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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010028-61.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0010028-61.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): RAFAEL SCARPIN
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTOR. PLEITO DE
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LEI 14.071/2020.
PARÁGRAFO 6° DO ARTIGO 282 DA LEI 14.071/2020 QUE PREVÊ
PRAZO DE 180 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO QUANDO
NÃO HÁ INTERPOSIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRAZOS DO ARTIGO
282 DO CTB QUE SE REFEREM A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
PRAZOS PREVISTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O PRAZO
PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR. DISCUSSÃO DO DECURSO DO PRAZO REFERENTE AO
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA/SP. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O
ENTE MUNICIPAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR
NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INFRAÇÕES LAVRADAS NO
ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JULGAMENTO
DA ADI Nº 5.737 E N. 5.492 PELO STF. NOVA ORIENTAÇÃO QUE
DEVE SER OBEDECIDA. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA
OMNES. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
II. Voto.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto o início do prazo de decadência, para notificação
da imposição de penalidade imposta, bem como a possibilidade de aplicação das disposições da
Lei n° 14.071/2020 sobre suspensão do
direito de dirigir.
Alega o recorrente que a conclusão do processo administrativo referente a infração n.
126200-1N6388995, ocorreu em 26.01.2022, data essa que seria a inicial para contagem do
prazo decadencial para realização da notificação pelo Detran.
No caso, a Lei 14.071/2020 alterou o artigo 282, do CTB, e entrou em vigor em 12 de
abril de 2021, in verbis:
“Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no
prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao
proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data do cometimento da infração, por remessa
postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência
da imposição da penalidade.
........................................................................................................................
§ 6º Em caso de apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo
previsto no caput deste artigo será de 360 (trezentos e sessenta) dias.
§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no caput ou no § 6º deste
artigo implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade.” (NR)
Posteriormente, a Lei 14.229/2021 trouxe algumas modificações no artigo, mas
manteve os prazos decadenciais, senão vejamos:
“Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no
prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao
proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer
outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da
penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário
do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos
os efeitos.
..........................................................................................................
§ 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no
art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver
interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:
I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256
deste Código, da data do cometimento da infração;
II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da
conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.
§ 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das
autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do
conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação
da penalidade, na forma definida pelo Contran.
§ 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará
a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.” (NR)
In casu, a parte pretende o reconhecimento da decadência do prazo de 180 dias para a
notificação da imposição da penalidade, prevista no artigo 282, do CTB.
Para isso lança argumentos de que a instância administrativa encerrou em 26.01.2022,
diante da não interposição de recurso, e o processo de suspensão do direito de dirigir somente
foi instaurado em 23.09.2022, transcorrido, desta forma, o prazo legal de 180 dias.
De início importante esclarecer que o prazo a que se refere o recorrente (180 dias) é a
data da imposição da penalidade, do AIT, que tramita no órgão autuador, não se confundindo
com a data para a instauração de eventual processo de suspensão do direito de dirigir.
O artigo 282 do CTB se refere a instância administrativa de procedimentos afetos a
infração de trânsito, e tramitam pelo órgão autuador, portanto os prazos de 180 dias e 360
dias dizem respeito a infração de trânsito.
Nesse sentido, a Súmula 312 do STJ sobre as notificações na instância administrativa:
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são
necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente
da infração.
Disciplina o artigo 290 do CTB sobre o encerramento da instância administrativa, in
verbis:
Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de
julgamento de infrações e penalidades:
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e
requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra,
sem apresentação de defesa ou recurso.
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste
Código serão cadastradas no RENACH.
A Resolução 918/2022 do CONTRAN disciplina que sobre as JARI´s que funcionam
perante o órgão autuador, in verbis:
Art. 15. Aplicadas as penalidades de que trata esta Resolução, caberá
recurso em primeira instância na forma dos artigos 285, 286 e 287 do CTB,
que serão julgados pelas JARI que funcionam junto ao órgão autuador
, respeitado o disposto no § 2º do art. 11.
Art. 16. Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na
forma dos arts. 288 e 289 do CTB.
Art. 17. O recorrente deverá ser informado das decisões dos recursos de
que tratam os arts. 15 e 16.
Parágrafo único. No caso de deferimento do recurso de que trata o art. 15,
o recorrente deverá ser informado se a autoridade recorrer da decisão.
Contudo, não há como analisar os decursos do prazo alegado pela parte recorrente
quando o órgão autuador não integra o polo passivo da demanda, sequer foi juntado pela parte
o trâmite do AIT junto ao Município de Artur Nogueira/SP.
A esse respeito importante esclarecer que nos casos em que se pleiteia a nulidade de
auto de infração de trânsito ou a verificação da decadência dos prazos, exige-se a figura do
órgão autuador no polo passivo da demanda em razão do litisconsórcio passivo necessário (art.
114 do CPC).
Em que pese reconhecida a legitimidade passiva do Recorrido DETRAN/PR, em razão do
seu controle pela gestão e controle da penalidade de trânsito imposta ao Autor, necessária a
presença do órgão autuador da infração impugnada para compor o polo passivo, nesse caso, o
ente Municipal de Artur Nogueira, localizado no Estado de São Paulo.
Nesse sentido, urge trazer à baila jurisprudência desta Corte em casos análogos:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO –
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECLAMANTE
QUE, MESMO INTIMADO PARA TANTO, DEIXOU DE REALIZAR A INCLUSÃO
DO ÓRGÃO AUTUADOR (MUNICÍPIO DE CURITIBA) NO POLO PASSIVO DA
DEMANDA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – ENTENDIMENTO
PACIFICADO NESTA TURMA RECURSAL – INTELIGÊNCIA DOS ART. 114 E
115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DO
ÓRGÃO AUTUADOR DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – PRECEDENTES DO
STJ – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso do reclamante
conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012053-
33.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
13.09.2023)
Considerando que a lavratura do autos de infração de trânsito ocorreu no Estado de São
Paulo, é necessário tecer alguns apontamentos quanto à competência para análise do caso sub
judice.
A matéria relativa à competência sobre a questão objeto dos autos é disciplinada pelo
Código de Processo Civil, em seus artigos 52 e 53, senão vejamos:
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor
Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único - Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser
proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a
demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Vide ADI nº
5737) (Vide ADI nº 5492)
Neste ponto, não se desconhece a redação do art. 4º, da Lei dos Juizados Especiais
Cíveis, contudo, considerando que a presente demanda um ente Municipal do Estado de São
Paulo, cabível a regra de competência prevista pela legislação processual.
Como se nota, a legislação processual não impõe ao demandante a obrigação de ajuizar
ações fora do seu domicílio. Entretanto, considerando que estamos diante do processamento
de uma causa em face de um ente Municipal do Estado de São Paulo, cabe mencionar o
recente julgamento da ADI nº 5.737 e n. 5.492, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual atribuiu
a seguinte interpretação ao artigo 52, do CPC:
“(ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de
domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do
Distrito Federal que figure como réu”.
Na ADI 5.4 92, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca do tema:
"Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da
adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz
do federalismo e dos princípios fundamentais do processo (...) 5 . A regra
de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único,
do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam
demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua
prerrogativa constitucional de autoorganização. Não se pode alijar o Poder
Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes
públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções
administrativas como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios
judiciais que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas
por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria
grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao
direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro
Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente
procedente para: (...) (ii) conferir interpretação conforme também ao art.
52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de
domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-
membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (...)"(STF ADI 5.492
/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 25/04/2023, publ. em 09/08/2023).
Sabe-se que referidas decisões possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes,
devendo ser aplicadas de maneira imediata aos processos em trâmite. Daí, tem-se que o
Município de Artur Nogueira/SP deve ser demandado por órgão da Justiça sediado no próprio
Estado de São Paulo, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito ante a
incompetência absoluta em razão da pessoa que ora se reconhece.
Imperioso destacar que o DETRAN/PR se trata de órgão de registro, cuja competência,
no caso em análise, seria a imposição das penalidades lavradas e eventuais instauração de
procedimentos de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 256, § 3º, do CTB, in
verbis:
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências
estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar,
às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades
executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e
habilitação do condutor.
Por certo que, recaindo a discussão sobre a nulidade/decadência do auto de infração,
este lavrados e processados em outro Estado da Federação, o Juízo Estadual de foro diverso
não detém competência jurisdicional para analisar o litigio, mormente em razão da necessidade
de se observar o pacto federativo, referente a jurisdição.
A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina não abrange as
atribuições conferidas por Lei à Justiça Estadual de São Paulo, não tendo nenhuma razão
jurídica para o demandante, que possui domicílio no Paraná, eleger o foro do Estado do Paraná
para demandar em face do ente municipal localizado no Estado de São Paulo, responsável pela
lavratura do AIT que se busca a nulidade, em observância a aplicação da legislação local
daquele que ocupa o polo passivo da demanda.
Ora, desta forma ocorre uma banalização da escolha do foro por parte do demandante,
sendo que a regra contida no art. 52 do Código de Processo Civil deve circunscrever-se ao
âmbito territorial de cada ente da Federação, com o escopo de facilitar a compreensão por
parte dos magistrados estaduais das matérias de direito público local, bem como unificar o
entendimento sobre esses temas.
Vale mencionar, no mais, que a competência em razão da pessoa tem provisão
constitucional e é absoluta, de tal forma que pode ser analisada ex officio pelo magistrado, em
qualquer grau de jurisdição. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes julgados:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 52,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
PELO STF NA ADI Nº 5492. EFEITOS ERGA OMNES E "EX TUNC".
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001919-35.2021.8.16.0109 -
Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 21.07.2023).
Isto posto, voto pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial da Fazenda
Pública de Londrina para o processamento da causa, com a anulação da sentença proferida na
instância ordinária e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, julgando o
presente recurso prejudicado.
Sem custas e sem honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de RAFAEL SCARPIN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio (voto
vencido).
10 de maio de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora