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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071288-76.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Deve ser afastada a preliminar referente a incompetência dos Juizados Especiais em razão da pessoa, uma vez que a EC 120/2022 dispõe que a União fará o repasse das verbas decorrentes da edição da Emenda Constitucional, de modo que a gestão dos valores compete unicamente ao município, ressalvado o direito de ação regressiva em face da União em caso de descumprimento do §11 da mencionada norma. 2. Em que pese a possibilidade de apresentação de pedido contraposto no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 31 da Lei n. 9.099/95), compreende-se que este não comporta provimento, já que a Administração Pública possui o poder-dever de autoexecutoriedade, devendo anular seus próprios atos quando padecerem de vícios, independente da aquiescência do Poder Judiciário. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010, cabendo à União o ônus de arcar com a diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal. 4. Inexiste violação à Súmula Vinculante nº 42/STF, pois inexiste vinculação aos índices federais de correção monetária e a Lei do Piso Salarial estipula valor mínimo a ser pago, podendo o ente municipal, dentro da esfera de sua autonomia, fixar valor diverso desde que não seja inferior àquele previsto na Lei Federal. 5. Não se sustenta a alegação de violação ao art. 169, §1º, da CF tendo em vista que o valor suplementar para o pagamento dos ACSCE deverá ser arcado pela União, a qual possui dotação orçamentária prevista no §8º da EC 120/2022. 6. Deve ser acolhido o pedido de aplicação da EC 113/2021 a partir de sua vigência (09/12/2021), a fim de que a correção monetária e juros moratórios sejam calculados com a aplicação única da Taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.