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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016802-32.2022.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0016802-32.2022.8.16.0018 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): LUIS CARLOS CELESTE
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO
RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO
ACOLHIMENTO. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA
NATUREZA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. ARTIGO
4º, § 3º, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021-
ANEEL, SEGUNDO O QUAL A INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO
EMERGENCIAL – MOTIVADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA
MAIOR – NÃO CARACTERIZA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO.
PERÍODO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE
NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO.
ANALOGIA À TESE FIXADA NO ITEM “B” DO INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 1.676.133-2
(IRDR 5). INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL
NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Pleiteia a parte autora a condenação da requerida em danos morais, diante da
interrupção do fornecimento de energia elétrica.
A requerida apresentou contestação, trazendo aos autos documentos contestatórios das
alegações da parte autora.
Sobreveio sentença de improcedência do pedido, diante do reconhecimento de evento
climático singular na região que gerou a interrupção do serviço, ou seja, motivos alheios à
vontade da ré.
A despeito dos argumentos sopesados, as provas produzidas nos autos demonstram,
invariavelmente, que as suspensões do fornecimento de energia elétrica se deram devido a
fortes vendavais e chuvas que devastaram a região e atingiram o fornecimento de energia de
outros de consumidores.
O art. 4º, §3º, inciso I, da Instrução Normativa n. 100/2021-ANAEEL, dispõe que:
Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao
consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses
individuais, coletivos ou difusos.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência técnica ou de
segurança em instalações do consumidor e demais usuários que ofereçam risco
iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou o
caso fortuito ou motivo de força maior.
O relatório técnico apresentado pela recorrida (mov. 22.2) demonstrou que o prazo
máximo de interrupção perdurou por aproximadamente 44 horas, sendo que os demais
períodos foram alternados, o que afasta as alegações da autora no sentido de que teria ficado
dez dias sem o fornecimento de energia.
Extrai-se dos autos que a suspensão relatada foi atendida em tempo razoável do
serviço, diante da gravidade dos eventos ocorridos, cujos motivos ensejadores foram alheios à
vontade da concessionária do serviço público.
Não se pode olvidar, ainda, ser possível a aplicação, por analogia, da tese fixada no item
“b” do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.676.133-2 (Processos n.
0011579-31.2017.8.16.0000 e 0011751- 70.2017.8.16.0000, Rel.: Des. Marco Antonio
Antoniassi - J. 03.12.2019), in verbis:
“b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou
reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente
de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não
caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”.
Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever
de indenizar, de modo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na
forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95.
Nesse sentido são os precedentes desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO
NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2018 NO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. MAGNITUDE DOS EVENTOS CLIMÁTICOS.
DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA EXTENSÃO DOS
DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, § 3º,
INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1000/2021-ANEEL, SEGUNDO O QUAL A
INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL – MOTIVADA POR CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR – NÃO CARACTERIZA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANALOGIA À ALÍNEA ‘B’ DA TESE FIXADA NO IRDR-5-
TJPR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO
N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001603-04.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
13.12.2024)
RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OS DIAS 06.10.2021
ATÉ 13.10.2021 E 23.10.2021 ATÉ 26.10.2021 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE
APRESENTOU CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU NOME. MÉRITO. PEDIDO DE
MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E
VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA.
RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS
EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A
RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. ATO ILÍCITO NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAJORAR O VALOR FIXADO NA
ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0014976-68.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
09.12.2024)
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso
inominado interposto.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009. Porém, suspendo a exigibilidade da sucumbência, por se tratar de parte beneficiária da
justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de LUIS CARLOS CELESTE, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

28 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)