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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007097-86.2022.8.16.0025

Recurso Inominado Cível n° 0007097-86.2022.8.16.0025 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): ANIZIO BENOSKI
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. IPVA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A SITUAÇÃO DO
BEM E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO ENTE ESTATAL.
DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado n. 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
ORecorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, na qual
foi julgada pelo Juiz de origem nos seguintes termos:
“Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de:
a. Declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo GM/PRISMA JOY, placas
IQI-4916, Renavam: 0017.855395-6, em face do ora reclamante, determinando ao
ESTADO DO PARANÁ que, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do débito
tributário em razão da nulidade do registro do veículo, abstenha-se de realizar cobranças
de tributos estaduais relativos à propriedade do veículo em questão, baixando quaisquer
restrições existentes em nome deste e vinculadas ao citado veículo, sem prejuízo da
tributação ao real proprietário.
b. Condenar o ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor de R$ 217,71 e R$ 10,84,
devidamente atualizados e acrescidos de juros com os mesmos índices utilizados para a
cobrança dos débitos tributários do Estado do Paraná e, ainda, ao valor de R$ 199,76,
com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (art. 53, da Resolução SEFA nº
135/2021).
c. Condenar, por fim, o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma acima exposta, observando-
se os critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora fixados na
sentença”.
Sustenta o Recorrente pelo afastamento da indenização por danos morais, uma vez não
haver ato ilícito praticado pelo Estado do Paraná e nexo de causalidade.
Cinge-se a controvérsia em aferir a existência de eventual responsabilidade civil do
Recorrente no caso concreto.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Embora o Estado do Paraná afirme a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade,
eis que utiliza a base de dados do Detran/PR para o lançamento do crédito tributário, sua
responsabilidade não pode ser afastada tendo em vista seu dever de fiscalização junto à autarquia de
trânsito.
É cediço que o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é de
competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no artigo 155, inciso III, da
Constituição Federal.
Desta forma, é da competência do Estado, e não do DETRAN/PR, o lançamento do crédito
e a inscrição em dívida ativa, portanto, sua responsabilidade não pode ser retirada diante da alegação da
utilização de banco de dados da autarquia estatual, considerando o dever de fiscalização antes da
efetivação do ato administrativo.
Ou seja, a forma com a qual o Estado se organiza/fiscaliza seus atos administrativos não
pode ser arredada, mormente quando o dever de inscrição em dívida ativa é do próprio Ente Federativo,
assim, não há como acolher a tese da inexistência de nexo causalidade sustentada pela recorrente.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPVA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO
APÓS PERDIMENTO DO BEM. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO CADIN. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO
DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A SITUAÇÃO DO
BEM. AFASTAMENTO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ATRIBUIÇÃO DO ENTE ESTATAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INÉRCIA DA
ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA EM MANTER O AUTOMÓVEL REGISTRADO EM
NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO
DO DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO
(STJ, RESP 959.780/ES). OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES QUE APRECIARAM
CASOS SEMELHANTES, COTEJADOS COM AS PARTICULARIDADES DA
DEMANDA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0016975-
90.2021.8.16.0018 Maringá, Relator: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 02/12
/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/12/2023)
(destaquei)
Especificamente no tocante ao dano moral, no caso de protesto indevido e inscrição em
dívida ativa, o dano é in re ipsa, o qual independe de demonstração de efetivo dano.
No caso, o autor demonstrou que obteve seu nome incluso nos cadastrados de
inadimplentes negativado em razão das dos débitos de IPVA, conforme denota o documento de mov.
1.17 do primeiro grau.
Neste sentido, aplica-se o entendimento firmado das Turmas Recursais, conforme
enunciado nº 4.6, veja-se:
ENUNCIADO Nº 4.6– “Dano moral – inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida
a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de
restrição ao crédito, quando indevida”.
Outrossim, não há se falar em inexistência de dano moral, uma vez que o abalo moral
decorrente da inscrição indevida de débitos de natureza tributária em dívida ativa é presumido.
Colaciono a jurisprudência do TJPR quando se trata de inscrição indevida em dívida ativa:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO
SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. AUSÊNCIA DE
PROPRIEDADE SOBRE O BEM. LANÇAMENTO INDEVIDO. PROTESTO INDEVIDO
E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$
10.000,00. VALOR QUE ATENDE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0033337- 97.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 31.03.2023)
Imperioso registrar que o ente federativo além da responsabilidade de inscrição em dívida
ativa, é único competente para a retirada da parte autora da inscrição realizada indevidamente.
Portanto, não merece acolhida as teses apresentadas em peça recursal, motivo pelo qual
deve ser mantida a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios
em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta dispensado o pagamento das custas
processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

07 de fevereiro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator