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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0002619-74.2021.8.16.0088/3
Agravo Interno Cível n° 0002619-74.2021.8.16.0088 Ag 3
Juizado Especial Cível de Guaratuba
Agravante(s): M.G.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e FABIO VICTOR
SIEDEL
Agravado(s): CHRISTOPHER ANDREY DIAS VELOZO e MARIA APARECIDA DIAS VELOZO
Relator: Aldemar Sternadt

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº
339, 660 e 797. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º
DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que, com base em
determinação do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por M.G.S. Indústria e
Comércio de Plásticos LTDA e Outro, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’ do Código de
Processo Civil.
A parte agravante pugna pela procedência do presente agravo, com o consequente
recebimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece
conhecimento.
No mérito, sem razão a parte agravante.
Em síntese, o recurso extraordinário outrora interposto foi negado com fulcro no artigo
1.030, I, “a”, do CPC, em consonância com orientação do STF ao analisar o agravo em recurso
extraordinário submetido à apreciação da Corte.
No que diz respeito à suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF/88, nos exatos
parâmetros aduzidos pela agravante, importaria em uma análise de mérito do processo, procedimento que
esta Presidência não tem competência para executar.
Isso por que, a competência da Presidência das Turmas Recursais se limita ao que fora
efetivamente realizado, isto é, analisar a afronta constitucional alegada e fazer a sua subsunção com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal que, no caso do artigo ora em debate, já possui uma
jurisprudência amplamente sedimentada.
Veja-se o julgado recente acerca do tema:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM
NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
LEI 9.614/1998 E MP 2.226-45/01. RE 638.115-RG. TEMA 395 DA
REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS
PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS
EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. ABSORÇÃO INTEGRAL
POR REAJUSTES FUTUROS. TEMAS 660, 339 e 895 RG. 1. O Supremo Tribunal
Federal já decidiu no julgamento do ARE 748.371-RG, rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe 1º.08.2013, sob a sistemática da repercussão geral, que não há ofensa aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a
ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (Tema
660). 2. Esta Corte também reconheceu não haver repercussão geral da questão
(Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em
que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito). 3. Quanto à
alegada deficiência na prestação jurisdicional, ao julgar o AI-QO-RG 791.292,
de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário assentou a
repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional
por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. No que tange à questão de fundo, este STF, ao
apreciar o RE 638.115-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 395 da repercussão
geral, decidiu pela impossibilidade da incorporação de quintos decorrentes do
exercício de funções comissionadas no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e
a MP 2.225-48/2001, por contrariedade ao princípio da legalidade. 5.
Posteriormente, no julgamento dos segundos embargos de declaração no
mencionado RE 638.115-RG, o Plenário, ao modular os efeitos da decisão,
acolheu parcialmente o recurso, por maioria de votos e com efeitos infringentes,
para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos, quando
fundado em decisão judicial transitada em julgado. 6. No que tange às verbas
pretéritas, em decorrência de decisões administrativas, estas foram mantidas até
sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.
7. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados os honorários
advocatícios em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (RE 1390063 AgR, Relator(a):
EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023) (destaquei)
Ou seja, o tema nº 339 possui tese de cunho amplamente abrangente pelo STF, se
encaixando perfeitamente ao caso concreto.
Outrossim, a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nada mais é que uma
afetação, realizada em consonância com a determinação do Tribunal Superior.
Nesta temática, cito o voto do Ministro Gilmar Mendes que assim preceitua:
“É de se destacar que não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário pelo tribunal a quo, mas o registro da prejudicialidade, com base
nas regras previstas pelo regime da repercussão geral (art. 543-B, §3º, do CPC).
A prejudicialidade, aqui, decorre diretamente da lei processual e do mecanismo de
racionalização nela estabelecido. É a lei que presume a inexistência de interesse
no julgamento de recurso interposto de decisão já conformada ao entendimento
desta Corte ao examinar questão constitucional de repercussão geral. Admitir o
agravo de instrumento em situações tais e retomar a remessa individual de
processos ao STF significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o
modelo da análise casuística, quando toda a reforma processual foi concebida de
forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre cada
questão constitucional.” (AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/02/2010)).
No mesmo sentido, mostra-se inviável analisar a suposta ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e
LV, da CF/88.
Veja-se os julgados acerca do tema:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA
CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo
Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada,
quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta
repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 2. Não cabe,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência
da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 1098700 AgR,
Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA
MATERIAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FATOS
E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de
decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria
infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25
/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15
/09/2020. 2. Carece de repercussão geral o tema relativo à suposta violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660,
DJe de 1º/8/2013). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso
seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal
em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado,
nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites
dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1337433 AgR,
Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2021,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 25-10-2021 PUBLIC 26-10-2021)
(grifo nosso)
Ao contrário do que alega a agravante, a situação dos autos amolda-se ao Tema 660 do
STF e, não tendo sido identificado nenhum descrédito às garantias constitucionais do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, a manutenção da aplicação do leading case ARE 748371 ao
caso é medida que se impõe.
Verifica-se que o entendimento proferido pela decisão monocrática que negou seguimento
ao recurso extraordinário não afronta o entendimento dos tribunais superiores. Pelo contrário, a decisão
refletiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tendo colacionado ementa do julgado proferido
quando da decisão acerca do Tema nº 660 “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da
coisa julgada.”
Dessa forma, é evidente o entendimento do STF no sentido de não possuir repercussão
geral a alegação de violação do dispositivo suscitado.
Por fim, conforme devidamente esclarecido pela decisão agravada, a pretensão da parte
encontra óbice do Tema 797 do STF, porquanto a matéria tratada nos autos carece de repercussão geral.
Isto porque, além de não ter ocorrido o prequestionamento explícito dos artigos
supostamente violados, também não fora demonstrada a relevância e transcendência da matéria.
Com efeito, o referido entendimento pode ser extraído de julgados recentes da Suprema
Corte, senão confira-se:
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. O agravo previsto
no art. 1.042 do Código de Processo Civil não é o recurso cabível para questionar
negativa de seguimento de recurso extraordinário fundada em entendimento
firmado sob o regime da repercussão geral. 2. O órgão reclamado expressamente
invocou as orientações de repercussão geral consubstanciadas nos Temas n. 800,
798 e 797, para negar seguimento ao recurso extraordinário. 3. Agravo interno
desprovido. (Rcl 52885 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma,
julgado em 21/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 29-06-
2022 PUBLIC 30-06-2022) (sem grifos no original).
AGRAVO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NAS CAUSAS PROCESSADAS NOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO RECLAMADA EM HARMONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RE 630.852 EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 797. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE
630.852 em repercussão geral afirmou a presunção relativa de inexistência de
repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas
processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/0995 (Tema 797). O
agravante não deduziu argumentos suficientes à reforma da decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e desprovido. (Rcl 32696 AgR, Relator(a): ROSA
WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019) (sem grifos no original).
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, com
aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de M.G.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso
de FABIO VICTOR SIEDEL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros Jorgensen
Geronasso, Manuela Tallão Benke, Alvaro Rodrigues Junior, Marcel Luis Hoffmann, Nestario Da Silva
Queiroz, Melissa De Azevedo Olivas, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Denise Hammerschmidt, Adriana
De Lourdes Simette, Haroldo Demarchi Mendes e Luciana Fraiz Abrahão.

01 de setembro de 2023
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)