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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0004710-39.2022.8.16.0077

Recurso Inominado Cível n° 0004710-39.2022.8.16.0077 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste
Recorrentes: Dhiogo da Silva, NATHALIA BRANDAO DA SILVA e MARIA APARECIDA MESSIAS
SANTOS
Recorrido: Município de Cruzeiro do Oeste/PR
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS
AUTORES. RECORRENTES QUE SUSTENTARAM A VIOLAÇÃO DA
SEPULTURA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL BOM PASTOR. SERVIDOR
MUNICIPAL QUE REALIZOU A REMOÇÃO DE COLMEIA DE ABELHA.
AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À VIOLAÇÃO DO JAZIGO. CORPO
DOS FALECIDOS QUE PERMANECEM NO LOCAL. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença
proferida nos autos de ação indenizatória, que julgou
improcedente os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de
reparos em jazigo, sem a comunicação aos familiares, caracteriza
violação de sepultura e enseja indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Cemitérios públicos são bens municipais sujeitos à
administração, conservação e segurança do ente público.
4. A Lei Complementar Nº 009/2020, regulamentada pelo Decreto
Municipal Nº 349/2024, em seus artigos 31 e 32, dispõem sobre
as reformas, obras, pinturas e limpezas, no Cemitério Municipal
Bom Pastor.
5. A intervenção realizada no jazigo visou a remoção de colmeia e
reparo da estrutura, sem remoção ou translado de restos mortais,
configurando exercício regular de administração pública.
6. Ausente, portanto, qualquer prova de conduta ilícita ou dano à
memória do falecido, não podendo ser condenado o Município a
título de danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A realização de reparos em jazigos em
cemitérios municipais, destinada à manutenção e segurança do
espaço público, não caracteriza violação de sepultura nem gera
direito à indenização por danos morais, desde que não haja prova
de ofensa aos restos mortais."
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Decreto
Municipal 349/2024, arts. 31 e 32.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1009153-
13.2017.8.26.0077, Rel. Maurício Fiorito, 3ª Câmara de Direito
Público, j. 12.03.2019.

