Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0041595-47.2022.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0041595-47.2022.8.16.0014 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): EDSON ALVES RIOS
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COPEL. PEDIDO DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL.
PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LOTE INFERIOR AO
MÓDULO RURAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA COPEL. IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CPC.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A
DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º E ART. 51, II, DA LEI N
9.099/1995. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO
PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente o pedido de fornecimento de energia elétrica em
loteamento irregular e condenou a Copel ao pagamento de
indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a
obrigação da concessionária de energia elétrica realizar a
instalação de energia elétrica em loteamento não regularizado, e
se há dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação exige autorização prévia do Município para
fornecimento de energia elétrica em imóvel em situação irregular.
A ausência de tal autorização inviabiliza a obrigação imposta à
concessionária, configurando exercício regular do direito a recusa
em proceder a ligação da energia.
4. Nos termos do art. 114 do CPC, em casos como o presente, há
litisconsórcio passivo necessário com o Município, o que transfere
a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.
5. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível
para processar e julgar o feito, com base no art. 51, II, da Lei n.
9.099/1995.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: "É imprescindível a autorização municipal
para fornecimento de energia elétrica em imóvel rural situado em
área inferior ao módulo rural, devendo o Município figurar no polo
passivo em ações visando o fornecimento de energia."
______
Dispositivos relevantes citados: art. 65 da Lei n. 4.504/1964; art.
48 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL; art. 481 da Resolução n.
1000/2021 da ANEEL; art. 114 do CPC; art. 3º, § 2º, da Lei n.
9.099/1995 e art. 2º da 12.153/2009.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Recurso Inominado n. 0041638-81.2022.8.16.0014, relatora
Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Bruna Richa
Cavalcanti de Albuquerque, j. 14.06.2023.

TJPR, Recurso Inominado n. 0034007-23.2021.8.16.0014,
Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 27.10.2024.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A contra a
sentença de mov. 61.1 que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
[...]
a) confirmar a tutela antecipada, já cumprida, conforme noticiado pelo requerente,
mov. 54.1.
b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de
R$ 3.000,00 (três mil reais); sobre tal valor deverá incidir correção monetária pelo
índice IPCA-e, desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
[...]
Em suas razões recursais, a parte recorrente pede o afastamento da condenação por
dano moral (mov. 65.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 70.1).
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que a aspiração autoral de fornecimento
de energia elétrica abalroa na imprescindibilidade de autorização prévia do Município de
Londrina, em razão do terreno situar-se em zona rural e possuir área inferior ao módulo rural.
Nesse viés, versa o art. 65 da Lei n. 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra:
Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do
módulo de propriedade rural.
Em casos semelhantes, a Agência Nacional de Energia Elétrica determina a apresentação
da documentação pertinente anteriormente à instalação de rede e ligação da energia elétrica,
consoante estabelece o art. 48, § 2º, incisos I e II, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL:
2º O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária
deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo no mínimo
as seguintes informações: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
I – cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade
competente; (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012
II – licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor; e
(Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012).
Aliás, nesse mesmo sentido é a redação da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, mais
precisamente os incisos I e II do art. 481:
Art. 481. O responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização
fundiária deve submeter o projeto elétrico para aprovação da distribuidora, contendo,
no mínimo, as seguintes informações:
I – cópia do projeto completo do empreendimento aprovado pela autoridade
competente;
II – licenças urbanísticas e ambientais, conforme estabelecido na legislação em vigor;
Desse modo, desarrazoado impor à concessionária a obrigação do fornecimento de
serviço em descumprimento às diretrizes legais e infralegais, configurando exercício regular do
direito à exigência pela reclamada da autorização prévia em questão.
Diante disso, visando uma prestação de tutela jurisdicional equânime e efetiva, perfaz
necessária a inclusão do Município no polo passivo da presente demanda, nos moldes do art.
114 do Código de Processo Civil.
A respeito do tema, esta C. 6ª Turma Recursal já decidiu:
RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL
RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR
LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO
IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IV, DO CPC.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DO
ART. 114 DO CPC. RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 3º,
§2º EART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0041638-81.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J.
14.06.2023.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE
CONCESSÃO DE LIMINAR. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA
RURAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. LOTE INFERIOR AO MÓDULO RURAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CPC.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º E ART. 51, II,
DA LEI N 9.099/95. EXTINÇÃO PELA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034007-23.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 27.10.2024.)
Por consequência, em razão do litisconsórcio passivo com o Município de Londrina/PR,
conclui-se que o Juízo de origem é incompetente para processar o feito, uma vez que a
inclusão do Município no polo passivo atrai a competência do Juizado Especial Cível da Fazenda
Pública, já que a causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.
A propósito, dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.099/1995:
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza
alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a
acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de
cunho patrimonial.
Já o art. 2º da Lei 12.153/2009 preceitua que:
Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60
(sessenta) salários mínimos.
Assim, imperiosa a extinção sem resolução de mérito, em razão da incompetência do
Juizado Especial Cível, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de RECONHECER, de ofício, a incompetência absoluta do
Juizado Especial Cível para processar e julgar o feito, em razão da necessidade do litisconsórcio
passivo com o município de Londrina/PR, reformando a sentença para extinguir o feito, sem
resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/1995 e art. 485, IV, do Código de
Processo Civil.
Julgo PREJUDICADO o recurso, nos termos da fundamentação acima.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a) Sem Resolução
de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.

14 de março de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora