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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0071288-76.2022.8.16.0014 Recurso: 0071288-76.2022.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): SIRLENE CARRETI RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Deve ser afastada a preliminar referente a incompetência dos Juizados Especiais em razão da pessoa, uma vez que a EC 120/2022 dispõe que a União fará o repasse das verbas decorrentes da edição da Emenda Constitucional, de modo que a gestão dos valores compete unicamente ao município, ressalvado o direito de ação regressiva em face da União em caso de descumprimento do §11 da mencionada norma. 2. Em que pese a possibilidade de apresentação de pedido contraposto no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 31 da Lei n. 9.099 /95), compreende-se que este não comporta provimento, já que a Administração Pública possui o poder-dever de autoexecutoriedade, devendo anular seus próprios atos quando padecerem de vícios, independente da aquiescência do Poder Judiciário. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010, cabendo à União o ônus de arcar com a diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal. 4. Inexiste violação à Súmula Vinculante nº 42/STF, pois inexiste vinculação aos índices federais de correção monetária e a Lei do Piso Salarial estipula valor mínimo a ser pago, podendo o ente municipal, dentro da esfera de sua autonomia, fixar valor diverso desde que não seja inferior àquele previsto na Lei Federal. 5. Não se sustenta a alegação de violação ao art. 169, §1º, da CF tendo em vista que o valor suplementar para o pagamento dos ACSCE deverá ser arcado pela União, a qual possui dotação orçamentária prevista no §8º da EC 120/2022. 6. Deve ser acolhido o pedido de aplicação da EC 113/2021 a partir de sua vigência (09/12/2021), a fim de que a correção monetária e juros moratórios sejam calculados com a aplicação única da Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Preliminarmente, a parte Recorrente alega que o Juízo seria incompetente tendo em vista a necessidade de intervenção da União no feito, uma vez que a aplicação da EC 120/2022 acarretaria em ônus financeiro ao referido ente federativo. Sem razão, no entanto, o argumento destacado. Conforme delimitado pelo Magistrado singular, a Emenda Constitucional previu expressamente em seu §11 que haveria o repasse de recursos financeiros para o pagamento dos vencimentos dos ACSCE, incumbindo ao município a gestão e repasse da referida verba, vejamos: § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Assim, não pode a União editar ato normativo apenas para se escusar de efetuar o referido repasse, vez que se obrigou a arcar com a despesa, sendo que, na hipótese de não cumprimento do ato normativo, se faz cabível o ajuizamento de ação de regresso do ente municipal em face do governo federal, portanto, de rigor o afastamento da preliminar. No tocante a possibilidade de análise do pedido contraposto formulado pela Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, compreende-se que inexiste qualquer vedação no ordenamento jurídico para tanto, de modo que apenas é defeso à Administração ingressar com pretensão autônoma, discutir matéria que extrapole os limites da competência dos juizados ou que não seja fundado nos mesmos fatos que constituam o objeto da controvérsia, vide art. 31 da Lei nº 9.099/95, assim cita-se: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. PROFESSOR. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 108 /2005. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. PEDIDO CONTRAPOSTO CONSUBSTANCIADO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO VIGENTE ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. ART. 31, DA LEI N. º 9.099/95. PEDIDO FUNDADO NOS MESMOS FATOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA. CONTRATO ATUAL TEVE O MESMO INTERSTÍCIO DOS DEMAIS CONTRATOS DECLARADOS NULOS. DESCONSIDERAÇÃO DE TAL PEDIDO ACARRETARIA NOVA COBRANÇA DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL – TR. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 00022112.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.09.2022) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMBÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COM DATA LIMITE EM 30/03 /2020 E DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO INCISO I, DO ART12, DA LEI FEDERAL N. 8.270/1991 COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. ART. 31 DA LEIN. 9.099/95. CONTEÚDO, ADEMAIS, QUE REVELA APENAS FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, PREVISTO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002584-16.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA RIBEIRO BAU - J. 28.11.2022) Entretanto, em que pese a possibilidade de análise do pedido contraposto, no mérito, não merece provimento, uma vez que o ente municipal pretende a declaração de inexistência de insalubridade para os cargos de ACS e ACE, sustentado pelo laudo pericial administrativo formulado pela própria Recorrente. Nesta senda, é cediço que a Administração Pública goza do poder-dever de autoexecutoriedade, de modo que independe de intervenção judicial para anular atos irregulares de sua própria autoria, devendo agir de ofício sempre que contatada a ilicitude do ato administrativo, de modo que não deve o Judiciário se imiscuir na esfera de competência do Executivo. Conforme leciona Carvalho Filho: “[A] autoexecutoriedade não depende de autorização de qualquer outro Poder, desde que a lei autorize o Administrador a praticar o ato de forma imediata. Assim, acertada a decisão segundo a qual, no exercício de poder de polícia Administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Quando a lei autoriza o exercício do poder de polícia com autoexecutoriedade, é porque se faz necessária a proteção de determinado interesse coletivo”. (In: Manual de Direito Administrativo. Ed. Atlas, 2016, pág. 91) É interessante destacar a definição do atributo da autoexecutoriedade destacado por Hartmut Maurer: “A autoridade pode mesmo impor, por meio de coerção, suas exigências determinadas por ato administrativo. O ato administrativo é título executivo. Enquanto o cidadão, se ele quer impor suas exigências diante de um outro cidadão ou diante da administração, deve recorrer aos tribunais e conquistar disputando um título executivo, pode a autoridade, em virtude de seu ato administrativo, proceder mesmo por meio de coerção contra o cidadão”. (MAURER, Hartmut. Elementos de Direito Administrativo Alemão. Tradução de Dr. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2001. p. 98.) Sequencialmente, consigna-se que a alegação de inconstitucionalidade da EC nº 120 /2022 igualmente não se sustenta, tendo em vista que foi devidamente enfrentada pelo STF em análise ao Tema 1132, em repercussão geral, o qual fixou as seguintes teses: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que dava parcial provimento ao recurso extraordinário, propondo a fixação da seguinte tese (tema 1.132 da repercussão geral): “I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022; II – Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências”, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques; dos votos dos Ministros André Mendonça e Edson Fachin, que negavam provimento ao recurso, para manter o acórdão recorrido, e divergiam do item 2 da tese do Relator; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o voto do Relator, propondo apenas um acréscimo ao final do item 1 da tese, no seguinte sentido: ”cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal”, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 26.4.2023. Dito isto, verifica-se que a Suprema Corte reconheceu que a fixação de piso salarial para os servidores estatutários não fere a autonomia dos entes subnacionais, vez que com a edição da EC 63/2010 a União se comprometeu a prestar assistência financeira complementar aos demais integrantes da federação, conforme se extrai da atual redação do art. 198, §5º, da Constituição Federal: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. De igual modo, compreende-se que não há violação da Súmula Vinculante nº 42/STF, já que inexiste qualquer relação de dependência entre os reajustes inflacionários (correção monetária) e a Lei do Piso Nacional, especialmente dada a distinção de suas naturezas. Ressalta-se, o piso salarial possui como finalidade definir um valor mínimo a ser pago aos ACSCE, prezando pelo reconhecimento e valorização da profissão, enquanto a correção monetária possui intuito de mera reposição inflacionária, de modo que a ausência desta acarretaria em perda do poder de compra por parte dos agentes públicos. Com efeito, a aplicação do piso nacional não implica em impossibilidade de fixação diversa pelo poder municipal, desde que respeite o mínimo definido na Lei Federal, sendo que o reajuste anual poderá ser livremente fixado pelo município. Ademais, a ausência de previsão orçamentária na esfera municipal, por si só, não ocasiona em violação ao art. 169, §1º, da Constituição Federal, uma vez que a dotação orçamentária está devidamente prevista na redação do §8º da EC 120/2022, qual seja: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. Por fim, cabe o provimento ao pedido de retificação dos índices de correção monetária e juros moratória com base na Taxa SELIC, após o advento da EC 113/2021, de modo que estes devem ser contabilizados após a sua vigência, qual seja 09/12/2021, com aplicação única. Nos demais termos, deve a sentença ser mantida como lançada na parte dispositiva. Ante o exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, reformando parcialmente a sentença apenas no tocante à aplicação da EC 113/2021, nos termos da fundamentação exposta. Tendo em vista o êxito, ainda que mínimo, do Recorrente, dispensa-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 13 de dezembro de 2023 Luciana Fraiz Abrahão Magistrada
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