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Processo:
0018852-31.2022.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernanda Bernert Michielin
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Oct 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. ANALOGIA AO IRDR-5-TJPR. EVENTOS CLIMÁTICOS. FORÇA MAIOR. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021-ANEEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.