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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0030864-41.2020.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n° 0030864-41.2020.8.16.0182 RecIno 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente(s): MARA CRISTINA BRENZAN Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Luciana Fraiz Abrahão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR. REQUISITOS DE 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE 15 ANOS DE EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLICIAL CUMPRIDOS. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA. EFEITO EX NUNC. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO APÓS A DECISÃO PROFERIDA, VISTO QUE CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO DO SERVIDOR IMPLEMENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. DIREITO ADQUIRIDO. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE NÃO ALTERA O DIREITO DO SERVIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). VOTO O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de concessão do abono de permanência à autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção n. 7044-PR, que reconheceu a aplicação da LC n° 51/85 por analogia aos agentes penitenciários. Pugna a recorrente pela condenação do recorrido ao pagamento das parcelas vencidas do abono de permanência no período no período compreendido entre 15/10/2015 (data em que preencheu os requisitos para aposentadoria especial da LC n. 51/85) a 07/07/2020 ou subsidiariamente de 12/11/2018 (data do ajuizamento do MI 7044/PR) a 07/07/2020. Compulsando os autos, entendo que a pretensão recursal merece parcial acolhimento. A sentença combatida julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o recorrido ao pagamento em favor do reclamante do valor devido a título de Abono de Permanência no período de 15/04/2019 a 04/12/2019 (considerando a data em que foram implementados os requisitos da aposentadoria voluntária e a sucessão de leis no tempo). Na fundamentação do decisium ora atacado o juiz de 1º grau sustentou que: Portanto, percebe-se uma sucessão de leis no tempo que pode ser assim resumida: a) antes da prolação de decisão no Mandado de Injunção nº 7044 (15/04/2019) não há que se falar em direito à aposentadoria especial aos agentes penitenciários e consequentemente a abono de permanência decorrente deste; b) entre 15/04/2019 e 04/12/2019 os agentes penitenciários fazem jus à aposentadoria especial desde que preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 51/85 em consonância com o decidido no Mandado de Injunção nº 7044 e, consequentemente ao abono permanência dele decorrente e c) de 05/12/2019 em diante, os agentes penitenciários do Estado do Paraná possuem direito à aposentadoria especial em razão do disposto na Emenda à Constituição Estadual nº 45/19 desde que preenchidos os requisitos por ela trazidos e, consequentemente, ao abono permanência daí decorrente. Feitos estes esclarecimentos, depreende-se do dossiê histórico funcional juntada pela parte autora (mov. 1.5) que até abril de 2019 não há que se falar em direito à aposentadoria especial ou abono permanência, visto que não havia previsão legal para tanto aplicável à autora, sob pena de aplicar-se retroativamente a decisão proferida em Mandado de Injunção e a norma superveniente advinda da Emenda à Constituição Estadual nº 45/2019, o que afrontaria os ditames constitucionais, especialmente o princípio da segurança jurídica. No entanto, a partir de 05/12/2019 a autora não preencheu os requisitos da Emenda Constitucional 45/19 (25 anos de contribuição, no mínimo 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial e 55 anos de idade), visto que quando a promulgação da emenda em questão (04/12/2019) a autora possuía 48 (quarenta e oito) anos de idade, não recaindo nem na regra nem na exceção disposta no art. 6º supracitado. Portanto, seu direito se limita ao período de abril de 2019 até dezembro de 2019. Assim, observa-se da fundamentação supra que o juízo a quo decidiu que no período compreendido entre 15/04/2019 a 04/12/2019 a recorrente preenchia os requisitos para aposentadoria voluntária, razão pela qual faz jus ao recebimento de abono de permanência neste período, todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional Estadual n. 45/2016, ele deixou de preencher os requisitos para a aposentadoria, não sendo, portanto, devido o pagamento do abono de permanência após essa data. A despeito da conclusão do juízo a quo, da controvérsia extrai-se que a lacuna da norma regulamentadora do direito para viabilizar a aposentadoria especial do agente penitenciário foi suprida através do julgamento do Mandado de Injunção Coletivo n. 7044, cujos efeitos atingiram os membros integrantes da entidade sindical impetrante (art. 13, da Lei n. 13.300 /16), como é o caso da autora. Importante aqui rememorar que o E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a decisão proferida em sede de Mandado de Injunção tem natureza constitutiva, e não declaratória, vez que estabelece uma relação concreta entre as partes, enquanto permanecer a mora legislativa. Neste sentido: MI 689, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07 /06/2006, DJ 18-08-2006 PP-00019 EMENT VOL-02243-01 PP-00001 RTJ VOL-00200-01 PP- 00003 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 139-143. Desse modo, é certo que apenas após a decisão proferida em sede de Mandado de Injunção que o impetrante/beneficiário poderá exercer seu direito e perceber os eventuais reflexos oriundos, como é o caso do abono de permanência, nas balizas fixadas no julgado, isso porque antes da referida decisão a LC nº 51/85 não regulamentava a situação jurídica do agente penitenciário para efeitos de aposentadoria especial. Assim, tem-se que de maneira acertada o juiz de primeiro grau asseverou a impossibilidade se conferir efeitos retroativos à decisão proferida em Mandado de Injunção, a qual possui natureza constitutiva e, portanto, seus efeitos são prospectivos e não retroativos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Nº 7044. EFEITOS 'EX NUNC'. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N. 13.300/16. PRETENSÃO INDEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA DECISÃO DEFINITIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO QUE BENEFICIOU O AUTOR, VISTO QUE A POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL SOMENTE FORA ALCANÇADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO. CRIAÇÃO PARA O CASO PARTICULAR DA NORMA REGULAMENTADORA DO REFERIDO DIREITO. RECLAMANTE QUE SE APOSENTOU VOLUNTARIAMENTE EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INDENIZÁVEIS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0034028-14.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL ALVES BELINGIERI - J. 06.02.2023) RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, POR FORÇA DA DECISÃO DO STF EXARADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO N. 7044. EFEITOS EX NUNC. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, DA LEI N. 13.300/16. PRETENSÃO INDEVIDA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM RETROAGIR À DATA DA DECISÃO DEFINITIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO QUE BENEFICIOU O AUTOR, VISTO QUE A POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL SOMENTE FOI ALCANÇADA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUANDO ENTÃO FOI CRIADA PARA O CASO PARTICULAR A NORMA REGULAMENTADORA DO REFERIDO DIREITO. RECLAMANTE QUE SE APOSENTOU VOLUNTARIAMENTE EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INDENIZÁVEIS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030467- 79.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J. 25.09.2022) No caso em apreço, a decisão concessiva do mandado de injunção assegurou efetivamente a fruição do direito ao abono de permanência, por meio de uma regulamentação que supriu a norma regulamentadora geral faltante. Logo, se a servidora cumpriu 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e e, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício de cargo de natureza policial ela faz jus ao abono de permanência, após a data da decisão proferida. Assim, verifica-se do histórico funcional (mov. 12.2), que a autora ingressou no serviço público estadual como agente penitenciário em 11/03/1996, portanto, preenchido o requisito de 15 (quinze) anos de atividade estritamente policial em 2011. No que se refere aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição – observando a contagem nos termos do dossiê histórico funcional juntado pela parte reclamante consta que em 04/12/19 contava com 30 anos, 8 meses e 28 dias de tempo para aposentadoria, portanto preenchido o requisito no ano de 2015, não havendo demonstração da parte ré em contrário. Salienta-se, desde logo, que no caso em concreto é inaplicável os requisitos complementares instituídos pela Emenda à Constituição Estadual nº45/2019, visto que quando da sua publicação (05/12/2019), a parte autora já havia preenchido os requisitos da lei em vigência à época, nos termos de contagem dos períodos de contribuição constantes do dossiê histórico funcional, constituindo direito adquirido, não podendo ser alcançado pelas disposições de lei posterior. Isso porque, nos termos do art. 6º da LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Ademais, oart. 11 da Lei n. 13.300/2016 prevê que: A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável, o que não é o caso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2019. REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLICIAL CUMPRIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DO SERVIDOR IMPLEMENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036359-66.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.03.2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 51/85. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 7.044/PR E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2019. REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLICIAL CUMPRIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO DESDE A DATA EM QUE CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO DO SERVIDOR IMPLEMENTADO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010441-26.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 20.03.2023) Pelas razões expostas, deve a sentença ser reformada para reconhecer o direito da parte ao recebimento do abono de permanência desde 15/04/2019 (data da decisão do mandado de injunção), visto que preenchidos os requisitos da Lei Complementar Federal nº 51/85, até 23/07/2020 (data de sua aposentadoria), valores estes que devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, observadas as deduções legais. Assim, sobre as condenações deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E/IBGE (ADI 4357, ADI 4425 e ADI 4425 QO do STF), desde o atraso da parcela remuneratória, e sobre os mesmos devem incidir juros moratórios com base nos reajustes da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput, I e II, da Lei 8.177/1991 – REsp 1270439 do STJ), desde a data da citação até o dia 09/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, observado o período de graça constitucional estabelecido pela Súmula Vinculante n.º 17. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação exposta. Ante o sucesso recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de MARA CRISTINA BRENZAN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro (voto vencido). 12 de abril de 2024 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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