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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003015-73.2020.8.16.0189

Recurso Inominado Cível n° 0003015-73.2020.8.16.0189 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontal do Paraná
Recorrente(s): Município de Pontal do Paraná/PR
Recorrido(s): YAHIA HAMUD
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME
JURÍDICO ESPECÍFICO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES
RELATIVAS AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PREVISTAS NO
CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE
SENTIDO. É INDEVIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU NOS JUIZADOS ESPECIAIS
DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO À
REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Pontal do
Paraná/PR contra decisão proferida na fase de cumprimento de
sentença que reconheceu excesso de execução, fixou o valor
devido em R$ 5.230,35 e estabeleceu honorários advocatícios em
favor do ente público no percentual de 10% sobre o proveito
econômico obtido. O município recorre pleiteando a majoração da
verba honorária para R$ 3.000,00, com fundamento no art. 85, §§
2º e 8º, do CPC. A parte recorrida, em contrarrazões, defende o
não conhecimento do recurso e sustenta a inaplicabilidade dos
dispositivos do CPC ao caso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a
majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau
na fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, à luz do art. 85 do CPC e da legislação específica
que rege o microssistema dos juizados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Juizados Especiais são regidos por princípios e normas
específicas, havendo aplicação da regra geral do Código de
Processo Civil apenas na falta de regra específica. Esse não é o
caso dos honorários sucumbenciais, que são fixados na forma do
art. 55 da Lei n. 9.099/95 (aplicado subsidiariamente ao Juizado
da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/09),
segundo o qual “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará
as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez
por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não
havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Portanto,
existindo norma específica neste microssistema, não é possível
aplicar a regra geral contida no art. 85, § 8º, do CPC.
4. O princípio da especialidade impede a aplicação subsidiária do
CPC quando há regramento específico na Lei dos Juizados, sendo
incabível a invocação do §8º do art. 85 do CPC para modificação
equitativa da verba honorária no âmbito dos Juizados Especiais.
5. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não se aplicam
as disposições atinentes ao arbitramento dos honorários previstas
no CPC no âmbito dos Juizados Especiais.
5.1. “1. Em regra, a verba de honorários de sucumbência nos
juizados especiais deve ser calculada entre 10% (dez por cento) e
20% (vinte por cento) da condenação ou do valor da causa, nessa
ordem. 2. A norma especial da Lei n. 9.099/1995 (art. 55) exclui a
incidência da previsão do CPC/2015 (art. 85, § 8º) de adoção do
critério de equidade das condenações ou valores da causa
irrisórios. A própria natureza do microssistema dos juizados
especiais leva inerentemente a causas com valores módicos. A
adoção do critério de equidade seria possível em casos
absolutamente excepcionais, quando demonstrada a necessidade
de afastamento dos textos normativos legais ante os princípios
constitucionais da razoabilidade e desproporcionalidade” (AgInt
no PUIL n. 3.414/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira
Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025).
6. Ainda que indevido o arbitramento de honorários em primeiro
grau, a verba deve ser mantida, uma vez que não houve
interposição de recurso pela parte contrária e a reforma da
sentença, excluindo a verba, representaria violação ao princípio
non reformatio in pejus.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “São inaplicáveis as disposições relativas aos
honorários previstas no CPC no âmbito dos Juizados Especiais,
tendo em vista a norma específica para o arbitramento de
honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099)”.
______
Dispositivos relevantes citados:Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55;
Lei nº 12.153/2009, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: AgInt no PUIL n. 3.414/CE,
relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/2
/2025, DJEN de 21/2/2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006376-
75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Da Turma
Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J.
18.05.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0024348-63.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da
Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J.
01.06.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0055694-51.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Da
Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J.
28.02.2025.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Pontal do Paraná/PR contra
a decisão (mov. 61.1) que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do
município e reconheceu o excesso à execução, estabelecendo o valor devido em R$ 5.230,35
(cinco mil, duzentos e trinta reais e trinta e cinco centavos). Ademais, fixou honorários em
favor do ente público em 10% sobre o proveito econômico obtido.
Em suas razões recursais, o município argumenta que o valor fixado a título de
honorários é irrisório, vez que o proveito econômico obtido foi inferior a R$700,00 (setecentos
reais). Assim, pugna seja arbitrado valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título da verba
sucumbencial, conforme §§2º e 8º do art. 85 do CPC de 2015 (mov. 76.1).
Em sede de contrarrazões, a autora defende o não conhecimento do recurso, pois em se
tratando de decisão interlocutória, deveria o recorrente ter interposto agravo de instrumento, e
não recurso inominado. No mérito, aponta que o juízo sequer poderia ter fixado o pagamento
de honorários em primeiro grau, haja vista inteligência do art. 55 da Lei 9.099/1995 (mov.
