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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006961-06.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0006961-06.2022.8.16.0182 RecIno
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): ALFEU GODINHO MOTA e VALDIRENE FARIA DE OLIVEIRA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO
DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCL. DEBATE SOBRE A
LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DE PARTE IDEAL DO
IMÓVEL PARA RESPONDER SOBRE A INTEGRALIDADE DOS
TRIBUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE
RECURSAL AFASTADA. PARTE QUE LOGROU DEMONSTRAR OS
MOTIVOS DE SUA IRRESIGNAÇÃO, IMPUGNANDO PONTUALMENTE
OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ENTENDEU
DESFAVORÁVEIS. DO MÉRITO. MATRÍCULA REGISTRAL DO IMÓVEL
QUE NÃO APRESENTA REGISTRO ACERCA DA INDIVIDUALIZAÇÃO
EM LOTES DA ÁREA TOTAL DO TERRENO. AUSÊNCIA DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO PARA INDIVIDUALIZAR O REGISTRO FISCAL
DO TERRENO, A FIM DE SEPARAR A COBRANÇA DE IPTU SOBRE
CADA FRAÇÃO IDEAL. COBRANÇA DO IPTU E A TCL QUE INCIDE
SOBRE A ÁREA TOTAL DO BEM. LEGITIMIDADE ESTABELECIDA
PELO ART. 34 E ART. 121 DO CTN. MUNICIPALIDADE QUE POSSUI
LIBERDADE PARA ESTABELECER O SUJEITO PASSIVO DA
COBRANÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DAS
FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL, CONFORME ART. 124 DO CTN.
COBRANÇAS E PAGAMENTOS PRETÉRITOS REGULARES. DEVER DE
RESTITUIÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA NÃO
IDENTIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

I. RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra o projeto
de sentença (mov. 43.1) homologado ao mov. 45.1 que, em autos de ação de obrigação de
fazer c/c pedido de devolução de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
a fim de “a) determinar que o lançamento do IPTU/TCL do imóvel objeto desta demanda, dos
exercícios seguintes, corresponda a 118,84 m² do imóvel, b) condenar à restituição do valor
de 1.299,39 (mil duzentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), em favor dos
autores, nos termos da fundamentação”.
Em suas razões recursais, o Município de Curitiba/PR argumenta demonstrada a
legitimidade passeiva dos autores para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aponta
entendimento pacificado do STJ, segundo o qual “cabe aos municípios escolher contra qual dos
sujeitos passivos irá propor execução fiscal”. Destaca que embora registrada a compra de
fração ideal, a matrícula do imóvel não apresenta indicações fiscais individualizadas, ou seja,
não há unidades autônomas no local, motivo pelo qual é reconhecida a responsabilidade
solidária entre os proprietários, conforme art. 124 do CTN. Reitera que, “sendo a obrigação
solidária, o fisco tem a opção de eleger o sujeito passivo da obrigação tributária”. Pelo exposto,
busca a reforma da sentença (mov. 48.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 53.1).

1. Da Dialeticidade Recursal
Preliminarmente, alegam os autores a impossibilidade de conhecimento do recurso do
município por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença prolatada.
Sem razão.
O artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil,prevê que as razões do
recurso devem conter “a exposição do fato e do direito”, além das “razões do pedido de
reforma ou de decretação de nulidade”, de modo a impugnar especificamenteos fundamentos
da decisão apelada dos quais diverge.
Portanto, compete ao recorrente motivar o recurso, sendo necessária a demonstração da
violação supostamente ocorrida por meio do cotejo entre a legislação e a decisão judicial
recorrida, não sendo suficiente a argumentação genérica que não se reporta à questão a ser
rebatida.
Nesse sentido, imperioso destacar entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de
Justiça sobre o tema, o qual reitera a necessidade de impugnaçãoespecífica em sede recursal,
sob pena de desrespeito ao princípio da dialeticidade:
O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da
dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica
aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado(arts. 544, §
4º, I, do Código de Processo Civil de 1973; 932, III e 1.021, § 1º, do atual
Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça). (AgInt no AREsp 897.522/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 03/10
/2017)
No caso, verifica-se que as razões do município apelante encontram-se em conformidade
com a matéria travada nos autos, bem como não se tratamde mera cópia das alegações
apresentadas ao longo da demanda, satisfazendo, assim, o requisito da regularidade formal
previsto no art. 1.010, do Código de Processo Civil.
Note-se que o cerne da questão é, especificamente, a legitimidade dos reclamantes para
figurar no polo passivo do lançamento integral do IPTU.
Ademais, verifica-se o esforço da parte em contra-argumentar os principais
fundamentos da r. sentença em suas razões de apelação, em particular o uso, pelo magistrado,
do registro de compra de fração ideal do imóvel pelos recorridos como fundamento para
afastar sua responsabilidade pelo valor total do imposto.
Confira-se (mov. 48.1):
Ainda, cumpre ressaltar que a matrícula do imóvel apresenta
apenas uma indicação fiscal, sendo assim, a responsabilidade pelo
pagamento dos tributos do imóvel em questão é solidária entre os
coproprietários.
Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte
do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil,
ou o seu possuidor a qualquer título.
(…)
Ademais, conforme o art. 124 do CTN, as pessoas que tem interesse
em comum no que constitui fato gerador da obrigação principal são
solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo (…).
Cumpre esclarecer que, sendo a obrigação solidária, o fisco tem a
opção de eleger o sujeito passivo da obrigação tributária.
Sendo assim, verifica-se que os autores são legítimos para serem
caracterizados como contribuintes e responsáveis pelos tributos
advindos do imóvel.

Resta suficientemente demonstrado que o recorrente conseguiu demonstrar as razões
do seu inconformismo, rebatendo a sentença nos aspectos que lhe foram desfavoráveis, não
havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.
Impõe-se, portanto, o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os
pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Superada esta questão, e ausentes outros temas preliminares ou prejudiciais, passo
agora à análise do mérito recursal.

2. Do Mérito
Conforme narrado em exordial, os autores adquiriram fração ideal do imóvel de
matrícula nº 61.162, correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento), ou 118,82 m2
(cento e dezoito vírgula oitenta e dois metros quadrados) (mov. 01.7).
Não obstante o negócio jurídico tenha ocorrido no ano de 2009, explica que a Escritura
Pública de Compra e Venda definitiva foi lavrada apenas em 27/07/2018 (mov. 01.6), com o
registro na matrícula do bem datado de 31/08/2018 (mov. 01.7).
Em relação aos 145,26 m2 (cento e quarenta e cinco vírgula vinte e seis metros
quadrados) restantes do terreno, estes seriam de propriedade de terceiro estranho à lide.
Ocorre que, embora sejam proprietários somente de parte do imóvel, os autores sempre
realizaram o pagamento integral dos valores do IPTU e TCL, aqui incluídos os valores devidos
no ano de 2022.
Por este motivo, ajuizaram a presente demanda, arguindo serem as partes legitimas
somente para arcar com a parcela dos tributos correspondente à sua fração ideal do terreno.
Ademais, afastada a responsabilidade sobre a parte restante do bem, pugnaram pela
condenação do ente público à restituição dos valores pagos a maior.
Julgada parcialmente procedente a demanda, o Município de Curitiba/PR interpôs o
presente recurso inominado, com o objetivo de reconhecer a legitimidade passiva dos
reclamantes para figurar no polo passivo do lançamento integral do IPTU, reformando
integralmente a sentença.
Da análise dos autos, adianto entendimento de que assiste razão ao ente público.
Isso porque a obrigação em análise tem caráter solidário e indivisível, podendo ser
cobrada de qualquer dos proprietários, independente da fração ideal que detenham.
Nesse sentido, dispõem o art. 34 e art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código
Tributário Nacional, que é contribuinte do IPTU aquele que tenha relação pessoal e direta com
a situação jurídica que constituiu o fato gerador, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do
domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, confira-se:
Art. 34.Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular
do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
(…)
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador; (Destaquei).

De igual modo, a redação da Súmula nº 399 do Superior Tribunal de Justiça, determina
que; “cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”.
Portanto, no caso em comento, compete à Fazenda Pública do Município de Curitiba/PR
eleger o sujeito passivo do IPTU entre aqueles previstos na legislação tributária.
Considerando ser inequívoca a propriedade de parte ideal do imóvel objeto da tributação
pelos recorrentes, não há que se falar em ausência de legitimidade para cobrança integral do
IPTU, haja vista tratar-se aqui de hipótese de solidariedade, conforme art. 124 e art. 125,
ambos do CTN, in verbis.
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o
fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta
benefício de ordem.
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos
da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

Note-se que o art. 125 é explícito ao determinar que a quitação efetuada por apenas um
dos credores solidários aproveita a todos, ou seja, na situação em comento, é válida a
cobrança integral do IPTU frente aos reclamantes, ainda que estes sejam proprietários somente
de fração do imóvel indiviso.
Neste ponto, insta frisar que não foi demonstrada a divisão do cadastro fiscal do bem.
Ou seja, para a fazenda pública, não estamos tratando de unidades autônomas localizadas em
único terreno – como ocorre com os prédios de apartamentos – mas sim de um único imóvel
ainda indiviso.
Nestas hipóteses, é cediço o reconhecimento da solidariedade entre os condôminos para
pagamento tanto do IPTU quanto do TCL, conforme trecho de decisão exarada pelo e. Tribunal
do Rio Grande do Sul e transcrito abaixo:
Ainda, da análise da matrícula nº 12.779 é possível observar que os
executados são proprietários de frações ideais, de forma que a
situação dos autos configura condomínio indiviso, pelo qual todos
os condôminos são corresponsáveis solidários pelas dívidas e
obrigações relativas ao imóvel.
Ressalto, não se verifica no caso ter ocorrido a individualização de glebas
em matrículas independentes e autônomas ou mesmo ter o exequente
individualizado o lote dos apelados, na esfera administrativa, conferindo
inscrição municipal para cobrança de IPTU sobre a fração ideal (lote).
(AREsp n. 2.194.046, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 30/05
/2023.). (Destaquei).

Assim, caso pretendesse a divisão do tributo, deveriam os interessados requisitar a
divisão do cadastro, permitindo ao agente tributário identificar divisão na cobrança do IPTU que
recai sobre aquele bem.
Em caso que versava sobre o mesmo tema, já decidiu este e. Tribunal de Justiça em
julgamento recente:
Assim sendo, conforme bem assentou o Magistrado a quo, ainda que seja
o executado proprietário registral apenas de parte ideal do imóvel,
ainda assim, esta situação por si só, já é condição suficiente para
que, nos termos da legislação incidente, possa ser responsabilizado
pela totalidade do crédito tributário em execução. (TJPR - 2ª Câmara
Cível - 0007929-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 20.05.2024). (Destaquei).

Repise-se que, no caso dos autos, não há evidência de divisão do registro fiscal do
imóvel. Pelo contrário, a própria anotação original de venda, que indicava a alienação de todo o
bem, precisou ser retificada, indicando unicamente tratar-se de compra de parte ideal (mov.
01.7).
Portanto, no presente caso, entendo que todas as cobranças e quitações foram
regulares, não havendo que se falar em alteração da forma de cobrança ou mesmo restituição
de valores pretéritos.
No mais, destaco unicamente o direito de regresso dos reclamantes em relação ao
proprietário da outra fração ideal do bem, haja vista tratar-se aqui de devedores solidários.
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do município, para o fim de
julgar improcedente os pedidos iniciais, considerando a legalidade das cobranças do IPTU e d
TCL integral em face de apenas parte dos devedores solidários, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas processuais e honorários
advocatícios, nos temos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi
Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo
Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.
26 de julho de 2024
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora