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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0018852-31.2022.8.16.0018 Recurso: 0018852-31.2022.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): DIVA DIAS PEREIRA ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. ANALOGIA AO IRDR-5-TJPR. EVENTOS CLIMÁTICOS. FORÇA MAIOR. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021-ANEEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. Recorre a parte autora pugnando pela reforma da sentença. Verifico que a presente lide se trata de uma típica relação de consumo, considerando-se que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor, consoante define o CDC. Tal entendimento é pacífico no STJ: “[...] na relação estabelecida entre o Poder Concedente e a Concessionária vige a normatização administrativa e na relação entre a Concessionária e o usuário o direito consumerista. Precedentes do STJ: REsp 1062975/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008.” A princípio, frise-se que a aplicação do CDC, por si só, não afasta o encargo do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC. No caso dos autos, a parte autora sustenta a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos, bem como a aplicação do artigo 176 da Resolução Normativa n. 414/2010- ANEEL ante o desrespeito ao prazo para restabelecimento dos serviços. No mérito, defende haver dever de indenizar dada a demora excessiva e injustificada para o restabelecimento do serviço, interrompido entre as datas de 23/04/2022 e 27/04/2022. No entanto, a parte ré comprovou excludente de sua responsabilidade, uma vez que a interrupção dos serviços se deu em razão de eventos climáticos que comprometeram a distribuição de energia elétrica (artigos 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 6º, § 3º da Lei n. 8.987/1995). Neste cenário, o excesso de prazo para religar os serviços está diretamente atrelado à proporção deletéria dos eventos climáticos. Isto, portanto, descaracteriza a alegada falha na prestação do serviço, afasta a alegada responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos e repele a aplicação do artigo 362 da Resolução Normativa n. 1000/2021- ANEEL. Dentro deste contexto, embora seja compreensível o dissabor experimentado pela parte recorrente e os transtornos decorrentes da interrupção na prestação dos serviços de energia elétrica, não restou evidenciada a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. Em analogia, aplica-se à espécie a tese firmada no IRDR n. 5 (autos n. 11751- 70.2017.8.16.0000 e n. 11579-31.2017.8.16.0000), apreciado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, especificamente em sua alínea ‘b’, assim redigida: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório” (grifei).” Ainda, neste mesmo já decidiu esta Turma Recursal em caso análogo: IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE TESE “B” FIRMADA NO IRDR Nº 5 PELO TJ/PR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE MARINGÁ /PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE MARINGÁ/PR. SITUAÇÃO EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE IMPLICARAM NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RELATÓRIO TÉCNICO QUE INFORMA PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INFERIOR AO ALEGADO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO PELA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013445-44.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.08.2023) (grifei). RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. ANALOGIA AO IRDR-5- TJPR. EVENTOS CLIMÁTICOS. FORÇA MAIOR. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010-ANEEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014208-45.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 02.06.2023) (grifei) Sendo assim, considerando a existência de força maior como excludente de responsabilidade, bem como identificado que a demora no restabelecimento dos serviços deu-se em decorrência da gravidade dos danos suportados pelos eventos climáticos, inexiste dever de indenizar, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIVA DIAS PEREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ADÃO RODRIGUES DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator), Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan. Curitiba, 06 de outubro de 2023 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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