I. RELATÓRIO.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
No que se refere a alegação de cerceamento de defesa, entendo que o processo
encontra-se devidamente instruído com elementos probatórios robustos, incluindo imagens e
documentos que, de forma inequívoca, corroboram os fatos narrados na inicial.
Em atenção ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo,
previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a análise do mérito pode ser
realizada com base nos elementos já constantes nos autos, dispensando a realização de outras
diligências.
Portanto, considerando que as imagens e documentos juntados ao processo são
suficientes para esclarecer os fatos controvertidos, não há necessidade de produção de outras
provas, o que viabiliza o julgamento imediato do mérito, garantindo maior celeridade e
eficiência ao trâmite processual, sem prejuízo às garantias constitucionais do contraditório e da
ampla defesa.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Da análise dos autos a recorrente, Sra. Maria Aparecida, alegou que, durante uma visita
ao túmulo de seu neto, em 26.10.2021, constatou que o referido sepulcro havia sido violado.
Pois bem.
Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, "as pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros".
Dessa forma, os cemitérios públicos, por se tratarem de bens municipais e configurarem-
se como serviços públicos municipais, recaem sob a responsabilidade do ente municipal para
assegurar sua conservação, segurança e administração.
A Lei Complementar Nº 009/2020, que institui o Código de Posturas do Município de
Cruzeiro do Oeste, regulamentada pelo Decreto Municipal Nº 349/2024, disciplina, em seus
arts. 31 e 32, as normas relativas ao funcionamento, utilização, administração e prestação de
serviços funerários no Cemitério Municipal Bom Pastor, incluindo as disposições sobre reformas
e obras, conforme transcrição a seguir:
Art. 31. Todas as obras de construção e reformas nas dependências do Cemitério
Municipal dependem de autorização formal da Administração Municipal, a ser solicitada
pelo interessado mediante requerimento escrito.
Art. 32. As edificações, reformas, pinturas e limpezas realizadas no interior do
Cemitério Municipal correrão por conta dos familiares do ente que se encontra
sepultado, sendo que no desenvolvimento dessas atividades não poderá haver a
obstrução aos acessos, à circulação de pessoas e nem às sepulturas próximas.
§ 1º Os resíduos provenientes das construções e limpezas deverão ser depositados em
local adequado, a ser disponibilizado pelo Município.
§ 2º Quando a administração do cemitério constatar a condição de sujidade dos
túmulos, procederá a anotação da condição em Livro específico e realizará a limpeza do
túmulo, sendo passível de cobrança pela administração pública, nos termos da
legislação tributária.
§ 3º A Secretaria Municipal de Finanças autorizará a construção de jazigos nos espaços
previamente estabelecidos. (Destaquei)
No caso, os recorrentes buscam a condenação do Município ao pagamento de
indenização por danos morais, sustentando que houve violação à sepultura. Todavia, as provas
documentais constantes nos autos (mov. 1.11 – autos de origem), notadamente as imagens
apresentadas, indicam que as intervenções realizadas no jazigo restringiram-se a reparos
estruturais no local, sem qualquer remoção ou translado dos restos mortais para outro jazigo
ou ossário.
Ademais, conforme se extrai do Memorando Interno apresentado pela Prefeitura
Municipal, os agentes do cemitério procederam à manutenção da sepultura em razão da
necessidade de remoção de uma colmeia de abelhas que havia se instalado no local.
Além disso, é natural que, com o passar do tempo, os jazigos sofram processos de
deterioração devido à ação de fatores ambientais e ao desgaste natural dos materiais
utilizados, especialmente considerando que a sepultura em questão está no cemitério desde
06.06.2016.
A intervenção, nesse contexto, visou garantir a segurança e a integridade do espaço
público.
Desta forma, a execução de reparos no túmulo insere-se no âmbito das competências
administrativas do Município, destinadas a assegurar a integridade estrutural e a segurança
dos espaços, atuação esta que caracteriza o exercício regular da administração de bem público.
Para a caracterização de dano moral, é necessária a demonstração de violação a direitos
da personalidade, o que não ocorreu no caso. A mera execução de reparos no local do jazigo,
sem afetar a destinação ou a dignidade do espaço, não gera lesão subjetiva passível de
compensação.
Nesse sentido, entendimento do e. TJSP:
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – VIOLAÇÃO DE SEPULTURA –
ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES
DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SEPULTURA – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DA SEPULTURA – EXISTÊNCIA DE PEQUENOS DANOS AO
REVESTIMENTO DO TÚMULO QUE DECORRERAM DE EQUÍVOCO DE SERVIDOR
MUNICIPAL E QUE FORAM PRONTAMENTE REPARADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
– AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE OS DANOS AO REVESTIMENTO DO
TÚMULO TENHA GERADO GRANDE DOR ABALO MORAL À AUTORA, TRATANDO-
SE DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO A QUE QUALQUER UM ESTÁ
SUJEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL
1009153-13.2017.8.26.0077; RELATOR (A): MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR:
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE BIRIGUI - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO
JULGAMENTO: 12/03/2019; DATA DE REGISTRO: 13/03/2019).
Dessa forma, ausente qualquer ato ilícito e inexistindo conduta que tenha causado dano
moral aos familiares ou à memória dos falecidos, mostra-se indevida a condenação do
Município.

III. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto, mantendo incólume a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem, que julgou
improcedente os pedidos iniciais.
Por derradeiro, ante a ausência de êxito recursal, condeno os recorrentes ao pagamento
de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. Observe-se, contudo, a concessão da assistência judiciária
gratuita (mov. 27.1).
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Dhiogo da Silva, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, em relação ao recurso de MARIA APARECIDA MESSIAS SANTOS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de NATHALIA BRANDAO
DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
21 de fevereiro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora