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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002272-59.2022.8.16.0103 Recurso Inominado Cível n° 0002272-59.2022.8.16.0103 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa Recorrente(s): Arlete Rodrigues de Oliveira Recorrido(s): Município de Lapa/PR Relator: Vanessa Villela De Biassio DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. MUNICÍPIO DE LAPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-BASE. LEI MUNICIPAL QUE PREVIA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N. 2.665/2011 RECONHECIDA PELO TCE/PR E RATIFICADA PELO TJPR NOS AUTOS N. 0039986-13.2018.8.16.0000. FUNÇÃO GRATIFICADA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO I – Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO II – Trata-se de recurso inominado interposto por Arlete Rodrigues de Oliveira contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão inicial (ref. evento 35.1) em ação declaratória de incorporação de gratificação de função c/c cobrança de valores retroativos aforada por Arlete Rodrigues de Oliveira em face do Município da Lapa, na qual pretendeu a declaração quanto a incorporação da gratificação recebida por exercer cargo de diretora em unidade educacional do Município de Lapa no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base, diante da ininterrupção de Função Gratificada por período superior a 06 (seis) anos. Em suas razões recursais, pretende o integral provimento do recurso inominado aviado com a consequente substituição da sentença vergastada, reconhecendo o direito da recorrente à incorporação da função gratificada no montante pretendido e a condenação da municipalidade ao pagamento das parcelas (ref. evento 42.1). III – Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Passo à análise do mérito e, de pronto, adianto que a sentença deve ser mantida. Explico. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devida a incorporação da gratificação de função aos proventos da autora. Pois bem. Extrai-se que, no Município de Lapa, a Lei Municipal n. 2.665/2011 incorpora a gratificação por tempo integral/dedicação exclusiva em seu art. 1º, da seguinte forma: Art. 1º. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva incorpora-se ao vencimento base do servidor que a perceber por 06 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, desde que, a esteja percebendo nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a incorporação, e, em ambos os casos, nos mesmos percentuais do último ano. § 1º A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais, exceto para a concessão de adicionais e gratificações ulteriores. § 2º A gratificação de que trata este artigo incorpora-se uma única vez, salvo, na aposentadoria observado o disposto em lei específica, não sendo computado para tanto, o período já utilizado para a incorporação de que trata esta lei. (grifo nosso) Lado outro, a Lei Municipal n. 2.717/2012 sobreveio para reestruturar o estatuto do magistério no âmbito do Município de Lapa e em relação à atividade por ela exercida, qual seja, exercício de função de Direção nas Unidades Educacionais (art. 60, inciso I, art. 61, inciso I, e art. 63, inciso II), há, de fato, previsão de gratificação em 40% (quarenta por cento). In verbis: Art. 60 - Além do vencimento do cargo, o profissional do magistério poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: I - gratificações; Art. 61 - Conceder-se-á gratificação aos profissionais do magistério: I - pelo exercício de função de Direção nas Unidades Educacionais; Art. 63 - As gratificações, dos profissionais do magistério, terão como base de cálculo o valor do vencimento Inicial da Carreira, de acordo com a Classe em que estejam enquadrados e serão pagas para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais, desde que, o seu vínculo não seja de 40 (quarenta) horas, e será correspondente a: II - FG-M2 - 40% (quarenta por cento) pelo exercício da Função de Direção em Unidades Educacionais de Porte 2; A mesma legislação menciona, em seu art. 47, que a função gratificada constitui vantagem acessória ao servidor ocupante de cargo efetivo e que, nesses casos, somente será percebida enquanto estiver no exercício da função para qual o servidor foi designado. Dito isso, na oportunidade do julgamento do Mandado de Segurança n. 0039986-13.2018.8.16.0000, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que tange a Lei Municipal n. 2.665/2011 sobredita, assim determinou: MANDADO DE SEGURANÇA – ACÓRDÃO N° 578/2018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AFASTOU A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) AOS VENCIMENTOS E AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA LAPA – CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, PREVISTO NA SÚMULA 347 DO STF, QUE É FRANQUEADO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, VEDADO O CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, CUJA ATRIBUIÇÃO É RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO – PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO NESSE SENTIDO (Pet 4656) – determinações emanadas PELA CORTE ESTADUAL DE CONTAS que extrapolaram o exame CONCRETO e casuístico, na medida em QUE atingiram dispositivo (art. 104 da lei municipal nº 2280 /2008) SEM QUALQUER relação de prejudicialidade com o processo DE ORIGEM E TAMBÉM AVANÇARAM INDISCRIMINADAMENTE SOBRE a esfera jurídica de todos os servidores do Município da Lapa – GLOSA JUDICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS IV, V, V.I, E V.II DO ALUDIDO ACÓRDÃO OBJETO DO MANDAMUS – DEMAIS ALEGAÇÕES QUE INCURSIONAM SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO - SINDICABILIDADE JUDICIAL DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE SE CIRCUNSCREVE AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL - COMANDOS PREVISTOS NOS ITENS I, II E III QUE SE PRESERVAM HÍGIDOS – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - 0039986- 13.