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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0014342-65.2022.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0014342-65.2022.8.16.0182 RecIno 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente(s): MARIA LUCIA DA SILVA ROCHA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Júlia Barreto Campêlo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 172/1994. GARANTIA DE DIREITO À LICENÇA ESPECIAL A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado nº 92, do FONAJE. 2. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A reclamante/recorrente se insurge em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, alegando, em síntese, que o afastamento para licença remuneratória ocorreu ainda na vigência da Lei nº 14.502/2004. Com efeito, insta destacar inicialmente que para que fazer jus à licença especial, o servidor deve ter exercido suas atividades pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem ter se afastado nesse período de suas funções. Ocorre que, na data em que a servidora entrou de licença para fins de aposentadoria (06/03 /2017), consoante dados do dossiê histórico funcional (mov. 1.4- p. 3), ainda estava em vigor a Lei Estadual nº 14.504/2004, considerando que a Lei Estadual nº 19.130/2017 entrou em vigor em 26/09/2017. O artigo 4º da Lei nº 14.504/2004 lecionava que: “O tempo de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria especial”. Não obstante o referido artigo tenha sido revogado posteriormente, como a recorrente entrou em licença antes da vigência da Lei revogadora, dever ser aplicado ao caso concreto a regra vigente quando do início da fruição da licença, ou seja, o art. 4º da Lei nº 14.504/2004. Logo, o período de fruição da licença especial remuneratória para fins de aposentadora deve ser considerado como efetivo exercício e, via de consequência, a recorrida faz jus ao recebimento da licença prêmio, ante o preenchimento dos requisitos legais. Precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃO DE LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA ANTES DE COMPLETAR O PERÍODO AQUISITIVO DA LICENÇA ESPECIAL. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONFORME ART. 4º DA LEI Nº 14.502/04 VIGENTE AO TEMPO DO AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019405-42.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 02.05.2022) -grifo nosso RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA LICENÇA REMUNERATÓRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.502/2004.LICENÇA REMUNERATÓRIA CONSIDERADA COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 19.130 /2017. SERVIDORA COMPLETOU O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELO PRAZO ININTERRUPTO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 247 DA LEI 6.174/1970. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041071-36.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.10.2021) -grifo nosso Outrossim, cumpre ressaltar a possibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia, no presente caso, considerando que a reclamante não pode mais usufruir em razão da aposentadoria, sob pena de locupletamento indevido da administração pública. Sob esse viés, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 3.10.2017. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI DISTRITAL 197/1991 E LEI 8.112/1990. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto ao direito do ora Agravado ao recebimento de licença-prêmio, seria necessária a análise das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001-RG (tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirmou a jurisprudência do STF, no sentido de que, à luz da proibição do enriquecimento sem causa, é devida a conversão de férias não usufruídas, bem assim de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença prêmio, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Conforme art. 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (ARE 1030508 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019)-grifo nosso No mesmo trilhar está o entendimento do STJ, materializado no tema nº 1086, in verbis: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEABIRU. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001591-36.2021.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.01.2023) -grifo nosso. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de condenar o reclamado ao pagamento de licença especial referente ao período de 13/01/2013 – 12/01/2018, com base na última remuneração líquida da reclamante quando em atividade, excluindo-se eventuais verbas de caráter indenizatório e transitório, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido efetuado (aposentação), e juros de mora a partir da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Tendo em vista o provimento do recurso, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de MARIA LUCIA DA SILVA ROCHA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Júlia Barreto Campêlo (relator) e Gisele Lara Ribeiro (voto vencido). 20 de outubro de 2023 Júlia Barreto Campêlo Juiz (a) relator (a)
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