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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002139-41.2021.8.16.0074

Recurso Inominado Cível n° 0002139-41.2021.8.16.0074 RecIno
Juizado Especial Cível de Corbélia
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): AMARILDO ALENCASTRO ARANTES
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS C/C AÇÃO ANULATÓRIA E DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO
VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS
A 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER
AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e
provido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c pedido de exibição de
documentos, c/c ação anulatória e danos morais, em que a parte autora alega que é
aposentado por invalidez e recebe benefício previdenciário e que estão sendo descontados
valores de empréstimo nunca solicitados. Discorre que a soma das parcelas é de R$ 1.502,40,
restando apenas R$ 548,97 para sua subsistência. Pelo exposto, requereu a nulidade dos
contratos de empréstimos não contratados, a limitação dos empréstimos a 30% do benefício e
indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (mov. 1.1).
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos
iniciais, determinando que a requerida se abstenha de efetuar descontos que superem o
importe de 30% dos rendimentos do autor (mov. 29.1).
Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado, pleiteando a
improcedência dos pedidos exordiais (mov. 32.1).
O recurso foi recebido (mov. 37.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 41.1).

É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
Insurge-se a parte recorrente quanto à sentença que limitou os descontos
de empréstimo a 30% do valor dos proventos da parte requerente.
Em sentença se fez menção expressa a três contratos com descontos que
ultrapassariam o limite: “(i) contrato n. 425571410, no valor de R$ 23.901,81, com parcelas de
R$ 566,29; (ii) contrato n. 426618980, no valor de R$ 2.073,14, com parcelas de R$ 49,12; (iii)
contrato n. 432571707, no valor de R$ 4.165,18, com parcelas de R$ 102,57”,
Ocorre que, nada obstante o comando se referir a empréstimos
consignado, os descontos, conforme vislumbra-se dos extratos da conta, são derivados de
contratos de empréstimo do tipo pessoal, visto que todas as anotações remetem a “cred pess”
(mov. 1.7), sendo que as contratações entabuladas com a parte demandada e ora impugnadas
são empréstimos pessoais (mov. 1.1 – fls. 02).
Tratando-se de empréstimo pessoal, a limitação invocada é inaplicável, e
não há nulidade dos descontos além de 30% do valor percebido a título de benefício
previdenciário.
Desta forma, por não haver prova de vício, quer do consentimento, quer no
próprio contrato firmado, ou de qualquer irregularidade no montante disponibilizado, não há o
que se cogitar a inexistência do pacto, tampouco a existência de danos materiais ou morais
decorrentes de atos da parte recorrida, ou imposição de limitação dos descontos em conta,
razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM
RAZÃO DE DESCONTOS, EM CONTA CORRENTE, DE VALOR
SUPERIOR A 30% DA RENDA MENSAL E EM DECORRÊNCIA DE
SUPOSTO SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO -
LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS,
QUE SE TRATARAM, NA VERDADE, DE REFINANCIAMENTO DE
DÍVIDAS ANTERIORES – AUTOR COM PLENA CIÊNCIA DOS VALORES
E FORMA DOS LANÇAMENTOS MENSAIS - NULIDADE - PLEITO DE
CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS
-- INEXISTÊNCIA, NO CASO DOS AUTOS, DE PROVA DE DANO
EXTRAPATRIMONIAL - DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO CONSTATADO
- SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS
FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0001382-12.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.03.2022)

Inclusive, necessário observar a tese firmada no julgamento do Tema
Repetitivo 1085, pelo Superior Tribunal de Justiça:

“São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns
em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde
que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização
perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do
art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados
em folha de pagamento.”

Portanto, não havendo qualquer irregularidade na contratação e não sendo
possível vislumbrar ato ilícito praticado pela instituição financeira, deve ser afastada a
condenação consistente em obrigação de fazer e, por consequência, julgados improcedentes
os pedidos iniciais, permitindo-se o desconto de valores conforme pactuado, ainda que
superiores a 30% da renda do autor.
Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, conforme razões
expostas acima, devendo ser reformada a sentença para o fim de julgar improcedentes os
pedidos iniciais.
Logrando êxito no recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei 18.413
/2014.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Denise Hammerschmidt, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Juan Daniel Pereira Sobreiro e
Fernando Swain Ganem[1].

29 de setembro de 2023
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)
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[1] - Apresentou ressalva em seu entendimento, concordo que o fundamento utilizado na sentença foi equivocado, uma vez
que, em respeito ao Tema 1085, seria inaplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art.1º da Lei 10.820/2003 aos
empréstimos consignados comuns. Todavia, entendeu que seria possível fixar uma limitação com base no princípio da
dignidade da pessoa humana, restando, no entanto, vencido nesse ponto.