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 08.03.2021). Verifica-se da ementa que a segurança foi parcialmente concedida e os comandos do referido acórdão, quais sejam, I, II e III se preservaram hígidos, sendo eles: OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (com as alterações propostas pelo Conselheiro IVENS ZSCHOPERPER LINHARES), por unanimidade, em: I – reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1º, e seu § 1º, da Lei nº 2665/11 (art. 1º § 2º), que admite a incorporação aos vencimentos da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva”, em contrariedade ao artigo 39, caput, e § 1º, c/c art. 37, X, todos da Constituição Federal de 1988, e determinar o afastamento dos referidos dispositivos no processo originário e em casos análogos submetidosa Corte, conforme disposição contida no artigo 408, § 4º, do Regimento Interno desta Casa; II – reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação que vem sendo dada pelo Município da Lapa aos dispositivos contidos nas Leis Municipais Lei nº 2280 /08 (art. 78, § único), Lei nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e Lei 2665/11 (art. 1º § 2º), que admite a incorporação integral da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva” aos proventos de inatividade, em contrariedade ao artigo 40, caput, da Constituição Federal de 1988, e determinar o afastamento desta interpretação no processo originário e em casos análogos submetidos a Corte, conforme disposição contida no artigo 408, § 4º, do Regimento Interno desta Casa; III – reconhecer que os dispositivos contidos nas Leis Municipais nº 2280/08 (art. 78, § único), nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e nº 2665/11 (art. 1º § 2º), podem receber interpretação conforme o artigo 40, caput, da Constituição de 1988, permitindo a incorporação da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva” aos proventos de inatividade desde que proporcionalizada ao tempo de contribuição, inclusive conforme entendimento consolidado no Acórdão nº 3155/14, desta Corte de Contas, determinando a aplicação da interpretação conforme a Constituição ao processo originário e aos casos análogos, inclusive aos processos ainda em trâmite, submetidos a esta Corte; (grifo nosso) Dessa forma, o acórdão proferido no Mandado de Segurança manteve os itens I, II e III do acórdão do TCE, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.665/2011, o que já afastaria por si só a pretensão. E, além disso, considerando a natureza transitória da gratificação, bem como o entendimento já consolidado pelo TCE e parcialmente ratificado pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há fundamento para a incorporação da gratificação, como pleiteado pela autora. Mesmo que assim não fosse e apenas pelo debate, em relação aos servidores comissionados ou ocupantes de funções gratificadas, como é sabido, estes desempenham suas atividades funcionais em caráter precário e, muitas vezes, temporário, pois é de livre nomeação e exoneração à critério da Administração Pública. Ainda, no âmbito da discricionariedade dos atos da Administração Pública, ainda que se trate de servidor efetivo, como no caso em análise, eventual remoção do percentual pago a título de função gratificada não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que não atinge os seus proventos. E, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento, qual seja: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela ora recorrente, contra ato imputado ao Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, em que se pretendeu obter a cassação de ato administrativo que determinou a supressão do pagamento à impetrante da verba relativa à participação no Conselho Fiscal da EMATER-RIO (JETON) e a restituição dos valores recebidos. 2. Sustentou-se que haveria direito líquido e certo à incorporação da verba aos proventos da recorrente, na forma dos artigos 169, 171 e 221, § 2º, todos do Decreto Estadual n. 2.479/79, tendo em vista que exerceu cargo em comissão, por cinco anos ininterruptos, na Auditoria Geral do Estado e participou como membro efetivo do Conselho Fiscal da EMATER-RIO, por período superior a um ano. 3. A instância ordinária fixou que o valor relativo à participação em órgão deliberativo (JETON) não possui natureza de gratificação, mas apenas de uma contraprestação que se reveste do caráter de precariedade, não havendo que se falar em incorporação de tal verba aos proventos de aposentadoria da impetrante. 4. Esta Superior Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, não violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. 5. Entretanto, acerca do segundo argumento, o acórdão recorrido julgou a controvérsia em dissonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual não cabe a restituição de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé pelo servido, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração, como o caso dos autos. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS n. 33.045/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 31/5/2011). (grifo nosso) Não bastasse, a própria Constituição Federal prevê a distinção acerca de vencimentos e remuneração, estipulando que tão somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente integram os vencimentos, protegidos pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias, concedidas de forma temporária para remunerar o servidor público, não se incorporam aos vencimentos e podem ser reduzidas ou suprimidas a qualquer momento devido à sua natureza transitória, não violando o princípio constitucional que assegura exclusivamente a irredutibilidade dos vencimentos (RMS 4.227/MA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 9.2.2004). Em casos semelhantes, esta Turma Recursal também já firmou entendimento acerca dos casos em que se pleiteia a incorporação da função gratificada no Município de Lapa. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA LAPA. PROFESSORA. ARTIGO 1º, §§ 1º E 2º QUE PREVEEM A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA PELO ACÓRDÃO Nº 578/2018 DO TCEPR. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0039986-13.2018.8.16.0000 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE MANTEVE OS ITENS I, II E III DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE. IMPOSSIBILIDADE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. VANTAGEM DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.717/2012 QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003575-11.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.08.2024) (grifo nosso) A partir disso, então, não se vislumbra motivo para a reforma da sentença atacada, pois, em verdade, a fundamentação ali exarada se deu de maneira clara em relação as disposições deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança n. 0039986- 13.2018.8.16.0000 e a inconstitucionalidade do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n. 2.665/2011. IV – Passando-se as coisas dessa forma, por conseguinte, a sentença atacada deve ser mantida em sua integralidade, tudo isso nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, para manter a improcedência da ação. Voto, pois, no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, para manter a sentença prolatada pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Arlete Rodrigues de Oliveira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 08 de novembro de 2024 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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