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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018165-45.2022.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0018165-45.2022.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): JOSE RODRIGUES DA COSTA NETO
Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS
SIGILOSOS APÓS CONTRATAÇÃO DE LINHA MÓVEL SEM O SEU
CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA
PELA PARTE AUTORA E PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS
SENSÍVEIS PROTEGIDOS PELA LGPD. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA
PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização
por Danos Morais, sob alegação de contratação fraudulenta de linha móvel e
vazamento de dados.
2. No caso dos autos, o reclamante afirma que no mês de junho de 2021
tomou conhecimento de contratação de chip de telefone móvel pré pago com
seus dados, sem o seu consentimento, junto a operadora ré, sob o número
(13) 98842-9885.
Relata que solicitou imediatamente o cancelamento do chip, contudo, não
obteve êxito.
Sustenta que, após o ocorrido, passou a ter diversos problemas com
transações bancárias, bloqueio de contas e cartões e transações por PIX.
Portanto, afirma que restou evidente a exposição dos seus dados pessoais
pela operadora reclamada.
3. O recurso limita-se ao pedido de condenação da ré ao pagamento de
indenização por danos morais.
4. No caso em questão estamos diante de uma típica relação de consumo, pois
as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes
nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Ainda que ao presente caso aplique-se o Código de Defesa do Consumidor
(CDC), o autor não fica totalmente desincumbido da produção probatória,
como explicitado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior:
“Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra
especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova,
transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do
CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente
liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova
alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do
consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa
do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na
verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o
que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do
contraditório e ampla defesa” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de
Direito Processual Civil. vol.I. 54.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013).
5. In casu, não se vislumbra a verossimilhança das alegações da parte
reclamante, mormente pelo fato de que não foi demonstrado que ocorreu de
fato o vazamento de dados do autor e tampouco o abalo moral que o mesmo
teria sofrido.
Ademais, não obstante o autor alegue que, em virtude de vazamento de
dados por culpa da empresa ré, teve diversos problemas em suas contas e
cartões, bem como ocorreram bloqueios em transações bancárias,
especialmente pagamento por PIX, não se evidenciou o nexo causal entre os
fatos alegados e a conduta da recorrida.
6. Neste sentido, além de não haver prova de qualquer tipo de vazamento de
dados, inexiste prova crível de “vazamento de dados pessoais sensíveis”,
quais sejam, aqueles “que revelam origem racial ou étnica, convicções
religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas,
biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa”, efetivamente
protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Art. 5º da LGPD).
7. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, o Superior
Tribunal de Justiça possui o entendimento de que “a configuração do dano
moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade,
capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o
equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado”
(AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
Há demandas em que, diante das peculiaridades presentes, presume-se a sua
ocorrência, sendo desnecessária a sua comprovação.
Exceto esses casos específicos, é da parte autora o ônus de demonstrar a sua
ocorrência, não bastando para tanto, eventual existência de ato tido por
danoso, de parte da ré.
Assim, em regra, são pressupostos da caracterização de dano moral, a
comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou dolo do agente e o nexo de
causalidade entre o agir do réu e o prejuízo.
Ausente essa prova, inviável deferir-se a reparação.
Ademais, em que pese os aborrecimentos sofridos, em análise aos autos é
possível verificar que o reclamante não experimentou efetivo prejuízo
decorrente de eventual vazamento dos seus dados pessoais.
Assim, no caso dos autos, observa-se não ter sido demonstrada a ocorrência
de violação dos direitos da personalidade capaz de ensejar a condenação
indenizatória por danos morais.
8. Sentença mantida.
9. Recurso conhecido e não provido.

Trata-se de Recurso Inominado apresentado por JOSÉ RODRIGUES DA
COSTA NETO em razão da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados nos
autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais
ajuizada em face de OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Pretende o autor a reforma da sentença, no que tange a indenização por danos
morais.
Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO:
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a
indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.
Isto posto voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DA PARTE AUTORA mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos.
Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao
disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE RODRIGUES DA COSTA NETO, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior e Marcel Luis Hoffmann.

25 de agosto de 2023
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)