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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000837-77.2023.8.16.0018
Recurso Inominado Cível n° 0000837-77.2023.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ROSANGELA OLIVEIRA DOS PASSOS
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO
RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE
ALEGA TER FICADO 10 (DEZ) DIAS SEM O FORNECIMENTO DE
ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA
AUTORA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE
EVENTOS DA NATUREZA. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DA
UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO.
RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA
EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO
CPC. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II - Voto
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade. inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício da parte
recorrente, porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira
reduzida, contexto que permite o deferimento da referida benesse.
Inicialmente, defiro à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça,
como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil,
combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, tendo em
vista a ausência de lastro probatório apto a desconstituir a presunção de veracidade da
declaração de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º, CPC.
Quanto à arguição da existência de cerceamento de defesa pela ausência da
realização de audiência de instrução, tenho que não assiste razão à parte autora, porquanto a
ausência da realização do ato não implica em qualquer prejuízo ao resultado final do processo,
máxime se considerado que a prova documental se revelou suficiente para firmar o
entendimento do Juízo de primeiro grau (art. 355, I, CPC).
Destarte, rejeito a preliminar suscitada.
Nesse ponto, se faz necessário o reconhecimento da aplicação das normas
previstas no Código de Defesa do Consumidor para a análise da presente demanda, pois é
certo que a parte recorrida, na qualidade de sociedade de economia mista, responsável pela
produção e distribuição de energia, classifica-se como fornecedor, nos termos do artigo 3º do
CDC, bem como a parte recorrente insere-se no conceito de consumidor, de acordo com o
artigo 2º do mesmo Código.
No caso em tela discute-se a responsabilidade da demandada em indenizar os
danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu cerca de 10 (dez) dias sem
energia elétrica, situação que lhe causou transtorno, dor, constrangimento e humilhação.
Pois bem.
A despeito dos argumentos sopesados, as provas produzidas nos autos
demonstram que a suspensão do fornecimento de energia elétrica no período noticiado se deu
acidentalmente e não passou de uma breve oscilação de energia, conforme apontado junto ao
relatório técnico de seq. 21.2.
Relevante pontuar que a oscilação no fornecimento de energia à unidade
consumidora do autor não se trata de fato desconhecido pela reclamada, entretanto, o relatório
técnico apresentado pela COPEL demonstrou que, em sentido contrário ao do noticiado pelo
autor, a unidade consumidora sofreu uma breve oscilação no fornecimento de energia, o que
afasta a verossimilhança das alegações da autora no sentido de que teria ficado 10 (dez) dias
sem o fornecimento de energia.
Não se pode olvidar, ainda, ser possível a aplicação, por analogia, da tese fixada
no item “b” do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.676.133-2
(Processos n. 0011579-31.2017.8.16.0000 e 0011751- 70.2017.8.16.0000, Rel.: Des. Marco
Antonio Antoniassi - J. 03.12.2019), in verbis:
“b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de
manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo
razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por
caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar
pedido indenizatório”.
Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A
RECURSO INOMINADO E JULGA PROCEDENTE PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO
PACÍFICO E DOMINANTE NO ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO PROVIDO PARA
VIABILIZAR O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO PELO COLEGIADO.
RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELÉTRICA. CHUVAS ATÍPICAS NA REGIÃO DE
MARINGÁ EM OUTUBRO DE 2018 COM DANOS ESTRUTURAIS JUNTO
A REDE DE TRANSMISSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA DO
TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA AFASTADA. RECORRENTE QUE
RESIDE COM TITULAR DA UNIDADE DE CONSUMO. LEGITIMIDADE
RECONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE
AFASTADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
INEXISTENTE. AFASTADAS. FORÇA MAIOR. NEXO CAUSAL
INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO IRDR SOB Nº 1.676.846-4 AO CASO
CONCRETO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA NA UNIDADE
CONSUMIDORA ENTRE OS DIAS 18.10.2018 A 21.10.2018.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE DANOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA
APENAS NO PONTO REFERENTE À ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA
GISLENE, RESTANDO MANTIDA NO QUE TANGE À IMPROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9099/95.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, APENAS PARA AFASTAR
A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA GISLENE, MANTENDO, CONTUDO, A
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar
dos Juizados Especiais - 0010813-16.2020.8.16.0018/3 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FRANCIELE CIT - Rel.Desig. p/ o
Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO
- J. 06.02.2023).
Dessa forma, entendo que a breve oscilação no fornecimento de energia, por si
só, não é suficiente para configurar dano moral, de modo que a sentença não merece qualquer
reparo. Outrossim, em que pese a oscilação de energia constante no relatório, não se observa
efetivo prejuízo à parte autora, uma vez que há que se considerar, também, o evento fortuito
que gerou a interrupção.
Assim, não há que se falar em desídia da recorrida, tampouco que houve
exorbitância no tempo de religação da unidade consumidora, apta ao pagamento de
indenização por dano moral.
A respeito do tema:
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SUINOCULTURA. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE PERECIMENTO DE
ANIMAIS, ALIMENTOS, MEDICAÇÕES E MATERIAL GENÉTICO. SENTENÇA
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL. REGIÃO DE SANTA HELENA.
RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. LAPSO TEMPORAL QUE,
SOMADO, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados
Especiais - 0001403-57.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RITA BORGES DE AREA LEÃO
MONTEIRO - J. 13.03.2023).
Dito isso, observa-se que a concessionária adotou os esforços necessários para o
restabelecimento do serviço em tempo razoável, materializando, assim, a exclusão da
responsabilidade civil, posto que, dentro da viabilidade, tomou as medidas necessárias para os
reparos da rede e restabelecimento do serviço em prazo razoável.
Vale ressaltar que só deve ser reputado dano moral à dor, vexame, sofrimento ou
humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico
do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.
Desta forma, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade
exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte da normalidade
do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais
situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do
indivíduo.
Portanto, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de provar sua
alegação, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não trouxe
prova mínima acerca do fato constitutivo de seu direito.
Meras alegações desprovidas de qualquer elemento de prova não são capazes de
atribuir a responsabilização da COPEL pelo ilícito civil, conforme quer fazer crer a parte autora,
principalmente considerando as situações adversas que ocorreram as suspensões de energia,
de acordo com o demonstrado pela recorrida em sua contestação, bem como considerando que
a energia foi restabelecida dentro de um prazo razoável.
Por conseguinte, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
para o fim de manter a sentença de primeiro grau, nos exatos termos desse voto.
Face a sucumbência verificada, condeno a parte autora ao pagamento de custas
processuais e verba honorária no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Porém, suspendo a exigibilidade, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98,
§3º, do CPC).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSANGELA OLIVEIRA DOS PASSOS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e
dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
28 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)