SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Verifique os documentos vinculados (clique para abrí-los):
Processo:
0030864-41.2020.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Apr 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. REQUISITOS DE 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE 15 ANOS DE EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLICIAL CUMPRIDOS. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA. EFEITO EX NUNC. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO APÓS A DECISÃO PROFERIDA, VISTO QUE CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO DO SERVIDOR IMPLEMENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. DIREITO ADQUIRIDO. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALTERA O DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.