
IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
CONSTITUCIONAL ANTERIOR SOBRE O TEMA - VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL POR FORÇA DA SÚMULA
VINCULANTE 4 DO STF – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL - RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL Nº 52274/PR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003193-69.2020.8.16.0141 -
Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.03.2024) [gn]

Em caso similar, já se manifestou o STF em decisão proferida na Reclamação Constitucional nº
58.169/PR, sobre a existência de omissão legislativa em face de previsão legal vinculada ao salário
mínimo:
RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO Nº 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF:
INOBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA.1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida
liminar, formalizada pelo Município de Cruz Machado /PR, em face do acórdão proferido pela
4ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no
processo nº 0004622-98.2022.8.16.0174, pelo qual teria sido contrariado o enunciado nº 4 da
Súmula Vinculante do STF. [...]
13. É preciso considerar que, no julgamento do RE nº 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, j. 30/04/2008, p. 07/11/2008, bojo da edição do enunciado nº 4 da Súmula
Vinculante do STF, estabeleceu-se que, apesar de inconstitucional, “o aproveitamento do
salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ou de qualquer outra
parcela remuneratória”, deve ser mantida até que nova lei venha a dispor sobre a matéria.
14. No caso em tela, ao determinar a base de cálculo a ser utilizada para fixação de tal
adicional, o Órgão reclamado acabou por substituir o legislador ordinário. [gn]

Neste contexto, extrai-se a existência de duas premissas: a) a declaração de inconstitucionalidade
de um artigo que vincula o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, não
constitui omissão legislativa, visto que, ainda que inconstitucional, há expressa previsão na lei municipal
e; b) a omissão legislativa se configuraria apenas na hipótese de inexistência de qualquer previsão legal
vigente, ou não, que disponha acerca da base de cálculo, sendo que neste caso a jurisprudência
majoritária do STF tem compreendido pela utilização do vencimento básico do servidor como base de
cálculo ao adicional de insalubridade.
Assim, a sentença merece reforma neste ponto, uma vez que deverá ser mantido o salário mínimo
como base de cálculo para o cômputo do adicional de insalubridade até o advento da Lei Complementar
nº 01/2022, pois ainda que identificada a inconstitucionalidade na base de cálculo prevista na legislação
municipal, não é possível aplicar outra base para o cômputo do adicional, sob pena do Judiciário atuar
como legislador positivo, acarretando igualmente na violação da separação dos poderes, nos termos da
Súmula Vinculante nº 4 do STF.

Horas extras
Quanto ao divisor aplicado, sua definição é alcançada por meio do seguinte cálculo: número de
horas trabalhadas, divididas pela quantidade de dias úteis semanais; o resultado deve ser multiplicado por
trinta, em alusão ao número de dias do mês.
Como bem apontado na r. sentença “os tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o
sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o
resultado final da operação se altere, chegando ao divisor”.
A forma de cálculo é extraída do REsp 1.019.492-RS, Rela. Min. Maria Thereza de Assis Mour,
Informativo nº 461 do STJ ao dispor que “dividindo-se o máximo de horas semanais por seis dias úteis e
se multiplicando o resultado por 30 teríamos o total de 200 horas mensais, valor que deve ser adotado
como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras” e reproduzida neste Tribunal de Justiça. Ao
exemplo:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE PARANAGUÁ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NOS
AUTOS. SUSPENSÃO REVOGADA. MÉRITO. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO
DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO
7º, XV). MERO INCONFORMISMO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0007691-45.2023.8.16.0129 [0008932-93.2019.8.16.0129/1] - Paranaguá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024) [gn]
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS
SALARIAIS C.C. DANOS MORAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MUNICÍPIO DE CÉU
AZUL. CARGO DE VIGIA. SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. REGULAMENTAÇÃO
PELA LEI MUNICIPAL 623/2007. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS E
NÃO RECEBIDAS PELO AUTOR, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS REFLEXOS COM A
UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA)
HORAS SEMANAIS, DIVIDIDO PELOS DIAS ÚTEIS (06) - PRECEDENTES DO STJ.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA COM SINDICATO QUE
NÃO POSSUI FORÇA NORMATIVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE
DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001104-
20.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J.
24.07.2023) [gn]

Acresce observar que a r. sentença foi precisa em conceder os reflexos da mudança do divisor nas
férias, terço constitucional e gratificação natalina, pois as benesses correspondem a remuneração do
servidor municipal, na forma dos artigos 62 e 79 da Lei nº 1.627/2015 e 78, 101 da Lei Complementar n
01/2022.
Lado outro, nos termos do artigo 76 da Lei nº 1.627/2015 e 95 da Lei Complementar n 01/2022 o
serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora
normal de trabalho.
Deste modo, a partir do disposto na lei municipal observa-se que para o pagamento dashoras
extras há referência à hora normal de trabalho a qual corresponde a contraprestação pelo exercício do
cargo e reflete no vencimento básico diário do servidor, ou seja, sem acréscimo de vantagens de qualquer
natureza, não havendo previsão legal que ampare o pedido de inclusão do adicional de insalubridade na
base de cálculo das horas extras.
Ao arremate, em que pese o autor não faça jus aos valores recebidos à maior devido ao equívoco
interpretativo da administração no indexador das horas extras, os adimplementos já consolidados
traduzem em erro constituído pelo próprio município, sem qualquer prova a desconstituir a boa-fé do
servidor apta a amparar a restituição.
Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese relativa ao Tema nº 531:

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento
indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e
definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor
público.

Assim, tem-se que os valores não devem ser compensados.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO para o
recurso, nos exatos termos da fundamentação supra.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação do recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Realeza/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

05 de julho de 2024
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)