81.1).
A preliminar foi rejeitada na decisão que determinou a suspensão do feito em razão do
IRDR 14 (mov. 10.1).
Foi certificado nestes autos a perda do objeto do IRDR 14 em virtude do julgamento do
Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 14.1) e os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Em resumo, se trata de recurso inominado contra sentença que acolheu a impugnação
ao cumprimento de sentença, no qual a municipalidade pleiteia a majoração dos honorários
arbitrados, estes calculados sobre o proveito econômico obtido. Argumenta que o valor seria
baixo e pugna pela aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, para o fim de majorá-los para R$
3.000,00(mov. 61.1).
De plano, a irresignação não merece prosperar.
Isso porque o procedimento nos juizados é regulamento por norma específica, qual seja,
a Lei nº 9.099/95, a qual apresenta diferenças pontuais em relação ao rito estabelecido na
justiça comum estadual (CPC/15).
Note-se, por exemplo, que a regra de fixação dos honorários estabelecida pelo art. 55
da Lei nº 9.099 determina sua condenação somente em grau recursal, estipulando ainda
que estes deverão representar “entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação
ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.
No mais, verifica-se que a Lei 9.099/95 apresenta disposições específicas a respeito dos
honorários e custas processuais, com objetivo claro de abranger as hipóteses que se poderia
encontrar na justiça de menor complexidade, confira-se:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do
pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na
forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais,
inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de
assistência judiciária gratuita.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários
de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o
recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados
entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo
condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do
devedor.
Ou seja, como bem pontuado pela recorrida em suas contrarrazões (mov. 81.1, p. 8-
10), sequer é autorizado, pela legislação aplicável, o arbitramento de honorários em primeiro
grau nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Evidente, portanto, que o tema dos honorários é regido pontualmente pelo art. 55 no
caso dos Juizados, restando derrogada a aplicação do art. 85 do CPC pelo princípio da
especialidade.
Pela própria redação dos dispositivos da Lei n. 9.099/95, percebe-se a intenção do
legislador de apresentar uma análise exaustiva a respeito dos honorários, hipótese esta que
não permite a aplicação análoga do § 8º do art. 85 ao caso concreto.
Assim, considerando que a regra é clara no sistema dos Juizados Especiais, não é
possível o arbitramento de honorários nos processos com fundamento no CPC.
A regra é válida também para a fase de cumprimento de sentença tendo em
vista que os dispositivos legais aplicáveis restringem o arbitramento de honorários
advocatíciossomente em grau recursal no âmbito dos Juizados Especiais.
Neste contexto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro
(LINDB), deve ser aplicada a norma específica:
Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja
com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
A este respeito, anote-se as lições de Maria Helena Diniz (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro interpretada. 17ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 96), para
quem:
O critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali) visa a consideração da
matéria normada, com o recurso aos meios interpretativos. Entre a lex specialis e a lex
generalis há um quid specie ou uma genus au speci. Uma norma é especial se possuir
em sua definição legal, todos os elementos típicos da norma geral e mais alguns de
natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes. A norma especial acresce
um elemento próprio à descrição legal do tipo previsto na nomra geral, tendo
prevalência sobre esta, afastando-se assim o bis in idem, pois o comportamento só se
enquadrará na norma especial, embora também esteja previsto na geral. O tipo geral
está contido no tipo especial. A norma geral só não se aplica ante a maior relevância
jurídica dos elementos contidos na norma especial, que a tornam mais suscetível de
atendibilidade do que a norma genérica.
Inclusive, no tocante ao Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo,
assim decidiu a C. 4ª Turma Recursal deste Tribunal a respeito da impossibilidade de fixação
de honorários na fase de cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DE REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 E ART.
27 DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que condenou
a parte recorrente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no
Juizado Especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há cabimento de honorários
advocatícios na fase de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais da Fazenda
Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153
/09, estabelece que os honorários advocatícios nos Juizados Especiais são
devidos apenas em grau recursal, não sendo aplicáveis na fase de
cumprimento de sentença.
4. O Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça trata da fixação de honorários
advocatícios sucumbenciais na execução contra a Fazenda Pública à luz do
artigo 85, § 7º, do CPC, norma que não se aplica aos Juizados Especiais.
5. A incidência da regra específica dos Juizados Especiais impede a
condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença,
ainda que tenha havido impugnação acolhida.
6. Precedentes da 4ª Turma Recursal confirmam a inaplicabilidade do artigo
85, § 7º, do CPC aos Juizados Especiais, reforçando a prevalência das
disposições da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 12.153/09.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os honorários
advocatícios somente são devidos em grau recursal, nos termos dos artigos 55
da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/09. 2. A fixação de honorários
advocatícios na fase de cumprimento de sentença não é cabível, ainda que
tenha sido acolhida impugnação, pois a legislação específica dos Juizados
Especiais prevalece sobre o Código de Processo Civil. 3. A tese firmada no
Tema 1190 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais, pois se fundamenta no
artigo 85, § 7º, do CPC, inaplicável às demandas regidas pela Lei nº 9.099/95
e pela Lei nº 12.153/09.
Dispositivos relevantes: CPC, art. 85, § 8º; Lei nº 9.099/95; Lei 12.153/09; Tema 1190
/STJ.
Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0004828-97.2023.8.16.0103,
Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.02.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº
0001977-35.2024.8.16.9000, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 11.10.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006376-75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 18.05.2025).
Veja-se, inclusive, que o legislador é expresso ao estabelecer que “o Juizado Especial
Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor
complexidade” (art. 3º da Lei n. 9.099/95).
Repise-se, ainda, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que as disposições acerca dos honorários contidas no Código de Processo Civil são
inaplicáveis nos feitos tramitados perante os Juizados Especiais:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. HONORÁRIOS. EQUIDADE.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGRA ESPECIAL.
INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE IRRISORIEDADE DO CPC/2015.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em regra, a verba de honorários de sucumbência nos juizados especiais
deve ser calculada entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) da
condenação ou do valor da causa, nessa ordem.
2. A norma especial da Lei n. 9.099/1995 (art. 55) exclui a incidência da
previsão do CPC/2015 (art. 85, § 8º) de adoção do critério de equidade das
condenações ou valores da causa irrisórios.
A própria natureza do microssistema dos juizados especiais leva inerentemente a
causas com valores módicos. A adoção do critério de equidade seria possível em casos
absolutamente excepcionais, quando demonstrada a necessidade de afastamento dos
textos normativos legais ante os princípios constitucionais da razoabilidade e
desproporcionalidade.
3. No caso concreto, tampouco houve anterior discussão acerca da adoção de critérios
de equidade, carecendo a matéria de prequestionamento.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no PUIL n. 3.414/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em
18/2/2025, DJEN de 21/2/2025).
Quanto a aplicação do art. 85, § 5º, do CPC, inclusive, esta C. Turma Recursal já decidiu
pela inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL
TRIBUTÁRIO. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA
PARTE EMBARGADA. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE
ACORDO COM O ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85 DO CPC NO ÂMBITO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO
MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS
(ART. 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de
recurso inominado n. 0024348-63.2024.8.16.0182, que negou provimento ao recurso
interposto pela embargada.
2. Em suas razões recursais alega que houve omissão em relação a aplicação do art.
85, § 8º, do CPC, eis que teria deixado de aplicar os honorários de forma equitativa,
sob o fundamento de que o valor da causa seria baixo, e os honorários arbitrados,
irrisórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à
embargante.
5. Nos Juizados Especiais, os honorários sucumbenciais são fixados na forma
do art. 55 da Lei n. 9.099/95 (aplicado subsidiariamente ao Juizado da
Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/09), segundo o qual “em
segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de
advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de
condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.
Portanto, existindo norma específica neste microssistema, não é possível
aplicar a regra geral contida no art. 85, § 8º, do CPC.
6. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não se aplicam as
disposições dos parágrafos do art. 85 do CPC em causas de menor
complexidade.
7. O princípio da especialidade impede a aplicação subsidiária do CPC quando
há regramento específico na Lei dos Juizados, sendo incabível a invocação do
§8º do art. 85 do CPC para modificação equitativa da verba honorária no
âmbito dos Juizados Especiais.
8. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos
de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: “É inaplicável o art. 85, § 8º, do CPC no âmbito dos
juizados especiais, tendo em vista a norma específica para o arbitramento de
honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099).”
______
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009,
art. 27; CPC/2015, art. 85, §8º e art. 1.022; CF/1988, art. 5º, XXXV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.583/MG, Rel. Min.
Sérgio Kukina, j. 20.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, EDcl no RI nº 0055694-
51.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.02.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024348-63.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.06.2025).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, DE FORMA EQUITATIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0055694-51.2024.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025).
Anote-se, por fim, que os honorários só são mantidos por absoluta impossibilidade de
reforma da sentença em prejuízo da parte recorrente, eis que o ordenamento jurídico pátrio
veda a prática da reformatio in pejus. Portanto, ao recurso interposto deve ser negado
provimento.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo-se a decisão proferida na origem nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do
art. 55, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do
art. 27, da Lei n. 12.153/2009. A atualização deverá ser pela Taxa Selic, na forma do art. 3º
da EC 113/2021.
Custas dispensadas (art. 5.º da Lei Estadual nº 18.413/2014).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Pontal do Paraná/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
25 de julho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora