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Processo:
0014342-65.2022.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Júlia Barreto Campelo
Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 172/1994. GARANTIA DE DIREITO À LICENÇA ESPECIAL A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.