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Processo:
0002272-59.2022.8.16.0103
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. MUNICÍPIO DE LAPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-BASE. LEI MUNICIPAL QUE PREVIA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N. 2.665/2011 RECONHECIDA PELO TCE/PR E RATIFICADA PELO TJPR NOS AUTOS N. 0039986-13.2018.8.16.0000. FUNÇÃO GRATIFICADA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.