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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0006813-96.2022.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0006813-96.2022.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): STEFANI GALLI
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA EM “MEIA
FASE”. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA
INFRUTÍFERA. CALL CENTER INEFICIENTE. TÉCNICO PARTICULAR
CONTRATADO PELA AUTORA QUE CONSTATOU RELIGAÇÃO DE
MANEIRA INCORRETA PELA COPEL. DANO MORAL ARBITRADO EM
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, contra a
sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
condenando a Copel ao pagamento de R$ 70,00 a título de indenização
por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. A pretensão da
parte recorrente é a majoração do valor da indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em averiguar se o valor da
indenização arbitrada em favor da recorrente comporta majoração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A recorrente afirma que houve falha na prestação de serviços da
Copel, uma vez que a energia elétrica permaneceu por dias em “meia
fase”, sem conseguir resolução administrativa junto à concessionária, o
que levou à contratação de um eletricista particular que, ao averiguar,
constatou uma falha de ligação da Copel.
4. A Copel não comprovou que a ligação foi feita de forma adequada,
além de não ter apresentado as ligações dos atendimentos realizados com
a parte recorrente, o que levanta dúvidas a respeito da boa execução dos
serviços, devendo responder por sua desídia, nos termos do art. 14 do
CDC, aplicável ao caso.
5. Quanto ao valor da indenização, prevalece a orientação de que o seu
arbitramento deve considerar a real finalidade do reparo, ou seja,
satisfazer o lesado na medida do possível, e servir de desestímulo ou
inibição, para que o lesante se abstenha de práticas semelhantes no
futuro. Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento
da vítima, diante de sua natureza compensatória.
6. Como parâmetros, a jurisprudência se baseia nos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros fatores,
o grau de culpa e a capacidade econômica da causadora do dano, sua
negligência e descaso com o fato, o período em que perdurou o ato
lesivo, bem como o grau de ofensa à honra objetiva da vítima e sua
condição financeira.
7. No caso, o valor arbitrado na sentença não comporta majoração, pois
está em consonância com o entendimento consolidado das Turmas
Recursais em casos de falha de call center: RECURSO INOMINADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE REQUERIDA. COPEL. QUEDA REITERADA DO SERVIÇO DE
INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CALL
CENTER INEFICIENTE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MINORAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos
Juizados Especiais - 0010654-32.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 16.12.2022.) –
Valor da indenização minorado para R$ 2.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento: “1. O arbitramento da indenização por danos
morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta a gravidade da ofensa, a extensão do dano e as
circunstâncias do caso concreto. 2. O valor fixado a título de
compensação não deve resultar em enriquecimento sem causa da vítima,
tampouco ser inexpressivo a ponto de não cumprir sua função reparatória
e pedagógica."
______
Dispositivos relevantes citados: art. 14 do CDC.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0010654-
32.2021.8.16.018, relator Juiz de Direito Substituto Bruno Oliveira Dias,
j. 16.12.2022.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete ao relator e
os documentos juntados ao mov. 42.2/42.3 dos autos principais, DEFIRO os benefícios da
gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo
Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto extrínsecos quanto intrínsecos, deve ser ele conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
III. DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da
Lei 9.099/1995.
Vencida, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.
55 da Lei n. 9.099/1995, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de STEFANI GALLI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.

11 de abril de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora