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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040796-80.2022.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0040796-80.2022.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): MARCIO DE MATTOS
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR.
PROMOÇÃO VERTICAL. PODER EXECUTIVO QUE NÃO
DISPONIBILIZOU VAGAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 41 DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.800/2004. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. ATO
VINCULADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TEMA Nº 1075. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência proferida pelo juiz singular que lhe obrigou
a realizar a promoção vertical da Recorrida, além de impor a condenação ao pagamento das diferenças
salariais dela decorrentes.
Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade da Administração Pública não conceder a progressão
funcional em razão da ausência de vagas disponibilizadas sob a justificativa de limitação do orçamento
municipal.
A questão encontra fundamento na Lei Municipal n. 3.800/2004, destacando-se o seguinte:
Art. 36 Define-se por promoção vertical a passagem de um nível para outro
superior no mesmo cargo.
Art. 37 A promoção vertical é devida aos servidores estáveis e será concedida no
mês de janeiro de cada ano aos servidores habilitados, atendendo as normas e
critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento específico. (Redação dada pela
Lei nº 4856/2008) (Regulamentado pelo Decreto nº 8525/2008)
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, define-se como Pontuação Acumulada para
Promoção Vertical - PA, a somatória dos pontos atribuídos ao servidor, atualizável
anualmente, em função dos fatores constantes nos Artigos 38 e 38-B. (Redação dada
pela Lei nº 4856/2008)
Da análise dos artigos supracitados entende-se que todo servidor que alcançar a pontuação acumulada
mínima estabelecida para cada nível estará apto a concorrer às vagas disponibilizadas para a promoção
vertical.
Ademais, a progressão funcional, nos termos do art. 39 da Lei Municipal 3.800 de 2004, in verbis, é
direito subjetivo do servidor público cujos requisitos são, somente, os 5 (cinco) anos de serviço público e
a pontuação acumulada para a promoção vertical.
Art. 39 Para concorrer à promoção vertical, o servidor deverá contar como pelo
menos 05 (cinco) anos no nível atual e com a Pontuação Acumulada para Promoção
Vertical mínima estabelecida para cada nível.
Ainda, o art. 41 da Lei Municipal 3.800 de 2004 determina que o Poder Executivo deverá, por ato
próprio, definir o número de vagas disponíveis de acordo com a disponibilidade orçamentária do
município. Desse modo, diante da norma mandamental expressa, é ato vinculado da administração
pública divulgar, no último trimestre de cada ano, número de vagas que foram disponibilizadas. In verbis:
Art. 41. O Poder Executivo definirá, no último trimestre de cada ano, por meio de
ato próprio, a distribuição das vagas a serem destinadas para a promoção vertical
no ano subsequente, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária da
Municipalidade, conforme estabelecido em regulamento específico. (Redação dada
pela Lei nº 4856/2008) (Regulamentado pelo Decreto nº 8525/2008)
Parágrafo Único. Fica vedada a disponibilização de vagas prevista no caput, caso o
Poder Executivo Municipal atinja, ao término do segundo quadrimestre de cada
exercício, um índice de gastos com pessoal superior a 50,8% (cinquenta vírgula oito
por cento), em apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
(Redação dada pela Lei nº 4856/2008)
Em que pese a previsão contida no parágrafo único do referido dispositivo, o Superior Tribunal de
Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.878.849 /TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema nº 1075), em
sede de Recurso Especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de que eventual superação dos
limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de
ente público, não é fundamento hábil para a não concessão de progressão funcional de servidor público, a
saber:
"É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público,
quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com
pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do
servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção
prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000".
Portanto, questões relativas a limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não
constituem óbice à progressão funcional de servidor público quando atendidos todos os requisitos legais,
haja vista se tratar de direito subjetivo do agente, não podendo também ser condicionado à existência de
vagas disponíveis pelo Poder Público ante a expressa determinação legal acerca da obrigatoriedade de
haver vagas disponíveis ao final do último trimestre anual.
Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do
patrono da Recorrida, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Luciana Fraiz Abrahão e Haroldo Demarchi Mendes.

23 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator