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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0012661-94.2021.8.16.0182 RecIno
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): WANDERLEI ROGERIO SABALA
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR E VIP
GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA AO PAGAMENTO DE R$
3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DE FORMA SOLIDÁRIA.
INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO.
DEMORA EM REALIZAR A BAIXA DE DÉBITOS/IPVA. DEVER
DE DESVINCULAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAS,
NOS TERMOS DO ART. 328, §8º, DO CTB. DANO MORAL
CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO
MUNICÍPIO DE CURITIBA PELOS ATOS OMISSIVOS
ENSEJADORES DO DANO. MUNICÍPIO QUE É MANDANTE,
CREDORA, CONTRATANTE E VENDEDORA DOS VEÍCULOS
LEILOADOS. DISPOSIÇÃO DO EDITAL QUE NÃO PODE SE
SOBREPOR À LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de discussão que diz respeito à temática da
responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º da CF), cuja
baliza teórica dominante é a Teoria do Risco Administrativo,
segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública
é, em regra, objetiva. Contudo, em caso de omissão, admite-
se a responsabilização subjetiva, mediante a exigência de
demonstração da culpa do agente público para além dos
requisitos básicos da responsabilidade extracontratual,
quais sejam ato ilícito, dano e nexo causal. É o que se
verifica no caso em tela, já que o Município, em leilão
oferecido por ele próprio, tem o dever genérico de zelar para
que o bem arrematado chegue ao destinatário de forma livre
e desimpedida. Nos termos do artigo 328, § 8º do Código de
Trânsito Brasileiro, é responsabilidade da Administração
Pública, no prazo de 10 (dez) dias, a desvinculação de
quaisquer ônus relativos aos veículos objetos de leilão.
Trata-se de obrigação imposta aos órgãos públicos, não
faculdade, o que não ocorreu no caso em tela, dando ensejo
aos danos morais.
2. Precedentes:
“RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA – COMPRA DE VEÍCULOS EM LEILÃO – BAIXA
DOS ÔNUS VINCULADOS AOS AUTOMÓVEIS QUE DEVE
OCORRER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – DEVER IMPOSTO
AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS – ART. 328, §8º DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO – DEMORA EXCESSIVA
VERIFICADA – ILEGALIDADE CONSTATADA – DANO
MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – VALOR ADEQUADO NO
ENTENDIMENTO DESTE RELATOR – SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0017543- 11.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De
Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco
Vinicius Schiebel - J. 21.06.2021)”;
“EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO
ARREMATADO EM LEILÃO. DEMORA EM DEMASIA EM
REALIZAR A BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL E
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BAIXA DOS ÔNUS
VINCULADOS AO AUTOMÓVEL POR FATOS JURÍDICOS
ANTERIORES À AQUISIÇÃO. DEVER DE REALIZAÇÃO A
DESVINCULAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE DEZ DIAZ, NOS
TERMOS DO ART. 328, §8º, DO CTB. DANO MORAL
CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ
MIL REAIS). RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO
MUNICÍPIO DE CURITIBA PELOS ATOS OMISSIVOS
ENSEJADORES DO DANO. DISPOSIÇÃO DO EDITAL QUE
NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0025580-86.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De
Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar
Sternadt - J. 20.03.2023)”.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de
Curitiba em face de sentença de parcial procedência (evento 77 da guia
movimentações no 1º grau). Inconformado, argumenta (evento 83 da guia no 1º
grau), em síntese: a) ausência dos pressupostos responsabilidade civil do Estado
diante da legalidade do leilão; b) ocorrência de excludente de responsabilidade por
fato de terceiro, pois os prazos que lhe cabiam foram cumpridos, imputando a mora
ao Detran, enquanto responsável pela baixa dos débitos do IPVA; c) ausência de
ato ilícito lesivo que seja imputável aos agentes municipais; d) ausência de nexo
causal; e) inexistência de danos morais, por se tratar de mero aborrecimento; f)
ausência de responsabilidade ou de solidariedade. Ao final, pugna pela reforma do
julgado.
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
recebo o recurso.
O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a
sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o
pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. Dispensadas as custas por se
tratar o recorrente de ente público.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 06 de dezembro de 2023
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
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